TJPR - 0008153-27.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF

CNPJ: 77.651.602/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DIOLINDA RAMOS

CPF *59.***.*79-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 14:19

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 11/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIOLINDA RAMOS

  • 10/04/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/04/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 14:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 06/11/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:55

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2023 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2023 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/02/2022 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIOLINDA RAMOS

  • 11/01/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2021 17:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 03/11/2021 10:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIOLINDA RAMOS

  • 27/05/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0008153-27.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$3.465,95 Autor(s):   ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s):   MARIA DIOLINDA RAMOS   Vistos   I- Trata-se de ação monitória que tem como objeto pretensão de quantia certa (“quantia em dinheiro” na redação do art. 700, I, do CPC)[Lembra-se que, nos termos dos incisos do “caput”, do art. 700 do CPC, a ação monitória também é admissível para pedidos de: (a) coisa fungível ou infungível (obrigações de dar coisas genéricas ou incertas – CC, arts. 243 a 246); (b) bem móvel ou imóvel; (c) inadimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (arts. 247 a 251 do Código Civil)] e, à primeira vista, (i) não se vislumbra incompetência absoluta deste juízo (inclusive considerando-se o valor da causa)[art. 2.º da Lei n.º 12.153/2009] bem como (ii) se mostram presentes as demais condições de admissibilidade, a saber: a) o autor, pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, se apresenta como credor originário, como cessionário ou sub-rogado; b) o réu, em tese, figura como devedor, ou é dele sucessor a título universal ou singular, é pessoa natural capaz (art. 700, “caput”, "in fine", do CPC)["O falido ou o insolvente civil não pode ser demandado pela via do procedimento monitório porque não dispõe de capacidade processual e também porque não pode haver execução contra tais devedores fora do concurso universal." (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol.

    II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 247)] ou é pessoa jurídica de direito privado ou público (art. 700, § 6.º, do CPC); c) a petição inicial está instruída com “prova escrita”["A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a casual (escrito surgido sem a intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência)." (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol.

    II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 248)] (art. 700, “caput”, do CPC) – ainda que não firmada pelo devedor, desde que por outro documento ou pela prova oral documentada se verifique que o devedor o reconheceu como representativo de sua obrigação[Vide a respeito: Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol.

    II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 248, item II] – ou prova oral documentada produzida antecipadamente em ação autônoma de produção antecipada de provas (art. 700, § 1.º combinado com o art. 381, ambos do CPC) do direito alegado pelo autor; d) a obrigação se mostra, em tese, líquida, certa e exigível, tendo o autor demonstrado, satisfatoriamente, a origem e a evidência do crédito cobrado (art. 701, “caput”, do CPC) bem como instruiu a petição inicial com memória de cálculo discriminada (art. 700, § 2.º, do CPC); e) o documento essencial juntado (“prova escrita”) não prevê a contraprestação a cargo do autor ou, prevendo-a, o autor também juntou documento pelo qual se verifica que cumpriu a obrigação que lhe cabia ou que permite, à primeira vista, presumir que a cumpriu; f) o valor da causa, em tese, corresponde à cifra monetária pretendida pelo autor (art. 700, § 3.º do CPC) e está em consonância com a memória de cálculo (art. 700, § 2.º, I, do CPC).   II- Expeça-se carta de citação do réu para, no prazo de 15 dias, pagar a soma em dinheiro pretendida nos autos, acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), advertindo-o, no mesmo ato, de que, no caso de cumprimento voluntário no prazo: (i) ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º); (ii) evitará honorários de sucumbência em valor consideravelmente maior (artigos 85, § 2.º e 523, § 1.º, ambos do CPC).

    II.1- Conste, ainda, no mesmo mandado ou carta que: a) no mesmo prazo legal a parte ré poderá oferecer embargos à ação monitória (salvo na hipótese do art. 702, § 11, do CPC), sob pena de, não oferecidos embargos nem promovido o pagamento, transformar-se, por força de lei, o mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2.º) e prosseguimento nos termos das normas de cumprimento da sentença (artigos 513 a 538, e art. 701, § 2.º, todos do CPC); b) se optar por oferecer, tempestivamente, embargos à ação monitória deverá cumprir, se for o caso, os requisitos exigidos no § 2.º, do art. 702 do CPC, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento da matéria relativa a eventual excesso da quantia cobrada (art. 700, § 3.º, do CPC); c) o cumprimento do mandado de pagamento pode ser feito pelo réu mediante pagamento diretamente ao autor[Vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol.

    III, 47.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n. 392.

    A satisfação do credor, mediante mandado de levantamento de depósito judicial (alvará) somente é indispensável nas hipóteses em que o devedor optou por depositar em juízo a importância devida ou quando a quantia depositada se dá na última etapa de um processo de execução, como fruto da expropriação de bens ou na apropriação de frutos e rendimentos de bens do devedor (artigos 904, inciso I, 906 e 907, todos do CPC)] (mediante recibo que poderá, no prazo legal, juntar aos autos), evitando-se custas relativas a posterior alvará judicial (art. 325 do Código Civil), ou mediante depósito judicial (que dependerá de alvará judicial para levantamento pelo credor).

    Caso o réu opte pelo pagamento direto ao autor, o recibo deverá atender aos requisitos do art. 320 do Código Civil.   Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas, em razão de que os itens acima preveem atos alternativos ou que devam ser praticados em sequência.   Londrina, data lançada eletronicamente.   Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

  • 03/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2021 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 19:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2021 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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