TJPR - 0001549-15.2020.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAIR SEBASTIAO DA COSTA

CPF *01.***.*99-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 17:13

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/12/2024 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2024 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 27/09/2024 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2024 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2024 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/08/2024 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/07/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2024 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/07/2024 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:41

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/05/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2024 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/05/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 22:41

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 11:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 16/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR SEBASTIÃO DA COSTA

  • 09/03/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 11:25

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2024 09:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/01/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2023 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIS FERREIRA

  • 13/11/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:12

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIS FERREIRA

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 08:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 22:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:13

    BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DOUGLAS RAFAEL SCHINERMANN SANTOS

  • 14/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2021 22:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-15.2020.8.16.0134 Processo:   0001549-15.2020.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   ADAIR SEBASTIÃO DA COSTA (RG: 133978305 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LOCALIDADE DE FAXINAL DOS FRANÇAS , S/N - ZONA RURAL - PINHÃO/PR - Telefone: (42) 99965-4473       I – Cuida-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ADAIR SEBASTIÃO DA COSTA, brasileiro, convivente, lavrador, portador(a) da cédula de identidade RG nº 13.397.830-5/PR e do CPF nº *78.***.*91-38, nascido(a) no dia 29 de outubro de 1993, com 26 (vinte e seis) anos na data dos fatos, filho(a) de Maria Isabel da Costa e Antônio Martins de Oliveira, natural de Pinhão/PR, residente e domiciliado(a) na Localidade de Faxinal dos Franças, zona rural, Município de Pinhão/PR, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

    A denúncia veio instruída com cópia de inquérito policial (movs. 1.1 a 27.1), do qual se extrai que: a) o policial militar Vagner Aprizio Machado Ribeiro prestou depoimento com o seguinte teor: “Que o depoente é soldado da polícia militar e relata que sua equipe recebeu ligação no celular da viatura, onde a solicitante, Sra.

    Leonilda Terezinha Martins, relatou que seus dois irmãos, posteriormente identificados como sendo João Maria Martins e ADAIR SEBASTIÃO DA COSTA tiveram um desentendimento e entraram em vias de fato, e que a ADAIR estaria de posse de uma espingarda ameaçando tirar a própria vida: Que a equipe deslocou até o endereço informado, onde em conversa com o Sr.

    João, este confirmou que teve um desentendimento e entrou em vias de fato com seu irmão ADAIR, no entanto não tinha interesse em representar contra o mesmo; Que em diálogo com o autor, o qual apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, olhos avermelhados e vestes desalinhadas, este confirmou os fatos bem como franqueou a entrada da equipe em sua residência, negando ter posse de algum tipo de ama de fogo; Que em revista domiciliar, o soldado PM JULIANO SANTOS encontrou em cima da mesa da cozinha duas munições calibre .22 já deflagradas; Que ao ser questionado, ADAIR continuou negando sobre possuir arma de fogo, no entanto, em busca ao redor da residência, o depoente encontrou uma carabina .22, com marca inelegível e sem número de série, encostada na parede da residência; Que esta carabina estava com uma luneta 4x32, marca Tasco acoplada a ela; Que diante do fato, ADAIR assumiu a propriedade da arma bem como entregou um frasco contendo mais quatro munições calibre .22 intactas; Que foi dado voz de prisão para ADAIR, realizando sua condução, sob o uso de algemas conforme Decreto 8858/2016 e Súmula Vinculante nº. 11 do STF, até a Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis” (mov. 1.3, destaquei); b) o policial militar Juliano Ramos dos Santos prestou depoimento com o seguinte teor: “Que o depoente é soldado da polícia militar e relata que sua equipe recebeu informação via telefone, onde a solicitante, Sra.

    Leonilda Terezinha Martins, relatou que seus dois irmãos, posteriormente identificados como sendo João Maria Martins e ADAIR SEBASTIÃO DA COSTA tiveram um desentendimento e entraram em vias de fato e que ADAIR estaria de posse de uma espingarda ameaçando cometer suicídio: Que a equipe deslocou até o endereço informado, onde em conversa com o Sr.

    João, o qual confirmou os fatos mas afirmou que não tinha interesse em representar contra ADAIR; Que conversando com o autor, o qual apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, olhos avermelhados e vestes desalinhadas, este também confirmou os fatos e autorizou a entrada da equipe em sua residência; Que o autor negava possuir algum tipo de ama de fogo; Que em revista domiciliar, o depoente encontrou em cima da mesa da cozinha, duas munições calibre .22 já deflagradas; Que ADAIR continuou negando sobre possuir arma de fogo; Que em busca ao redor da residência, o soldado PM MACHADO encontrou uma carabina .22, com marca inelegível e sem número de série; Que tal arma de fogo estava com uma luneta 4x32, marca Tasco, acoplada a ela; Que desta forma, ADAIR assumiu a propriedade da arma bem como entregou um frasco contendo mais quatro munições calibre .22 intactas; Que ADAIR recebeu voz de prisão, sendo conduzido mediante o uso de algemas conforme Decreto 8858/2016 e Súmula Vinculante nº. 11 do STF, até a Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis” (mov. 1.5, destaquei); c) o armamento foi regularmente apreendido pela autoridade policial (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6), cuja prestabilidade restou atestada pelo laudo de mov. 27.1; d) o acusado, ao ser interrogado pela autoridade policial, exerceu seu direito ao silêncio (mov. 1.8).

    Como se vê, os elementos informativos que instruem a denúncia constituem lastro mínimo a embasar a imputação (justa causa), havendo indícios suficientes de autoria (notadamente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado) e materialidade do fato imputado (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6 e laudo de mov. 27.1), fato este revestido de tipicidade aparente (Lei nº 10.826/2003, art. 12) e passível de punibilidade concreta.

    Por fim, é inconteste a legitimidade ad causam do Ministério Público para o oferecimento da denúncia, pois se cuida de ação penal pública.

    Assim, em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Assim, e não havendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ADAIR SEBASTIÃO DA COSTA.

    II – Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor.

    III – Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado, e em caso de resposta negativa perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhes seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a defesa do acusado, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP.

    IV – No mesmo prazo para resposta, deverá o defensor do acusado manifestar-se quanto ao laudo pericial de mov. 27.1 e quanto ao interesse na preservação do armamento apreendido para a instrução criminal.

    V – Defiro as diligências requeridas pelo Parquet na cota que acompanha a denúncia (mov. 28.1, fine).

    VI – Anote-se o recebimento da denúncia no sistema, tudo em conformidade com o Código de Normas.

    VII – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Pinhão, 29 de abril de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/09/2020 13:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:59

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 10/08/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 15:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/08/2020 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 12:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/08/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/08/2020 11:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/08/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 10:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 10:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 10:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 10:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 10:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 10:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 27/09/2021 08:15

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