TJPR - 0000084-73.2021.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DECIO JURADIR ZILIO

CPF *79.***.*75-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELEGADO DE POLICIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/02/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/02/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/11/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/11/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2021 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 07/06/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 08:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000084-73.2021.8.16.0121 Processo:   0000084-73.2021.8.16.0121 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   14/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   Decio Juradir Zilio SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi deferido ao noticiado o benefício da transação penal, nos moldes do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

    Parecer ministerial pela extinção do feito, em face do cumprimento das condições impostas em transação penal (mov. 23.1). É o breve relato.

    Decido.

    Tratando-se de transação penal em que as condições impostas foram devidamente cumpridas, é de rigor a extinção da punibilidade.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de DÉCIO JURANDIR ZILIO, já qualificado, relativamente aos fatos apurados nestes autos, extinguindo, via de consequência, o processo.

    Sem custas.

    Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se e, certificado o trânsito, arquivem-se, observadas as formalidades legais, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Dispensada a intimação do(a) infrator(a) da presente sentença – Enunciado 105 – FONAJE (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

    Diligências necessárias.   Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/04/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 04/03/2021 12:45

    Homologada a Transação PENAL

  • 10/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/01/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2021 15:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/01/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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