28/04/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 15:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/04/2023 15:05

Recebidos os autos
28/04/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL GOBO REPRESENTADO(A) POR SUELI TERESINHA FREALDO GOBO
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CELSO LIMA DA SILVA
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALFABUS COMERCIO E REPRESENTAÃÃO LTDA
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SILVA & BEGHINI COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA (ALFABUS)
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME
10/03/2023 15:35

Recebidos os autos
10/03/2023 15:35

Juntada de CIÊNCIA
10/03/2023 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 19:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
01/03/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023
01/03/2023 15:08

Recebidos os autos
01/03/2023 15:08

Baixa Definitiva
01/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
11/02/2023 02:38

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
11/02/2023 02:35

DECORRIDO PRAZO DE ALFABUS COMERCIO E REPRESENTAÃÃO LTDA
11/02/2023 02:33

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
11/02/2023 02:33

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MIGUEL GOBO
11/02/2023 02:33

DECORRIDO PRAZO DE SILVA & BEGHINI COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA (ALFABUS)
11/02/2023 02:32

DECORRIDO PRAZO DE AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME
11/02/2023 02:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CELSO LIMA DA SILVA
11/02/2023 02:30

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
20/12/2022 15:12

Recebidos os autos
20/12/2022 15:12

Juntada de CIÊNCIA
20/12/2022 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 09:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 22:12

Juntada de ACÓRDÃO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 09:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/10/2022 07:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2022 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2022 08:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2022 08:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59
23/10/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 17:17

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/06/2022 17:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2022 17:14

Recebidos os autos
24/05/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 17:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2022 17:03

Recebidos os autos
02/03/2022 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2021 17:30

Recebidos os autos
15/12/2021 17:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/12/2021 17:30

Distribuído por sorteio
15/12/2021 17:30

Conclusos para despacho INICIAL
15/12/2021 17:14

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2021 07:03

Recebidos os autos
07/12/2021 07:03

Juntada de CONTRARRAZÕES
15/11/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 11:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/10/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME
27/10/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL GOBO REPRESENTADO(A) POR SUELI TERESINHA FREALDO GOBO
27/10/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
27/10/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
27/10/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
26/10/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/10/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/10/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 13:22

Recebidos os autos
22/09/2021 13:22

Juntada de CIÊNCIA
21/09/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 10:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/08/2021 10:36

Recebidos os autos
16/08/2021 10:36

Juntada de CONTRARRAZÕES
06/08/2021 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
02/07/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
02/07/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL GOBO REPRESENTADO(A) POR SUELI TERESINHA FREALDO GOBO
02/07/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
01/07/2021 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2021 11:53

Juntada de CIÊNCIA
20/06/2021 11:53

Recebidos os autos
11/06/2021 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2021 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2021 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 10:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/05/2021 10:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2021 23:19

Recebidos os autos
04/05/2021 23:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2021 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0000205-92.2005.8.16.0176 Processo: 0000205-92.2005.8.16.0176 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$283.350,90 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ Réu(s): ALFABUS COMERCIO E REPRESENTAÃ‡ÃƒO LTDA AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO ESPÓLIO DE JORGE VIDAL DA SILVA representado(a) por JOSEANE MARIA DA SILVA ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL GOBO representado(a) por SUELI TERESINHA FREALDO GOBO JOÃO TOMAZIN Jose Carlos Radoski LUIZ CELSO LIMA DA SILVA MARILAINE JOAQUIM VIDAL REFORMADORA DE CARROCERIAS ANJO LTDA - ME SANGO - TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA SILVA & BEGHINI COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA (ALFABUS) SINESIO APARECIDO BEGHINI TAKEO YABICU VALDEMAR SALVI DE OLIVEIR 1.

A Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a Mediação e Autocomposição de Conflitos no âmbito da Administração Pública, em seu art. 36, § 4º, inovou ao tratar sobre a possibilidade de conciliação em ação de improbidade administrativa, mediante a anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.

Demais disso, por iniciativa do Ministério Público, mesmo antes da proposta legislativa de alteração da lei nº 8.429/92, os tribunais pátrios já admitiam a celebração de acordo em ações de improbidade, independente do momento processual, tendo em vista que a possibilidade de acordo no campo penal, ultima ratio, que diminui ou isenta a pena criminal, não permite excluir instrumentos de solução consensual de conflitos da esfera cível, que lida com interesses estritamente patrimoniais e, eventualmente, políticos.

E, de fato, o próprio Código Civil, nada obstante reafirme expressamente a inafastabilidade de jurisdição (art. 3º, caput), estimula a resolução consensual dos conflitos, o que fica claro, dentre outros dispositivos, pela própria redação dos parágrafos do artigo 3º, quando aduzem que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, assim como pelo artigo 139, inciso IV, que dispõe incumbir ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”.

Sobre o assunto, o e.

TJPR se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DESERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DORÉUS DECRETADA.

MÉRITO DO RECURSO.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DEREFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DEINDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DOACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FORMULADO NO ÂMBITO CRIMINAL, QUE FOI HOMOLOGADO PELA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA.

PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIANTE DO ATUAL ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA .EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.INCENTIVO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

AO NÃO ADMITIR A UTILIZAÇÃO DO ACORDO NA PRESENTE AÇÃO, OS PRÓPRIOS TERMOS DA COLABORAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL FICAM COMPROMETIDOS Á QUE O LEVANTAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FOI UM DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBTER A COLABORAÇÃO DO AGRAVADO EM FORNECER INFORMAÇÕES, DADOS E PROVAS REFERENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DE LICITAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO.1.

O Ministério Público requereu a condenação do réu SACHA às cominações previstas no art. 12, da Lei nº8.429/1992, pelos atos ímprobos a ele imputados na peça inicial.

Porém, deixou de formular o pedido de indisponibilidade de bens em razão do compromisso assumido por este em auxiliar nas apurações e na instrução processual de todos os feitos criminais, como também cíveis e até administrativos decorrentes de suas revelações.2.

Por isso, não admitir a utilização do acordo na presente ação compromete os próprios termos da colaboração no âmbito criminal, já que o levantamento de medidas cautelares foi um dos benefícios oferecidos pelo Ministério Público para obter do agravado informações, dados e provas referentes a organização criminosa especializada na fraude a procedimentos licitatórios de concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de diversos municípios brasileiros.3.

Destarte, fica claro, nesse caso, que o réu, ao firmar o acordo de colaboração, depositou sua confiança no Estado, agindo, em princípio, de boa-fé para colaborar com as investigações e acreditou que não seria apenado.4.

Finalmente, se o ordenamento jurídico pátrio permite que a colaboração ocorra no campo penal, ultima ratio, diminuindo ou isentando apena criminal do condenado, não há razão para que tal entendimento não seja aplicado na esfera cível, que lida com interesses estritamente patrimoniais e, RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível -eventualmente, políticos.0035347-15.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J.09.12.2019)(g.n). Outrossim, mister pontuar que o artigo 6.° da Lei n.° 13.964/2019,relacionado ao “Pacote Anticrime” do Governo Federal, alterou a Lei de Improbidade Administrativa, para admitir expressamente a celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa. Verbis: Art. 17.§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 2.

Assim, considerando que a complexidade dos fatos dificulta a exata reconstituição dos atos ilícitos, em tese praticados pelos demandados, bem como o fato de ser possível fixar um acordo que repare, ainda que minimamente, a moralidade pública afetada pelos atos - em tese – praticados e sirva de prevenção geral e especial à pratica de atos semelhantes no futuro, abra-se vista ao Ministério Público a fim de que esclareça se possui interesse em celebrar acordo com os demandados.

Em caso positivo, apresente o Parquet, desde logo, proposta de acordo processual, sendo facultado, ainda a designação de audiência conciliatória para tanto. 3.

Após, conclusos para decisão. 4.

Intime-se.

Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.

Moema Santana Silva Juíza de Direito
03/05/2021 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 10:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 10:31

Juntada de Certidão
13/04/2021 08:33

Recebidos os autos
13/04/2021 08:33

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
15/03/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 16:20

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/02/2021 13:56

Conclusos para decisão
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALFABUS COMERCIO E REPRESENTAÃÃO LTDA
10/02/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL GOBO REPRESENTADO(A) POR SUELI TERESINHA FREALDO GOBO
10/02/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
09/02/2021 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/02/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/01/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/12/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 15:36

Recebidos os autos
07/12/2020 01:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 19:15

DEFERIDO O PEDIDO
04/12/2020 13:50

Conclusos para decisão
04/12/2020 10:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2020 10:26

Recebidos os autos
04/12/2020 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 15:25

Conclusos para decisão
03/12/2020 15:25

Expedição de Certidão GERAL
20/10/2020 14:04

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
29/09/2020 20:21

DECORRIDO PRAZO DE AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME
29/09/2020 20:21

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
29/09/2020 20:21

DECORRIDO PRAZO DE ALFABUS COMERCIO E REPRESENTAÃÃO LTDA
29/09/2020 20:21

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL GOBO REPRESENTADO(A) POR SUELI TERESINHA FREALDO GOBO
29/09/2020 20:20

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
29/09/2020 20:20

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
28/09/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2020 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:38

Conclusos para despacho
31/07/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OSÓRIO LEAL DA SILVA
24/07/2020 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 01:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 10:56

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
08/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALFABUS COMERCIO E REPRESENTAÃÃO LTDA
08/05/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL GOBO REPRESENTADO(A) POR SUELI TERESINHA FREALDO GOBO
08/05/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME
08/05/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
07/05/2020 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
13/03/2020 14:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2020 15:30

Expedição de Mandado
06/03/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 09:40

Conclusos para despacho
10/02/2020 17:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2020 17:48

Recebidos os autos
08/02/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 16:09

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020 08:54

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
25/01/2020 01:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 19:21

Expedição de Carta precatória
18/09/2019 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2019 10:37

CONCEDIDO O PEDIDO
07/08/2019 15:28

Conclusos para decisão
25/07/2019 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2019 12:02

Recebidos os autos
25/07/2019 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2019 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/07/2019 16:35

PROCESSO SUSPENSO
04/07/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 16:47

Conclusos para despacho
24/05/2019 10:56

Recebidos os autos
24/05/2019 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2019 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2019 17:40

Conclusos para decisão
14/03/2019 09:06

Recebidos os autos
14/03/2019 09:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 10:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2019 19:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 09:46

Conclusos para despacho
03/12/2018 11:10

Recebidos os autos
03/12/2018 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/11/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2018 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2018 17:08

Conclusos para despacho
01/09/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MIGUEL GOBO
11/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2018 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2018 08:55

Recebidos os autos
25/06/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2018 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/04/2018 13:52

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
22/03/2018 16:22

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2018 16:53

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2018 09:37

Juntada de INFORMAÇÃO
15/01/2018 16:21

Juntada de Certidão
02/12/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SILVA & BEGHINI COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA (ALFABUS)
02/12/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
25/11/2017 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CELSO LIMA DA SILVA
25/11/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 13:15

Cancelada a movimentação processual
14/11/2017 13:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/11/2017 12:05

Juntada de INFORMAÇÃO
31/10/2017 08:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/10/2017 00:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2017 09:07

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SILVA & BEGHINI COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA (ALFABUS)
27/09/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MIGUEL GOBO
27/09/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
26/09/2017 17:34

Recebidos os autos
25/09/2017 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CELSO LIMA DA SILVA
15/09/2017 12:32

Juntada de INFORMAÇÃO
15/09/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
15/09/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
15/09/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME
14/09/2017 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 08:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2017 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 14:55

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
13/07/2017 14:13

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/07/2017 14:07

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/07/2017 11:10

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/07/2017 11:09

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
21/06/2017 11:18

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/04/2017 11:04

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
07/04/2017 11:16

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
25/02/2017 00:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/02/2017 00:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 16:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/02/2017 16:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/02/2017 15:12

Recebidos os autos
10/02/2017 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2017 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2017 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2017 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 19:29

Conclusos para despacho
08/02/2017 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 12:20

Conclusos para decisão
07/02/2017 12:19

Juntada de Certidão
06/02/2017 19:00

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2017 12:55

Conclusos para decisão
06/02/2017 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2017 18:59

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2017 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2017 11:57

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2017 17:38

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/12/2016 15:59

Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
25/11/2016 12:18

Expedição de Mandado
25/11/2016 12:12

Expedição de Mandado
01/11/2016 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/09/2016 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SILVA & BEGHINI COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA (ALFABUS)
27/09/2016 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MIGUEL GOBO
27/09/2016 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
24/09/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO
20/09/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CELSO LIMA DA SILVA
20/09/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
17/09/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
17/09/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME
16/09/2016 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 09:20

Recebidos os autos
06/09/2016 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 22:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 21:24

Conclusos para despacho
30/08/2016 21:23

Juntada de Certidão
15/08/2016 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MIGUEL GOBO
02/07/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SILVA & BEGHINI COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA (ALFABUS)
02/07/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
25/06/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CELSO LIMA DA SILVA
24/06/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TOMAZIN
24/06/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AUTO FUNILARIA E PINTURA AVENIDA S/C LTDA - ME
22/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA
18/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 20:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2016 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2016 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2016 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2016 17:30

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2016 12:08

Conclusos para despacho
12/02/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MIGUEL GOBO
12/02/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SILVA & BEGHINI COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA (ALFABUS)
12/02/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SINESIO APARECIDO BEGHINI
12/02/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CELSO LIMA DA SILVA
10/02/2016 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/02/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ALFABUS COMERCIO E REPRESENTAÃÃO LTDA
04/02/2016 16:30

Recebidos os autos
04/02/2016 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2016 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/02/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2016 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/01/2016 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 10:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2015 10:54

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
03/11/2015 09:01

Conclusos para decisão
28/10/2015 19:50

Recebidos os autos
28/10/2015 19:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2015 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2015 08:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2015 15:00

Juntada de Petição de contestação
25/08/2015 14:37

Expedição de Carta precatória
24/08/2015 19:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2015 15:15

Conclusos para despacho
27/07/2015 15:15

Juntada de Certidão
27/07/2015 10:12

APENSADO AO PROCESSO 0000482-40.2007.8.16.0176
25/03/2015 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 23:13

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
04/02/2015 17:21

Conclusos para despacho
31/12/2014 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2014 17:40

Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/12/2014 17:40

Recebidos os autos
16/12/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2014 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2014 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2014 15:21

Recebidos os autos
05/12/2014 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/12/2014 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2014 09:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2014 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 09:36

Juntada de Certidão
04/12/2014 13:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2005

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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