TJPR - 0007311-85.2019.8.16.0024
1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2025 19:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/07/2025 14:52
Recebidos os autos
-
03/07/2025 14:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/07/2025 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/07/2025 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
-
01/07/2025 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025
-
01/07/2025 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025
-
01/07/2025 15:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
-
01/07/2025 15:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
-
01/07/2025 15:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025
-
24/06/2025 17:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2025 19:33
Recebidos os autos
-
18/06/2025 19:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/06/2025 19:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2025 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2025 15:14
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2025 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 21:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2025 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2025 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 14:03
Expedição de Mandado
-
05/02/2025 14:02
Expedição de Mandado
-
29/01/2025 13:54
Recebidos os autos
-
29/01/2025 13:54
Juntada de CIÊNCIA
-
29/01/2025 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2025 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 15:50
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
27/01/2025 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/01/2025 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/12/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 07:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:24
Recebidos os autos
-
12/12/2024 18:24
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/12/2024 18:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/12/2024 13:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
05/12/2024 07:56
Juntada de COMPROVANTE
-
04/12/2024 22:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/12/2024 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 16:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/12/2024 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
04/12/2024 11:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/12/2024 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2024 12:49
Recebidos os autos
-
29/11/2024 12:49
Juntada de CIÊNCIA
-
29/11/2024 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 07:49
Expedição de Mandado
-
27/11/2024 07:48
Expedição de Mandado
-
27/11/2024 07:47
Expedição de Mandado
-
27/11/2024 07:42
Expedição de Mandado
-
27/11/2024 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 07:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2024 07:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/11/2024 15:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/11/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2024 13:13
Recebidos os autos
-
19/08/2024 13:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2024 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 18:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2024 18:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
07/08/2023 16:17
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
07/08/2023 15:44
Juntada de COMPROVANTE
-
07/08/2023 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
07/08/2023 15:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2023 15:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 17:54
Expedição de Mandado
-
04/08/2023 17:53
Expedição de Mandado
-
28/06/2023 22:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 22:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 16:30
Recebidos os autos
-
26/06/2023 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2023 14:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/06/2023 17:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/06/2023 12:33
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 17:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 15:28
Expedição de Mandado
-
10/11/2022 15:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
10/11/2022 15:15
Juntada de COMPROVANTE
-
10/11/2022 14:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 18:16
Expedição de Mandado
-
01/08/2022 23:39
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 19:41
Recebidos os autos
-
19/07/2022 19:41
Juntada de CIÊNCIA
-
19/07/2022 19:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 14:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/06/2022 15:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/06/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 20:47
Recebidos os autos
-
25/04/2022 20:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2022 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/04/2022 13:19
Recebidos os autos
-
13/04/2022 13:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/04/2022 10:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2022 14:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/04/2022 14:48
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/04/2022 14:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/04/2022 14:01
Recebidos os autos
-
11/04/2022 14:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
11/04/2022 14:01
Baixa Definitiva
-
11/04/2022 14:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/04/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARA NUNES
-
05/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 17:32
Recebidos os autos
-
03/03/2022 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 14:41
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/02/2022 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 17:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 11:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 23:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 17:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
13/01/2022 14:15
Pedido de inclusão em pauta
-
13/01/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2021 18:21
Recebidos os autos
-
30/11/2021 18:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2021 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2021 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/11/2021 15:17
Recebidos os autos
-
11/11/2021 15:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/11/2021 15:17
Distribuído por sorteio
-
11/11/2021 14:40
Alterado o assunto processual
-
11/11/2021 14:33
Recebido pelo Distribuidor
-
11/11/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/11/2021 21:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 21:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 16:36
Recebidos os autos
-
10/11/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/11/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
10/10/2021 02:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2021 09:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 12:49
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
24/08/2021 10:57
Recebidos os autos
-
24/08/2021 10:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2021 16:54
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/08/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 07:12
Recebidos os autos
-
18/08/2021 07:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2021 00:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2021 16:45
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/06/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
11/06/2021 17:34
Recebidos os autos
-
11/06/2021 17:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2021 07:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007311-85.2019.8.16.0024 1.
Intime-se o Ministério Público para - querendo - emendar a inicial no prazo de 30 dias, juntando aos autos as diligências pendentes, nos termos do art. 16 do CPP. É cediço que o inquérito policial não constitui peça imprescindível ao ajuizamento da ação penal.
Isso não significa – nem de longe – que a atividade investigatória pode ser dispensada, sobretudo no caso dos autos, em que havia diligências passíveis de serem realizadas, como a inquirição da suposta vítima.
Aliás, essa imprescindibilidade foi indicada pelo Ministério Público, através de diversas requisições à Autoridade Policial, ainda pendentes de cumprimento.
Observe-se que sequer há provas de que houve tentativa objetivando intimá-lo.
Sob este prisma, vale destacar o entendimento do CNMP, segundo o qual o membro responsável pela instauração do inquérito pode oficiar à Corregedoria de Polícia ou à autoridade superior para requisitar o procedimento no estado em que se encontra, “solicitar o encaminhamento dos autos do inquérito a outra unidade policial, além de assumir pessoalmente a condução da investigação — como recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal” (Pedido de Providências 545/2015-19) .
Não se está a deliberar sobre o mérito.
O cerne está relacionado à ausência de diligência investigatória requisitada e ainda pendente de cumprimento, possível de realização (art. 6o, III, do CPP).
Ora, conforme dispõe o art. 16 do CPP, a devolução do inquérito é excepcional e ocorre quando faltar diligência considerada fundamental para formar a opinio delict do Ministério Público, órgão uno e indivisível.
Almirante Tamandaré, 23 de abril de 2021 SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito -
03/05/2021 19:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 14:20
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/04/2021 11:34
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 11:33
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 11:30
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 11:30
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 11:29
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
23/04/2021 11:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
22/04/2021 21:22
Recebidos os autos
-
22/04/2021 21:22
Juntada de DENÚNCIA
-
17/02/2021 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/11/2020 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/09/2020 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/07/2020 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2020 09:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 15:58
Recebidos os autos
-
10/02/2020 15:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/02/2020 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2020 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/02/2020 18:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/02/2020 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2020 15:48
Conclusos para decisão
-
18/12/2019 14:38
Recebidos os autos
-
18/12/2019 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/12/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2019 15:30
Recebidos os autos
-
27/11/2019 15:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/11/2019 17:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2019 17:48
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 17:43
Recebidos os autos
-
26/11/2019 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2019 15:54
Declarada incompetência
-
25/11/2019 14:22
Conclusos para decisão
-
25/11/2019 14:22
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
21/11/2019 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2019 15:03
Recebidos os autos
-
12/11/2019 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 14:30
Recebidos os autos
-
11/11/2019 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/11/2019 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2019 17:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/11/2019 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2019 17:28
Juntada de Certidão
-
08/11/2019 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 14:59
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
06/09/2019 12:57
Recebidos os autos
-
06/09/2019 12:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/09/2019 15:21
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
05/09/2019 15:21
Recebidos os autos
-
05/09/2019 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2019 15:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/09/2019 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2019
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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