TJPR - 0005107-09.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON CEZAR DE PEDER CARDIN JUNIOR

CPF *44.***.*88-84

Advogados

SIDSON SERGIO DE MORAES FILHO

OAB: 80793/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 19:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/01/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 13/01/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 13/01/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 30/11/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:27

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 15:27

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 09:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2022 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 09:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2022 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2022 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/07/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/06/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 16/05/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/05/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/10/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON CEZAR DE PEDER CARDIN JUNIOR

  • 24/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

    Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005107-09.2019.8.16.0173   Processo:   0005107-09.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   21/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KARINA PINHEIRO MARTINS Réu(s):   Nilton Cezar de Peder Cardin Junior   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nilton Cezar de Peder Cardin Junior, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, por fatos ocorridos em 21 de abril de 2019, nesta cidade e Comarca (seq. 31.1).

    Recebida a denúncia em 21 de novembro de 2019 (seq. 39.1), determinou-se a citação pessoal do réu, que não foi encontrado, visto que reside atualmente nos Estados Unidos (seq. 68).

    O Parquet postulou pela citação virtual do réu (seq. 72). É o breve relatório.

    DECIDO.

    A Lei n. 11.419/2006 regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicações de atos e transmissão de peças processuais.

    O art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real[1].

    No âmbito do Estado do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta n. 3/2017 (TJ, CGJ, PGJ, CGM, SSP, APP, PCP, DPEPR, DFP, CGDPP, OAB/PR, GMFSSC e do SEMSP) e Instrução Normativa n. 228/2019, regulamentaram a utilização do sistema de videoconferência no âmbito criminal e unidades judiciárias do Paraná, para realização de interrogatório, inquirição de testemunhas e demais atos processuais nas Unidades Judiciárias e nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.

    Na espécie, o réu não está residindo no Brasil e, ao que consta, não tem previsão de retornar ao país brevemente.

    Portanto, in casu, mostra-se razoável a realização da citação pelo sistema de videoconferência, pois a adoção da medida visa dar celeridade à instrução do feito e permitir a razoável duração do processo e a economia processual.

    A citação poderá ser realizada por meio de aplicativo de WhatsApp ou ferramenta de comunicação Skype ou similar, de modo que não há razões para que o ato não seja realizado por videoconferência, já que será respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa do réu.

    Inclusive o réu constituiu defesor nos autos (procuração seq. 5.2).

    Portanto, tendo em vista a admissão de atos processuais por meio de videoconferência no ordenamento jurídico, possível a realização do ato pelo meio indicado, com fundamento no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º, do Código de Processo Penal.

    Ademais, em época de pandemia, passou-se a admitir a prática de atos processuais virtuais (Decreto n. 400/2020, TJPR).

    Posto isso, determino a citação virtual do denunciado, nos termos do art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º, do Código de Processo Penal Expeça-se mandado de citação com o número de telefone do réu (seq. 68).

    Nos termos do art. 29, do Decreto n. 400/2020, do TJPR e em atenção à Portaria n. 60/2020, da Direção do Fórum, o Oficial de Justiça deverá solicitar ao réu o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo WhatsApp para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone, observando que os dois últimos são de informação facultativa pelo citando/intimando.

    Deverá ser lavrada certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las.

    Caso as informações acima sejam prestadas pelo réu, deve o Oficial de Justiça indicar os dados pessoais informados em CERTIDÃO SEPARADA, com restrição da visibilidade, a fim de atender a determinação constante no art. 24, § 2º, da Resolução 400/2020.

    No mandado de citação/intimação deverá constar a necessidade do réu e seu advogado/defensor indicarem, em PETIÇÃO SEPARADA a ser incluída em movimento do PROJUDI, seus endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, números do aplicativo WhatsApp para recebimento de mensagens instantâneas e números de telefone, nos termos do art. 24, do Decreto Judiciário n. 400/2020.

    Nesta mesma petição (separada), a defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, número do aplicativo WhatsApp para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone das TESTEMUNHAS eventualmente arroladas; ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

    Ao receber a petição, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para preservação dos dados informados (art. 24, § 2º e art. 25, ambos da Resolução 400/2020).

    No mandado de citação e intimação deve constar que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo impossibilidade técnica ou prática, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26, do DJ n. 400/2020).

    A pessoa a ser citada/intimada deverá ser informada de que futuras intimações poderão ser dirigidas a ela por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone (art. 22, § 1º, do DJ n. 400/2020).

    A SECRETARIA deve constar no mandado de citação/intimação o endereço eletrônico da Vara Criminal ([email protected]) e número de aplicativo para mensagens instantâneas (44) 3621-8403 / (44) 3621-8427) para que o réu/defesa encaminhem seus dados eletrônicos de forma virtual, nos termos do art. 24, § 4º, do Decreto n. 400/2020, do TJPR.

    Notifique-se igualmente no ato citatório de que, caso o réu deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo ou mude de residência sem comunicar o novo endereço a este Juízo, o processo seguirá à revelia, ou seja, sem sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

    O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago por ele à vítima, considerando os prejuízos sofridos por esta.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a defesa.

    Diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.   Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] Art. 236.

    Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. [...] § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.  

  • 30/04/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 09:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2020 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 00:21

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 09:14

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2019 20:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 20:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2019 14:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2019 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/10/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 12:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/10/2019 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/10/2019 22:43

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 22:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/10/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2019 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 12:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2019 12:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/05/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/04/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 18:40

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 22/04/2019 15:11

    Juntada de PARECER

  • 22/04/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:59

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2019 07:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/04/2019 07:02

    Recebidos os autos

  • 21/04/2019 07:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2019 07:02

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2019 07:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2019

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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