TJPR - 0000776-27.2021.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

AMELIA MOTEKA MENEZES

CPF *00.***.*20-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 28/11/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/11/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 09:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 12:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/11/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 15/09/2022 12:35

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/08/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 10:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2022 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/07/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 11:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 13:30 ATÉ 12/08/2022 19:00

  • 05/07/2022 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:02

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2022 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/04/2022 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/04/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/04/2022 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2022 05:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/02/2022 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2022 12:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/10/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/09/2021 10:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 11:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 12/05/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 18:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000776-27.2021.8.16.0136   Processo:   0000776-27.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$14.200,00 Polo Ativo(s):   AMELIA MOTEKA MENEZES Polo Passivo(s):   C6 BANK CONSIGNADO S/S I – Cuida-se de demanda proposta por AMELIA MOTEKA MENEZES em face de C6 S.A., ambas qualificados acima, visando à condenação da ré em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais.

    Alega a autora que é aposentada recebe benefício junto ao INSS, bem como que os valores referentes ao seu benefício são depositados mensalmente na conta no Banco Bradesco.

    Aduz que ao comparecer na agência para receber seu benefício se deparou com o valor de R$1.939,49 depositado em sua conta.

    Assevera que ao consultar o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS, verificou que os empréstimos realmente constam em seu benefício, ambos para pagamento em 84 parcelas, no valor de R$ 50,00 cada.

    Afirma que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com o demandado, e, portanto, os descontos em seu benefício são indevidos.

    Sustenta que em razão do ocorrido sofreu danos morais, devendo o réu ser condenado ao pagamento de indenização.

    Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela provisória de urgência para que seja liminarmente determinado o cessamento dos descontos em seu benefício.

    No mérito, pede à declaração de inexistência de débito e ao pagamento de indenização por danos morais.

    Juntou documentos (movs. 1.2/6 e 12.2/4). É o relatório.

    Decido.

    II – Deixo, por ora, de apreciar o requerimento de inversão do ônus da prova, o qual será analisado oportunamente, quando do início da fase probatória.

    III – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Pois bem.

    Na espécie dos autos, afirmando o autor fato negativo absoluto (= inexistência de relação jurídica com o réu), é de se mitigar a exigência de a probabilidade do direito do autor para concessão da tutela de urgência.

    Ademais, as “regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” a que aludem o art. 375 do Código de Processo Civil indicam que a negativa peremptória de qualquer contratação é portadora de verossimilhança suficiente, máxime ao se considerar as penalidades para a tentativa de alterar a verdade dos fatos.

    De outro vértice, tenho para mim que a permanência dos descontos no benefício previdenciário do autor é capaz, sim, de perpetuar os prejuízos já causados pelos descontos que já ocorreram, de modo que também se faz presente perigo de dano.

    Assim sendo, presentes os requisitos legais, e ainda, considerando que o autor devolveu os valores recebidos em virtude do empréstimo consignado não solicitado, tenho para mim que é de se deferir a tutela provisória de urgência pleiteada.

    IV – Diante do exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência e determino ao réu que cesse imediatamente os descontos lançados no benefício do autor em virtude do contrato de nº 010014949956, sob pena de multa que, por ora, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto efetivamente lançado, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    V – Oficie-se também, ad cautelam, ao INSS para que dê cumprimento à presente decisão.

    VI – Ante a entrada em vigor do Decreto Judiciário nº 103/2020, que reestabeleceu o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº 400 e 401/2020 – DM, paute-se audiência de conciliação virtual e citem-se os réus para participação, intimando-se também o autor.

    VII – Verifique-se na inicial quanto a existência de informação de contato eletrônico da parte autora e, na ausência, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas.

    Na mesma petição o autor poderá indicar, caso disponha, o endereço eletrônico e número de telefone celular e de aplicativo de mensagens instantâneas do réu (Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., art. 23, § 3º).

    VIII – Conste na carta ou mandado de citação que os réus também deverão indicar, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M., art. 24).

    As partes sem procurador constituído nos autos poderão prestar as informações por meio de contato telefônico no número (42) 3646-8065 / (42) 3646-8051 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected].

    Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, deverá desde logo certificar: a) o número de telefone da parte; b) qual o aplicativo de mensagens instantâneas que ela utiliza; c) se tem acesso à internet em casa e, caso positivo, se o acesso se dá por banda larga ou internet móvel.

    IX – A audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams, e para secretariar o ato designo as conciliadoras deste Juizado Especial, que deverão disponibilizar nos autos os dados necessários para acesso à sala virtual de audiências.

    X – As partes deverão manifestar, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da citação ou intimação, justificadamente, eventual impossibilidade de participação em audiência virtual.

    As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade de participação, exclusivamente, por meio de contato telefônico no número (42) 3646-8065 / (42) 3646-8051 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected].

    No silêncio das partes, presumir-se-á pela possibilidade e concordância na realização do ato de forma virtual.

    XI – Caso as partes encontrem dificuldade para acessar à sala de audiência virtual, poderão entrar em contato telefônico diretamente com as Conciliadoras por meio dos números (43) 99927-2868 (Edna Melak) ou (42) 99808-0593 (Ana Maria).

    Destaque-se, por oportuno, que o contato com as Conciliadoras deve ser exclusivamente para tratar de acesso à sala de audiência na data e hora pautada, sendo que eventual informação de impossibilidade de participação em audiência virtual deve ser prestada por meio de requerimento nos autos ou nos termos do item 5 acima.

    XII – A audiência de conciliação poderá ser realizada mediante troca de mensagens no Fórum de Conciliação Virtual do Sistema PROJUDI, nos termos do art. 17, do Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M., desde que as partes tenham acesso ao sistema PROJUDI.

    XIII – Diligências e intimações necessárias.   Pitanga, datado e assinado eletronicamente.

    Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 17:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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