TJPR - 0000065-28.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO CELIBERTI

CPF *86.***.*07-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO JAIME CELIBERTI

CPF *03.***.*71-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO CELIBERTI

  • 15/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/06/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2022 17:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 03/02/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2022 16:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/01/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/01/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-28.2021.8.16.0134   Processo:   0000065-28.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$5.789,76 Requerente(s):   Osvaldo Celiberti Interessado(s):   João Jaime Celiberti I - Certifique-se quanto à possibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados a título de FGTS e abono PIS.

    Caso positivo, expeça-se alvará em favor da procuradora do autor, considerando que esta tem poderes para receber e que é inviável transferir-se os valores a terceiro.

    II - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

    III - Providências e intimações necessárias.

    Pinhão, 05 de maio de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/05/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-28.2021.8.16.0134   Processo:   0000065-28.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$5.789,76 Requerente(s):   Osvaldo Celiberti Interessado(s):   João Jaime Celiberti I – Cuida-se de demanda de alvará judicial para levantamento dos valores em conta vinculada ao FGTS, bem como o do PIS, ajuizada por OSVALDO CELIBERTI, pelo falecimento de seu filho JOÃO JAIME CELIBERTI.

    Com a inicial foram juntados os documentos pertinentes ao caso, sendo eles a certidão de óbito (mov. 1.6) e o extrato de conta do fundo de garantia – FGTS (mov. 1.8/1.9).

    Em resposta ao ofício, a Previdência Social informou que o falecido não deixou herdeiros habilitados (mov. 21.1/21.2).

    Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pela não intervenção (mov. 27.1). É o relatório.

    Decido.  II – Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, através do qual o autor pleiteia autorização judicial para sacar os valores em conta vinculada ao FGTS, bem como o do PIS em nome de João Jaime Celiberti.

    Conforme o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil, desnecessário inventário ou arrolamento para pagamento dos valores discriminados na Lei nº 6858/80, os quais correspondem às quantias depositadas em conta vinculada no FGTS e PIS/PASEP, na forma no caput do art. 1º do referido texto legal.

    Nos termos do art. 1º da Lei 6.858∕1980, os valores das contas individuais do PIS e FGTS, não recebidos em vida pelo titular, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Por sua vez, conforme documento de mov. 21.1/21.2, verifica-se que o falecido não dispunha de dependentes perante a Previdência Social, e o autor é seu respectivo herdeiro, sendo viável aos sucessores, conforme a ordem de vocação hereditária, a percepção da importância depositada nas contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP.

    No caso dos autos, o autor comprovou, por meio dos documentos juntados nos autos (certidão de óbito – mov.1.6; documentos pessoais – mov. 1.7 e 1.2) que é pai do falecido, o qual não tinha filhos ou cônjuge/companheira, sendo, portanto, seu único herdeiro.

    III – Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a liberação, junto à Caixa Econômica Federal, dos valores depositados em nome do falecido nas contas referentes ao FGTS e ao abono PIS, que deverão ser entregues ao autor ou procurador habilitado.

    IV – Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 30 dias.  V – Fica dispensada a prestação de contas, pois não há interesse de incapazes a ser tutelado.

    VI – Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    VII – Oportunamente, arquivem-se.

    Pinhão, datado e assinado digitalmente.

    LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 19:09

    Juntada de PARECER

  • 16/04/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 04/02/2021 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 16:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/01/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 14:54

    Declarada incompetência

  • 18/01/2021 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/01/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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