01/12/2022 14:21

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE DORALICE SANTINA NARDO FURLANETO
29/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FURLANETO
28/11/2022 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:28

Recebidos os autos
07/11/2022 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/11/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2022 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2022 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2022 01:09

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
31/10/2022 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/10/2022 13:08

Recebidos os autos
17/10/2022 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 16:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:56

Recebidos os autos
04/10/2022 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 12:56

Baixa Definitiva
04/10/2022 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/10/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
23/09/2022 13:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/09/2022 13:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DORALICE SANTINA NARDO FURLANETO
23/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FURLANETO
29/08/2022 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 17:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/11/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:17

Conclusos para despacho INICIAL
26/10/2021 14:17

Recebidos os autos
26/10/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2021 14:17

Distribuído por sorteio
26/10/2021 14:17

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/10/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
20/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 17:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2021 16:18

Conclusos para despacho
03/09/2021 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
28/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
17/08/2021 17:50

Juntada de Certidão
14/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/08/2021 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 10:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/07/2021 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/07/2021 11:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2021 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:10

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/05/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/05/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/05/2021 10:02

Recebidos os autos
07/05/2021 10:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/04/2021 08:31

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/04/2021 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 15:18

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] 1.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)
16/04/2021 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/04/2021 17:55

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 17:26

Conclusos para despacho
12/04/2021 13:00

Recebidos os autos
12/04/2021 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/04/2021 16:23

Recebidos os autos
07/04/2021 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2021 16:23

Distribuído por sorteio
07/04/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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