TJPR - 0015982-89.2003.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE CIVIL VALE DAS ARAUCARIAS

CNPJ: 01.558.983/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2025 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 11:02

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2025 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2025 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

  • 19/05/2025 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE CIVIL VALE DAS ARAUCARIAS

  • 04/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 06:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/04/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 16:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 12:21

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 24/02/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/11/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 13:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2024 13:31

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/08/2024 17:41

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/08/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE CIVIL VALE DAS ARAUCARIAS

  • 11/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE CIVIL VALE DAS ARAUCARIAS

  • 12/04/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected]   Autos nº 15982-89/2003.  

    Vistos.   1.

    Diante da petição de seq. 141, dê-se ciência à parte exequente acerca da expedição de alvará de levantamento em seu favor (seq. 143). 2.

    No mais, certifique-se quanto à quitação das custas objeto da RPV de seq. 100. 3.

    Inexistindo alegação de saldo a executar (vide renúncia de prazo de seq. 124), reporto-me ao item nº 5 da decisão de seq. 115 e reputo quitados os honorários advocatícios da fase de conhecimento. 4.

    Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, observe-se a suspensão determinada em IRDR (seq. 88, itens 8 e 9).

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 29.7.2021.   Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto Cm

  • 29/07/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/07/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2021 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2021 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:35

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/05/2021 16:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 15982-89.2003  

    Vistos.   1.

    Diante da expressa concordância do Município de Londrina, homologo o valor indicado pela parte credora (seq. 67) a título de honorários advocatícios (R$ 4.182.36), com atualização até fevereiro/2021. 2.

    Ante a concordância da parte credora, homologo o valor do imposto de renda (R$ 304,90 – seq. 83.2) a incidir sobre os honorários advocatícios. 3.

    Do exposto, operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do Município de Londrina, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

    Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 4.

    Em observância ao art. 5º do Decreto Judiciário nº 328/2020, deverá a Secretaria do Juízo, ao expedir a requisição, nela indicar o valor a ser retido a título de imposto de renda (R$ 304,90). 5.

    No mais, em atenção ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 328/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 6.

    Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação.  7.

    Por fim, em caso de depósito judicial, é de se registrar a possibilidade de depósito do valor líquido devido à parte exequente, com declaração das quantias retidas em âmbito administrativo (Decreto Judiciário nº 382/2020, art. 7º, §5º). 8.

    Em relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença, em consulta processual realizada no sistema PROJUDI (Recurso nº 0044244-66.2018.8.16.0000, interposto no bojo do AI nº 0035872-31.2018.8.16.0000), verificou-se que em 26.3.2021 o Des.

    Relator determinou a suspensão do IRDR e de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado que versem sore a questão de direito tratada por um ano, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC.

    A nova suspensão se deu em razão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454/SC, que versa sobre a mesma matéria, ainda pendente de julgamento. 9.

    Do exposto, aguarde-se até 26.3.2022 notícia de julgamento do IRDR ou deliberação diversa do Des.

    Relator. 10.

    No mais, cumpra-se o item 3 da decisão de seq. 56.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 4.5.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

  • 04/05/2021 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:39

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/05/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2021 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2021 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/02/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 09:47

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 11:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/03/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2020 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/03/2020 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/03/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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