TJPR - 0002962-10.2014.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASAGRANDE NOGUEIRA E SCHEFER LTDA

CLODOALDO DONIZETE SCHEFER

CPF *25.***.*97-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2025 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2025 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/04/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2025 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/01/2025 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2025 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/11/2024 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 15:58

    Juntada de LAUDO

  • 13/08/2024 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/06/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 25/06/2024 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/05/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2024 15:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/12/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/09/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO DONIZETE SCHEFER

  • 22/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CASAGRANDE NOGUEIRA E SCHEFER LTDA REPRESENTADO(A) POR CLODOALDO DONIZETE SCHEFER

  • 29/08/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/06/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2023 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2023 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2023 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:48

    Expedição de Mandado

  • 24/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/09/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/04/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 17:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO DONIZETE SCHEFER

  • 03/02/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/06/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-10.2014.8.16.0058 Processo:   0002962-10.2014.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.530,58 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   CASAGRANDE NOGUEIRA E SCHEFER LTDA representado(a) por CLODOALDO DONIZETE SCHEFER I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    O exequente pugnou a desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 100.1.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

    Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    ART. 135, III.

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    CERTIDÃO DO SR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435/STJ.

    Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça (seq. 18.1) a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local, bem como não encontrou bens passíveis de penhora.

    Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.

    Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 100.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da executada.

    III.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executado o sócio CLODOALDO DONIZETE SCHEFER.

    IV.

    Em prosseguimento, intime-se o exequente para apresentar o endereço do sócio CLODOALDO DONIZETE SCHEFER, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 18:27

    A partir de 23/01/2019 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 04/02/2021 18:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/06/2019 11:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 16:14

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2019 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/01/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 10:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/01/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 09:09

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 20/11/2018 12:31

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/10/2018 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2018 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2018 18:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2018 16:42

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2018 16:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/04/2018 09:46

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2018 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2018 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2018 15:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/02/2018 15:53

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2018 12:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2018 18:06

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/10/2017 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2017 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2017 09:18

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 14:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2017 08:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/04/2017 16:28

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2017 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2017 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/03/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/03/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/02/2017 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 09:10

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 14:31

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2016 17:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2016 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 14:07

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 19:20

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2015 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2014 16:32

    Despacho

  • 21/10/2014 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2014 10:30

    Recebidos os autos

  • 08/04/2014 10:30

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2014 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2014 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002332-73.2020.8.16.0112

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luan Patrik Post de Souza

Advogado: Robin Jarabiza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0038615-50.2014.8.16.0001

Albo Alencar Oliveira Filho

Claro S/A

Advogado: Nadia Saionara Nonato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/10/2014 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0018340-10.2019.8.16.0000

Gilberto Francisco Ponce

Banco Inter S.A.

Advogado: Leoncio Belon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0004292-58.2021.8.16.0038

Municipio de Fazenda Rio Grande/Pr

Marco Aurelio Fante

Advogado: Alexandre Jankovski Botto de Barros

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0000340-79.2010.8.16.0063

Jorge Costa

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2010 00:00

Exibir Processo