TJPR - 0001935-45.2020.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS DOS SANTOS

CPF *86.***.*72-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2025 13:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 18:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2025 18:22

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:23

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/11/2024 16:10

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 19/10/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DOS SANTOS

  • 14/08/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 18:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 19:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:22

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 23/06/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2023 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 17:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/11/2022 14:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/11/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/10/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 13/10/2022 14:41

    Expedição de Carta precatória

  • 04/10/2022 14:12

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 04/10/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:53

    Expedição de Carta precatória

  • 25/08/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 18:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/08/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 26/07/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2021

  • 26/07/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 26/07/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 14/06/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/01/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 11/12/2021 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DOS SANTOS

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:21

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DOS SANTOS

  • 14/10/2021 00:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/10/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001796-59.2021.8.16.0134

  • 16/09/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/09/2021 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/09/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/09/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/09/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DOS SANTOS

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 22:32

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/08/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2021 15:18

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 17/08/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DOS SANTOS

  • 11/08/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:58

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 20/07/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DOS SANTOS

  • 19/07/2021 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 22:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 01/07/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 11/06/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 23:39

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:17

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 20:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DOS SANTOS

  • 14/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-45.2020.8.16.0134   Processo:   0001935-45.2020.8.16.0134 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   23/09/2020 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHÃO Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DOUGLAS DOS SANTOS I - Renove-se o mandado de monitoração eletrônica, observando-se o atual endereço do acusado.

    II - No mais, cumpram-se os itens II e seguintes da decisão de mov. 86.1.

    III - Providências e intimações necessárias.

    Pinhão, 05 de abril de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 10/05/2021 20:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-45.2020.8.16.0134 Processo:   0001935-45.2020.8.16.0134 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   23/09/2020 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA 15 DE DEZEMBRO, 157 FORUM - CENTRO - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 Réu(s):   DOUGLAS DOS SANTOS (RG: 127519285 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*72-44) Rua Santa Rita, 35 ou 32 - São Cristóvão - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - Telefone: 42 99804 8006 e 42 99823 4689       I – Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DOUGLAS DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33 Lei nº 11.343/2006.

    Notificado, o acusado ofereceu defesa prévia ao mov. 109.1, reservando-se a proceder à defesa técnica após o término da instrução probatória.

    Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    Decido.

    II – A análise detida dos autos revela que a denúncia deve ser recebia.

    Com efeito.

    A materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e pelo auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10.

    Já no tocante à autoria, da leitura do depoimento prestado pelo policial George Henrique Bandeira colhe-se que: “A equipe se encontrava em patrulhamento na rodovia 170, e em dado momento foi visualizado um veículo VW/Gol de cor preta, sendo que foi visualizado um indivíduo para fora do veículo; que quando a equipe se aproximou ele acabou visualizando e fazendo um movimento de dispensar alguma coisa ao chão e rapidamente se deslocou para dentro do veículo com o intuito de sair do local; que foi dada voz de abordagem, ele obedeceu, e foi realizada busca pessoal sem encontrar nada de ilícito; que em busca nas redondezas do local, na direção onde ele arremessou o objeto, foi encontrado perto de uma moita uma sacola plástica onde havia 19 pedras de crack; que o abordado falou umas histórias estranhas, que estava no local para cobrar uma dívida de um tal de Fabinho, conhecido da equipe; que foi indagado onde ele morava e deslocado até o local, que fica no bairro Invernadinha, e realizadas buscas na residência; que ele mora junto, é amásio de Laura Korzechovski, que é a dona dessa residência e já foi presa por tráfico; que foi realizado buscas na residência e não foi encontrado nada de ilícito; que ele não resistiu à prisão e não houve intercorrências” (mov. 1.3).

    Já do depoimento prestado pelo policial militar Bruno Ricardo Araújo colhe-se o seguinte: “Que a equipe se encontrava em patrulhamento na rodovia 170, momento em que visualizou um veículo em atitude suspeita estacionado nas margens da rodovia; que no momento em que a equipe chegou próximo do local ele visualizou e percebeu que ia ser abordado, e então dispensou um objeto; que não conseguiram ver em um primeiro momento o que era; que em revista pessoal nele nada foi localizado, mas ele tentou se evadir da equipe para dentro do carro no momento em que ele viu que a viatura ia abordar ele; que ele saiu do carro, realizaram revista nele e no veículo e não foi localizado nada de ilícito; que nas proximidades ali atrás, porém, no mato foi achada uma sacola plástica e dentro dela havia uma certa quantidade de substância análoga a crack, que totalizou dezenove pedras já fracionadas e prontas para a venda; que indagaram o que ele estava fazendo no local e ele falou que, ele deu bastante história desconexa, que ele estaria esperando a pessoa de Fabinho, que é conhecido da equipe que é usuário de drogas, de crack, para cobrar uma dívida dele; que indagado de que seria essa dívida ele falou que seria uma questão de um pneu, algo assim, que ele estava esperando, não sabe se seria uma troca, ele não explicou bem; que então perguntaram onde ele morava, deslocaram ao local e lá encontraram a pessoa de Laura Korzechovski, que já tem passagem por tráfico de drogas, a qual confirmou que ele morava lá mas que não teria nada a ver se ele estava envolvido em alguma coisa errada; que ele tinha saído da casa e não sabia para onde ele tinha ido; que foi realizada revista na residência e não foi encontrado nada de ilícito; que o autuado ficou nervoso a hora que viu a presença, mas não resistiu ou tentou atrapalhar ” (mov. 1.6).

    O acusado, por fim, ao ser interrogado pela autoridade policial, afirmou o seguinte: “Que não estava vendendo, que é usuário; que me deram cenzão aí para eu ir pegar; que eu estava com o carro na beira da BR, fui ver o pneu do carro que o carro estava chacoalhando e aí eles chegaram e me pegaram; que até o cachimbo estava junto; que só parou o carro por causa do pneu; que o cachimbo estava junto comigo, eu sou usuário; que não estava cobrando dívida, só estava lá porque parou para ver o pneu do carro que estava chacoalhando; que é usuário, fuma, estava lá o cachimbo”.

    Como se vê, há indícios suficientes da prática do delito imputado aos acusados, notadamente os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência, inexistindo ainda, ao menos neste momento processual, como se aferir se efetivamente a droga era para consumo pessoal, como sustentado pelo acusado.

    Diante de tal quadro, não havendo nos autos elementos de convicção suficientes à rejeição da denúncia, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado.

    III – Designo audiência de instrução e julgamento semipresencial para o dia 15 de setembro de 2021, às 13h30min.

    IV – Cite-se pessoalmente o acusado para que compareça à audiência designada, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e proceder-se-á ao interrogatório do réu.

    V – Intime-se o réu e requisite-se a presença dos policiais militares arrolados para o Ministério Público para o comparecimento em audiência.

    VI – Estando formalmente regular o laudo provisório de mov. 1.10, proceda-se à destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º), observando-se, na destruição, o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal.

    VII – Requisite-se o laudo de exame toxicológico definitivo.

    VIII – Comunique-se ainda o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas.

    IX – Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 29 de abril de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/05/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 19:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 19:12

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/05/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 10:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2021 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DOS SANTOS

  • 13/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 20:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 20:13

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 06/04/2021 20:07

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 19:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 06/04/2021 07:42

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 16:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/03/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/03/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 14:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/09/2020 14:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/09/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 17:19

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2020 17:16

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/09/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 26/09/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 11:41

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2020 09:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/09/2020 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 23:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2020 22:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 22:37

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/09/2020 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 21:34

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 21:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 19:29

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/09/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 12:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/09/2020 08:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2020 23:14

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 23:13

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 23:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2020 20:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2020 20:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2020 20:15

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 20:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2020 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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