TJPR - 0001523-63.2020.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 07/03/2025 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/11/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/09/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 27/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/04/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/02/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 14:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/08/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 14:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2023 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 18/05/2023 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/03/2023 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/02/2023 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 20/01/2023 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 10:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/10/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/08/2022 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/08/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 02:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 13/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 12:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/12/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 06/12/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/10/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2021 12:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 26/05/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 24/05/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 08:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/05/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-63.2020.8.16.0151   Processo:   0001523-63.2020.8.16.0151 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$3.028,59 Autor(s):   BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Peço vênia para chamar o feito à ordem.

    Considerando que a questão de competência é matéria de ordem pública, esclareço que houve equivoco na decisão proferida em mov. 13.1, haja vista que a competência correta para a tramitação do feito é, de fato, da Vara da Fazenda Pública.

    Explico.

    Apesar da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ser uma subsidiária mantém a natureza de sociedade de economia mista estadual, devendo ser julgada perante a Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Nesse sentido, embora haja controvérsia sobre a temática, vislumbra-se que o entendimento mais adequado é pela tramitação do feito perante a Vara da Fazenda Pública.

    Vejamos.

    A Resolução nº 93/2013 do TJPR em seu art. 5º, inc.

    I, menciona que compete à Vara da Fazenda Pública: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) (grifo nosso) Neste sentido: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 4ª.

    Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito, fixando-se a competência do JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, nos termos do voto e sua fundamentação.

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.TRÂMITE INICIAL PERANTE A VARA CÍVEL.INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N.º 104, DE 26/05/2014.ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA DA "8.ª VARA JUDICIAL" PARA "VARA DA FAZENDA PÚBLICA".

    REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N.º 117/2014.

    CONFLITO IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE COLOMBO. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1323831-0 - Colombo - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 30.06.2015) (TJ-PR - CC: 13238310 PR 1323831-0 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/06/2015, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015)   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DEMANDA PROVIDA CONTRA A COPEL.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA.

    ART. 133, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2012 DO TJPR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1727439-0 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 01.03.2018) Portanto, em razão da presença de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista, no polo passivo da ação, diante disposto no art. 5º, inc.

    I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, determino o retorno da tramitação do feito na Vara da fazenda Pública.

    Proceda-se à redistribuição do feito junto à Competência da Vara da Fazenda Pública.

    A fim de evitar prejuízo à parte, desde já recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

    Haja vista a suspensão de designação de conciliador para a realização de atos junto ao CEJUSC, deixo de determinar a realização do ato.

    Consigo que, a conciliação pode ser buscada a qualquer momento no processo.

    Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).  Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

    Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em cinco (05) dias (NCPC, art. 437, §1º).

    Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.

    Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art.920, inc.

    II, do NCPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 06/05/2021 21:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:27

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/04/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/03/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/03/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/02/2021 09:12

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 21:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 09:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2021 09:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/01/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/01/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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