31/01/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 13:07

Recebidos os autos
31/01/2024 13:07

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2024 11:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:50

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
31/01/2024 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 17:09

Recebidos os autos
29/01/2024 17:09

Juntada de CUSTAS
29/01/2024 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/09/2023 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2023 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2023 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
05/09/2023 16:13

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/08/2023 11:23

Recebidos os autos
04/08/2023 11:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
04/08/2023 11:23

Baixa Definitiva
04/08/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/08/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/08/2023 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 04:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 04:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 20:21

Juntada de ACÓRDÃO
09/07/2023 11:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/07/2023 11:13

PREJUDICADO O RECURSO
01/06/2023 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 18:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
26/05/2023 15:24

Pedido de inclusão em pauta
26/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 20:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/05/2023 20:16

Juntada de Certidão
25/05/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 03:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
23/05/2023 17:12

Recebidos os autos
23/05/2023 17:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/05/2023 17:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/05/2023 16:55

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/05/2023 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/03/2023 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2023 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/11/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 02:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/08/2022 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/07/2022 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 18:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/05/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2022 18:44

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/05/2022 17:40

Recebidos os autos
05/05/2022 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
05/05/2022 17:40

Baixa Definitiva
05/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/03/2022 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 19:34

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/03/2022 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 17:49

Conclusos para despacho INICIAL
25/03/2022 17:49

Recebidos os autos
25/03/2022 17:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/03/2022 17:49

Distribuído por sorteio
25/03/2022 14:53

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/03/2022 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/03/2022 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 10:00

INDEFERIDO O PEDIDO
20/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
09/09/2021 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/05/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-62.2020.8.16.0151 Processo: 0000275-62.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOÃO ANTONIO DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A.

Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

Das preliminares A ré alega ausência de pretensão resistida, tendo em vista que tomou conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento da presente ação.

Sem razão a parte requerente.

Explico.

Sabe-se que uma das condições da ação é o interesse de agir, tido como principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo.

Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo.

A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada na exordial.

O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias utilidade e necessidade do pronunciamento judicial.

Sinteticamente, há utilidade na jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

O exame da necessidade da jurisdição se fundamenta na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito, ou, em outras palavras, se não houver meios para a satisfação voluntária – ou se esses já tiverem restado infrutíferos – há necessidade da jurisdição.

Em mov. 16 o requerente comprovou a tentativa de acordo, a qual restou infrutífera.

Ademais, verifica-se presente o interesse processual uma vez que o banco resistiu à pretensão da parte autora, preenchendo-se, assim, o binômio necessidade e adequação.

Rejeito, portanto, a preliminar levantada.

No que diz respeito ao apontado pelo requerido, sobre a atuação do patrono da parte autora, entendo que não é matéria a ser alegada em sede preliminar.

Informo que caso haja alguma queixa a se fazer, antes de tudo, deve ingressar com processo administrativo junto à OAB responsável a fim de que seja apurada a conduta do advogado.

Quanto à aplicação do código de defesa do consumidor e estabelecimento do ônus da prova Havendo a presença de consumidores de um lado (art. 2º) e a de prestador de serviços no outro vértice da relação (art. 3º), aplicam-se as disposições constante na Lei n. 8.078/90, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

Outrossim, impõe-se analisar nesse momento a questão atinente às regras dinâmicas da distribuição do encargo probatório.

Isso porque, segundo assentou o STJ, na resolução da divergência que pairava naquele sodalício: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

LEI 8.078/90, ART. 6º, INC.

VIII.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1.

O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal.

Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. 2.

Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução.

Divergência configurada. 3.

A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no art. 12 do CDC tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou no caso em exame. 4.

Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante (CDC, art. 13).

Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). 5.

Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 422.778/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012). Pois bem.

Dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Isto é, a inversão do ônus da prova não decorre da lei, mas demanda o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 6º, VIII, do CDC, dentre os quais se inclui a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência de uma parte em detrimento de outras.

No caso em testilha, a parte autora alegada ter sido induzida em erro quando da contratação, não tendo exata ciência do que fora contratado. Entretanto, não nega a contratação do empréstimo.

A parte ré, por seu turno, acostou aos autos o comprovante de depósito e os extratos do cartão, o que indica o uso do pela requerente (mov. 31.2 e 31.6).

Nesse panorama, não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora.

No tocante à hipossuficiência, havendo alegação de vício de consentimento, é mister que a tal afirmação seja comprovada nos autos, sendo inviável imputar à parte demandada o ônus de tal prova.

Admitir a hipótese de que a prestadora/fornecedora de serviço seja obrigada a comprovar a falta de vício quando a contratação seria impor a produção de prova negativa e diabólica, o que contrariar a ordem do sistema e os próprios princípios regentes do Direito Contratual.

Ainda que incida o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, cabe à parte autora, porque em igualdade de condições de fazê-lo, produzir a prova acerca da alegada “fraude”.

A parte ré já acostou dos autos as provas documentais que lhe tocavam, as quais, em princípio, dão conta da contratação tal qual posta nos autos.

Dessa feita, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a efetiva contração do empréstimo pela autora; a existência de ato ilícito indenizável.

Outros pontos controvertidos poderão ser fixados no decorrer da instrução, caso revele-se pertinente e necessário (art. 451, CPC).

Saneamento A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação.

Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito.

A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser e estar em juízo.

Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão deduzida, razão pela qual declaro o feito saneado.

Das provas Em que pese a parte ré tenha pedido designação de audiência de instrução e julgamento, indefiro o pleito por entender que se trata de questão meramente de direito, cujo suporte probatório suficiente já está juntado aos autos.

Frise-se que compete ao o julgador, como destinatário das provas, averiguar se aquelas constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou se haveria necessidade da produção, ou não, de provas mais complexas, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada da questão posta em julgamento.

Tal situação é facultada ao juiz, pois, sendo ele o apreciador das questões estampadas na demanda, poderá dispensar a produção daquelas provas que entender inúteis ou protelatórias ao feito, consoante preconizam os artigos 355, inciso I, e 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório.

Assim, ante ao pedido das partes entendo que a prova juntada aos autos é suficiente para o julgamento antecipado, sem necessidade de dilação probatória.

Preclusa esta decisão, tornem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito
06/05/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2021 20:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/03/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
09/03/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/01/2021 17:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/01/2021 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/10/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/10/2020 09:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/10/2020 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 08:35

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2020 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/10/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 21:07

Expedição de Certidão GERAL
16/10/2020 17:20

Juntada de Petição de contestação
16/10/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 10:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2020 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 10:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/07/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 12:25

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2020 15:33

Conclusos para decisão
07/05/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:59

Recebidos os autos
29/04/2020 16:59

Juntada de Certidão
20/04/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 18:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 17:06

Expedição de Certidão GERAL
12/02/2020 18:31

Recebidos os autos
12/02/2020 18:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/02/2020 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2020 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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