TJPR - 0005037-86.2020.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 10:50
Arquivado Definitivamente
-
09/11/2023 09:05
Recebidos os autos
-
09/11/2023 09:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/11/2023 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/10/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/10/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/10/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/10/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 15:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2023 13:17
Juntada de CUSTAS
-
27/09/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 10:02
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/09/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2023 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LAURA MENEGUSSO VALENZI
-
09/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI MENEGUSSO VALENZI
-
09/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EVELIN MENEGUSSO FERNANDES
-
09/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE LIMA VALENZI
-
09/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI
-
29/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 10:29
Juntada de CUSTAS
-
18/07/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 08:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/07/2023 08:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 16:02
Recebidos os autos
-
12/07/2023 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2023 02:10
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI MENEGUSSO VALENZI
-
06/06/2023 01:25
DECORRIDO PRAZO DE LAURA MENEGUSSO VALENZI
-
06/06/2023 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE LIMA VALENZI
-
06/06/2023 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EVELIN MENEGUSSO FERNANDES
-
06/06/2023 01:24
DECORRIDO PRAZO DE LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI
-
15/05/2023 21:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 20:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 17:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/05/2023 15:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/04/2023 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 18:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2023 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/03/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2023 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 20:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/01/2023 02:20
DECORRIDO PRAZO DE LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI
-
28/01/2023 02:18
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI MENEGUSSO VALENZI
-
28/01/2023 02:17
DECORRIDO PRAZO DE EVELIN MENEGUSSO FERNANDES
-
28/01/2023 02:17
DECORRIDO PRAZO DE LAURA MENEGUSSO VALENZI
-
28/01/2023 02:17
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE LIMA VALENZI
-
19/01/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2023 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2023 22:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 15:32
Recebidos os autos
-
04/11/2022 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 13:19
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 10:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/08/2022 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 14:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/07/2022 10:08
Recebidos os autos
-
25/07/2022 10:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 13:45
Alterado o assunto processual
-
22/07/2022 13:45
CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/07/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
15/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LAURA MENEGUSSO VALENZI
-
15/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI MENEGUSSO VALENZI
-
15/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI
-
15/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EVELIN MENEGUSSO FERNANDES
-
15/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE LIMA VALENZI
-
07/06/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 15:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/05/2022 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2022 08:32
Juntada de Certidão
-
28/05/2022 08:31
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 14:30
Recebidos os autos
-
27/05/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022
-
27/05/2022 14:30
Baixa Definitiva
-
27/05/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 09:45
Recebidos os autos
-
25/03/2022 09:45
Juntada de CIÊNCIA
-
25/03/2022 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 22:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LAURA MENEGUSSO VALENZI
-
10/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE LIMA VALENZI
-
10/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI
-
10/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE EVELIN MENEGUSSO FERNANDES
-
10/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI MENEGUSSO VALENZI
-
14/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 14:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/01/2022 16:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/01/2022 16:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/01/2022 16:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/01/2022 16:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/01/2022 16:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
09/11/2021 20:42
Pedido de inclusão em pauta
-
09/11/2021 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 16:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/09/2021 15:15
Recebidos os autos
-
14/09/2021 15:15
Juntada de PARECER
-
14/09/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:00
Intimação
Apelação Cível nº. 0005037-86.2020.8.16.0001 Ante o retorno das diligências (mov. 34-36/TJPR) requeridas pelo Parquet (mov. 15.1/TJPR), abra-se nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator -
13/09/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 20:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/08/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
-
03/08/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 19:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 15:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/06/2021 14:40
Recebidos os autos
-
11/06/2021 14:40
Juntada de PARECER
-
11/06/2021 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 13:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/06/2021 13:22
Distribuído por sorteio
-
09/06/2021 11:29
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/06/2021 10:46
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 21:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/05/2021 21:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 08:30
Recebidos os autos
-
10/05/2021 08:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados esses autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, registrados sob o n. 0005037- 86.2020.8.16.0001, ajuizada por EVELIN MENEGUSSO FERNANDES, EDUARDO DE LIMA VALENZI, LUIGI MENEGUSSO VALENZI, LAURA MENEGUSSO VALENZI e LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI, já qualificados, em face de ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO A parte autora sustenta, em síntese, que: i) adquiriram uma viagem em família no navio da ré, com embarque no dia 01.03.15, em Fort Lauderdale – Flórida/EUA; ii) ao tentar embarcar, a empresa ré impediu o check in sob a justificativa de inexistir visto americano válido para a viagem; iii) houve a extensão do visto por agente de imigração do governo federal americano, com validade de até 17.06.2015; iv) ainda assim, a funcionária da ré afirmou que não aceitaria a extensão do visto por estar fora do passaporte; v) a bagagem já havia sido despachada; vi) após horas buscando convencer a ré da validade do documento, não houve solução e a viagem foi perdida; vii) a ré se negou a restituir as V 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível bagagens e os autores ficaram quase uma semana sem suas bagagens; viii) buscaram soluções administrativas mas sem sucesso; ix) discorreu sobre o direito aplicável; x) ocorrência de danos morais.
Por fim, requereu a procedência da ação.
Apesar de devidamente citada (seq. 97.2), a parte ré não apresentou contestação.
Decisão decretou a revelia da parte ré e anunciou o julgamento antecipado do feito (seq. 128.1).
Despacho de seq. 144.1 converteu o julgamento em diligência para abrir vista ao Ministério Público.
Parecer ministerial em seq. 167.1.
Procuração do autor LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI (seq. 181.1).
Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, de acordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do Agravo nº 766.618: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
V 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível Friso, oportunamente, que o presente feito será regido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor naquilo que não contrariar aquelas contidas na Convenção de Varsóvia e Montreal, que devem prevalecer. É oportuno ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe em seu Capítulo VIII sobre o instituto da revelia, destacando em seu artigo 344 que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” E, cumpre frisar, que a caracterização da revelia não decorre apenas da ausência de apresentação de peça de defesa, mas também da falta de impugnação ou de fundamentação específica de todos os fatos narrados em exordial, conforme leciona a doutrina mais abalizada: O caput do dispositivo aqui em comento impõe ao réu o ônus de se contrapor às alegações de fato do autor de maneira fundamentada, de tal modo que a ausência de impugnação equipara-se à apresentação de impugnação genérica, não especificada.
O resultado do inadimplemento do ônus é o reconhecimento da alegação de fato como incontroversa, o que permite que o juiz a presuma verdadeira e dispense prova a respeito. [...].
Já a falta de impugnação ou a falta de fundamentação especificada a todas as alegações de fato do autor implicará revelia , com o mesmo efeito de restarem presumidos verdadeiros os fatos alegados, acrescidos da possibilidade de julgamento antecipado total 1 do mérito (art. 355 do CPC/2015). (Grifei) Considerando que a parte ré não apresentou peça contestatória, tem-se caracterizada a revelia.
Enfatizo, no entanto, que tal situação não resulta na imediata presunção de veracidade das alegações feitas iniciais, conforme dispõe o artigo 345 do CPC/2015, in verbis: Art. 345.
A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JUNIOR, Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno.
Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª Edição em e-book.
Editora Revista dos Tribunais, 2016.
V 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Adianta-se que, os documentos que instruem a inicial, aliados ao silêncio da parte ré, que não apresentou qualquer defesa, comprovam a veracidade das alegações da parte autora, em consonância ao apregoado no art. 344 do Código de Processo Civil de 2 2015 .
Compulsando detidamente os autos, é incontroverso que a parte autora adquiriu passagens para o Cruzeiro “Allure of the seas”, com duração de 07 (sete) noites, embarque na data de 01/03/2015 em Fort Lauderdale/Flórida (EUA), conforme documentos de seqs. 1.11/1.12.
A negativa da parte ré para o embarque dos autores é verificada no formulário de seq. 1.13, preenchido pelo representante do Cruzeiro em 08/02/2015, no qual consta a retenção da bagagem dos autores e na motivação explicita “Guest denied boarding – couldn’t get luggage off ship”.
Assim, conclui-se que os autores foram impedidos de embarcarem no navio e, ainda, não conseguiram a devolução de sua bagagem, tendo que aguardar por quase uma semana para acessar suas roupas e itens pessoais.
Considerando que não foi apresentada pela ré qualquer justificativa para não permitir o embarque dos autores, em conjunto com a comprovação da regularidade das passagens, passaportes e vistos dos autores, estes últimos com extensão de visto com duração até 17/06/2015 (seq. 1.14), ou seja, em período consideravelmente posterior ao término do Cruzeiro, depreende-se a falha na prestação de serviços pela parte ré.
Circunstância agravada pela retenção da bagagem da parte autora.
Para maior fundamentação, veja-se: 2 Art. 344.
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
V 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
INDENIZATÓRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ADEQUADA ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONSUMIDORA FOI INFORMADA ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.
VIAGEM NÃO REALIZADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2.
A recorrente não logrou êxito em comprovar que informou adequadamente a consumidora, especialmente no que se refere aos documentos necessários para o embarque no cruzeiro.
Ademais, não restou comprovada a adequada assistência à consumidora, em razão da negativa de embarque.
A falha na prestação de serviços e a ausência de assistência adequada causam dano moral que deve ser indenizado. 3.
Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pela lesada, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso.
Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. 4.
Quanto ao dano material, deve ser indenizado o prejuízo sofrido e comprovado, tal como determinado na sentença, uma vez que a viagem não foi realizada e os gastos decorreram exclusivamente deste fato.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026331- 68.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 07.07.2017)(TJ-PR - RI: 00263316820158160035 PR 0026331-68.2015.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 07/07/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2017) Caracterizada a falha na prestação do serviço, decorre o dever de indenizar pelos danos causados.
V 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível Nesta situação, a respeito dos danos materiais causados, comprovou-se que a parte autora adquiriu a viagem de Cruzeiro (seq. 1.11/1.12), mas foi injustificadamente impedida de realizar o embarque e usufruir da viagem.
Logo, a parte ré deve reembolsar a parte autora na importância do valor das passagens adquiridas, ou seja, R$ 12.253,60 (doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), referente a soma dos valores pagos pelo Cruzeiro (seq. 1.11/1.12), devendo o valor ser corrigido pela média do INPC/IGPD-I, com juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da data do desembolso (03/12/2014).
Destaca-se que, diante da ausência de comprovação e especificação de qualquer outro dano material, limito o ressarcimento ao valor das passagens.
Passo a análise do pleito de indenização por danos morais.
Na discussão quanto a existência de danos morais no caso posto é necessária a comprovação de abalos morais que superam o mero aborrecimento.
Deve ser levado em consideração que: i. os autores estavam em viagem de lazer; ii. 03 (três) autores eram menores de idade a época, contando apenas com 07, 10 e 12 anos; iii. além de serem impedidos de embarcarem em viagem paga, tiveram suas malas retidas por quase uma semana; iv. após o ocorrido, a ré permaneceu não solucionando a situação administrativamente.
Em face a isso, constata-se que a falha na prestação de serviço gerou danos morais à parte autora, tendo ofendido a sua moral e causado transtornos e aflições que extrapolam um mero descumprimento contratual.
Nesse sentido, lê-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO E EXTRAVIO DE BAGAGENS - DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL (DECRETO N.º 5.910/2006)- RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS NO CASOS DE EXTRAVIO DAS BAGAGENS DESTES - ARTIGO 17 DA V 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível CONVENÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.
Cível - AC - 1727200-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 08.03.2018)(TJ-PR - APL: 17272009 PR 1727200-9 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 08/03/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2226 23/03/2018) Logo, imperiosa a arbitração do quantum reparador, conforme art. 186 c/ c art. 927, ambos do Código Civil.
Como se sabe, a reparação tem por função restabelecer o equilíbrio no plano empírico, posto que interessa à sociedade preservar a ordem e defender aqueles valores que elegeu como fundamentais.
Visa, também, a recomposição da situação jurídica do lesado, ou, quando menos, a mitigação dos efeitos do dano.
Por fim, sob o ângulo da parte ré, tem nítido caráter sancionatório, fazendo-a sentir os efeitos indesejados do comportamento que adotou.
Sopesando todos os fatos e argumentos trazidos, fixo a indenização no importe total R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor/autora, valor que não se apresenta exorbitante tanto menos insignificante.
A quantia deverá ser atualizada pelo índice INPC/IGPD-I a partir desta 3 4 data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação .
III – DISPOSITIVO 3 Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 4 Artigo 405 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide AgRg no AREsp 616.249/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015).
V 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de condenar a ré: (i) a restituir o valor de R$ 12.253,60 (doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), para a parte autora, devendo o valor ser corrigido pela média do INPC/IGPD-I, com juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da data do desembolso (03/12/2014); (ii) a indenizar os autores no importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um a título de danos morais, 5 atualizado pelo índice INPC/IGPD-I a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 6 1% (um por cento) ao mês a contar da citação .
Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono judicial da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho exigido e a baixa complexidade da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba/PR, data no sistema.
MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 5 Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 6 Artigo 405 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide AgRg no AREsp 616.249/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015).
V 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível V 9 -
04/05/2021 23:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 23:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 23:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 23:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 23:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 19:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 16:20
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/05/2021 13:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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30/04/2021 23:34
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/04/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/04/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/04/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/04/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 17:38
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
30/03/2021 10:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/03/2021 10:26
Recebidos os autos
-
30/03/2021 10:26
Juntada de PARECER
-
24/02/2021 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 22:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 22:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 22:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 22:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 22:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 17:31
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
02/02/2021 15:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/02/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 09:44
Recebidos os autos
-
22/01/2021 09:44
Juntada de CUSTAS
-
22/01/2021 09:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 20:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/01/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2021 14:43
Conclusos para despacho
-
09/12/2020 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2020 17:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EVELIN MENEGUSSO FERNANDES
-
14/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI MENEGUSSO VALENZI
-
14/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LAURA MENEGUSSO VALENZI
-
14/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI
-
14/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE LIMA VALENZI
-
07/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/10/2020 20:40
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
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28/08/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI MENEGUSSO VALENZI
-
28/08/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE EVELIN MENEGUSSO FERNANDES
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28/08/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI
-
28/08/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE LIMA VALENZI
-
28/08/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LAURA MENEGUSSO VALENZI
-
07/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:15
Juntada de Certidão
-
23/06/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/06/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 09:16
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 22:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE LAURA MENEGUSSO VALENZI
-
28/05/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE EVELIN MENEGUSSO FERNANDES
-
28/05/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI MENEGUSSO VALENZI
-
28/05/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE LEO EDUARDO MENEGUSSO VALENZI
-
27/05/2020 22:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 17:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/05/2020 16:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2020 13:29
Recebidos os autos
-
03/03/2020 13:29
Distribuído por sorteio
-
03/03/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 23:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 23:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/03/2020 23:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2020
Ultima Atualização
14/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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