TJPR - 0002690-63.2020.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

M.T.S. FREIRE & SANTOS LTDA ME

CNPJ: 07.945.858/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO NORTE DO PARANA GARANTINORTE - PR

CNPJ: 14.702.277/0001-70

SICOOB NORTE DO PARANA

CNPJ: 05.582.619/0017-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE M.T.S. FREIRE & SANTOS LTDA ME

  • 22/07/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SICOOB NORTE DO PARANÁ

  • 30/06/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2022 12:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/06/2022 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 19:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/05/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 17:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE M.T.S. FREIRE & SANTOS LTDA ME

  • 20/10/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SICOOB NORTE DO PARANÁ

  • 12/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)98817 8840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002690-63.2020.8.16.0039 Processo:   0002690-63.2020.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   M.T.S.

    FREIRE & SANTOS LTDA ME Polo Passivo(s):   SICOOB NORTE DO PARANÁ SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR DESPACHO Ante a informação de mov. 77.1, quanto à impossibilidade de a testemunha arrolada comparecer na data indicada, defiro o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento.

    Paute-se nova data em Secretaria.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 01/10/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/06/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE M.T.S. FREIRE & SANTOS LTDA ME

  • 31/05/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)98817 8840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002690-63.2020.8.16.0039 Vistos, 1.

    Trata-se de “ação de indenização por danos morais”, ajuizada por M.T.S FREIRE & SANTOS LTDA ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, ambos qualificados nos autos. 2.

    Deve ser registrada a não incidência das disposições previstas na lei nº 8.078/90 (CDC).

    Como é cediço, a incidência da legislação consumerista é norteada pela chamada “teoria finalista”, segundo a qual consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (artigo 2º do CDC).

    Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência têm mitigado essa teoria, possibilitando a aplicação do CDC nas hipóteses e que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente-se em situação de vulnerabilidade. (AgRg no AREsp 402.817/RJ, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014).

    No caso em tela, o autor não se apresenta como destinatário final do produto, uma vez que adquiriu o bem com objetivo de utilizá-lo em sua atividade laborativa.

    Em sendo assim, o reconhecimento da vulnerabilidade depende da efetiva demonstração de ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, ausência de conhecimentos jurídicos ou contábil, ou, ainda, vulnerabilidade real diante do requerido.

    A partir das informações constantes dos autos, não é possível extrair que o autor encontra-se na situação de vulnerabilidade acima mencionada, razão pela qual não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Consequentemente, ônus probatório segue a regra prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 3.

    Paute-se em secretaria data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência (podendo ser realizada na forma semipresencial, se houver autorização normativa do E.

    TJPR), na qual será tomado o depoimento das partes, bem como ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas.

    Com efeito, não obstante a suspensão dos atos presenciais como medida de prevenção à pandemia COVID-19 (fechamento dos edifícios forenses), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estimulando a realização das audiências por intermédio de videoconferência, não medindo esforços à continuidade da prestação dos serviços jurisdicionais em época de grande crise.

    Assim, como medida para evitar aglomerações, saliento que a audiência de instrução será realizada através dos sistemas disponibilizados pelo CNJ e E.

    TJPR, o que já vem acontecendo em diversos feitos tramitando na Comarca, com sucesso. 4.

    Cientifiquem-se de que deverão produzir na audiência as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais devem ser arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Andirá/PR, datado e assinado digitalmente.

    Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito        

  • 07/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 01:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE M.T.S. FREIRE & SANTOS LTDA ME

  • 09/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 23:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE M.T.S. FREIRE & SANTOS LTDA ME

  • 23/03/2021 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2021 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2021 09:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/02/2021 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE M.T.S. FREIRE & SANTOS LTDA ME

  • 19/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/12/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 14:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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