TJPR - 0027508-33.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL NUNES BATISTA

CPF *97.***.*95-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

RENAULT DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.913.443/0001-73

FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 01.304.124/0011-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 23:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2025 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 04/06/2025 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 27/05/2025 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 11:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 16/05/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/05/2025 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 10:41

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 18:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2025 22:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 06/03/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 28/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2025 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 10/02/2025 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 19:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 07/01/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2024 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/09/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 06/09/2024 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 28/08/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/06/2024 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 15/05/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 09/05/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 03/05/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2024 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:40

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 30/04/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 26/04/2024 14:58

    Homologada a Transação

  • 25/04/2024 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/04/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2024 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 16/04/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 08:19

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/03/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 24/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 17/11/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOEL FRANCISCO FERREIRA MACHADO

  • 24/10/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 18:25

    Juntada de LAUDO

  • 17/10/2023 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 09/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 03/10/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 21:08

    Juntada de LAUDO

  • 16/08/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/08/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOEL FRANCISCO FERREIRA MACHADO

  • 11/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 03/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 25/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 11/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 10/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 06/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 30/03/2023 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 17/03/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 10/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 09/02/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 08/12/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOEL FRANCISCO FERREIRA MACHADO

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 06/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 22/11/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 23/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 09/08/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 03/06/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 20/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 08:40

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 08:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADLER MACHADO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 08:40

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 09:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADLER MACHADO

  • 01/11/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 13/10/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 04/10/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 03/08/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

  • 05/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 22/06/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027508-33.2019.8.16.0001 Processo:   0027508-33.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$40.900,00 Autor(s):   RAFAEL NUNES BATISTA (CPF/CNPJ: *97.***.*95-30) Rua Lívio Petterle, 30 apto 21, bloco 4A - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-304 Réu(s):   BANCO RCI BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 62.***.***/0001-15) Rua Pasteur, 463 2º andar - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0011-03) Rua Brigadeiro Arthur Carlos Peralta, 104 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-030 Renault do Brasil S.A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-73) Avenida Renault, 1300, 1300 - Roseira de São Sebastião - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.070-900           SANEADOR   1.

    Trata-se de ação de restituição dos valores pagos c/c indenização por danos morais e materiais.

    Na petição inicial, narrou a parte autora que, em novembro de 2017, comprou veículo 0 km e, apenas 3 meses depois, o automóvel começou a apresentar ruídos estranhos.

    Afirmou que, mesmo após diversas tentativas de conserto junto à concessionária os vícios persistiam.

    Declarou que tentou sem sucesso resolver o problema administrativamente.

    Requereu a devolução do veículo às rés com a consequente restituição dos valores pagos, bem como o cancelamento das parcelas a vencer.

    Requereu, ainda, indenização pelos danos morais e materiais suportados.

    A requerida Renault do Brasil S.A apresentou contestação no evento 30.1 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de inclusão na lide do Banco RCI Brasil, ante a existência de contrato de arrendamento mercantil envolvendo o veículo discutido in casu.

    No mérito, sustentou a inexistência de vício de fabricação, bem como que o automóvel jamais permaneceu para conserto por prazo superior a 30 (trinta) dias, se tornou impróprio ao uso ou teve seu valor diminuído, de modo que não podem ser aplicadas as sanções previstas no §1° do artigo 18 do CDC.

    Afirmou não ser possível realizar a substituição do bem ou a restituição do valor pago ante a existência de contrato de arrendamento mercantil ativo.

    Refutou a ocorrência de danos morais ou materiais.

    Impugnou o valor da causa.

    Em sua defesa (ev. 32.1), a ré Fórmula Comércio de Automóveis LTDA. sustentou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, bem como sua a falta de interesse de agir do autor.

    No mérito, afirmou que os reparos necessários já foram satisfatoriamente realizados, de modo que inexiste dever de indenizar ou mesmo ilícito hábil a gerar a rescisão contratual pleiteada.

    A decisão de evento 57.1 determinou a inclusão no polo passivo da lide do Banco RCI Brasil.

    O banco réu apresentou contestação no evento 73.1, sustentando que não possui responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, bem como a impossibilidade de rescisão do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes.

    Impugnou o benefício de justiça gratuita concedido ao autor.

    Impugnou o valor da causa.

    Intimado, o requerente deixou de impugnar as contestações (ev. 36.0, 37.0 e 78.0). É o breve relatório do feito.

    Decido. 2.

    De início, há de se ressaltar que a relação de direito material entabulada entre as partes se submete à lei consumerista, já que a Lei n. 8078/1990 trouxe em seu artigo 2º, caput, o conceito econômico de consumidor, posto nos seguintes termos: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final”.

    Sendo a destinatário dos serviços prestados pelos réus, é certo que o autor figura na relação como consumidor, enquanto o réu se enquadra no conceito de fornecedor.

    In casu, diante da verossimilhança das alegações iniciais, determino a inversão do ônus da prova, esclarecendo, porém, que isso não impede que a autora comprove os fatos constitutivos de seu direito 3.

    Prosseguindo, quanto à impugnação à justiça gratuita, sem razão.

    Intimado para comprovar a sua situação financeira, o autor juntou documentos de ev. 7.1/8.5 que demonstram a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

    Ademais, embora o contrato de evento 73.2 demonstre que, à época de sua assinatura, a renda do requerente era de R$3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais – ev. 73.2), tal contrato foi assinado quase dois anos antes da propositura da presente demanda e a impugnação dos requeridos veio desacompanhada de qualquer outra prova que afastasse ou, ao menos, infirmasse, o quadro fático-probatório que lastreou a decisão que deferiu a benesse (ev. 10.1).

    Dessa forma, rejeito a impugnação à justiça gratuita.

    Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelas rés Renault do Brasil S.A e Fórmula Comércio de Automóveis LTDA.  observo que, como dito previamente, aplicam-se ao caso as normas do sistema de proteção e defesa ao consumidor.

    Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pois restou incontroverso que a parte demandante adquiriu veículo comercializado/fabricado pelas rés, e conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

    Logo, depreende-se que as requeridas fazem parte da cadeia de consumo, advindo daí sua solidariedade.

    Nesse mesmo sentido, segue julgamento de caso análogo:   APELAÇÃO.

    VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

    NUMERAÇÃO DO MOTOR EM DESACORDO COM AQUELA CONSTANTE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA PELOS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO.

    HIPÓTESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

    APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 25 DO CDC.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA.

    RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - APL: 00148497020118260008 SP 0014849-70.2011.8.26.0008, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/12/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2015)   Em outras palavras, há responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecedores de forma solidária por eventuais vícios na prestação do serviço, sem prejuízo de eventual direito de regresso em ação própria.

    Referindo-me à preliminar de ausência de interesse processual, faz-se oportuno esclarecer que, quando um jurisdicionado busca a tutela do Poder Judiciário, tal mister decorre de seu entendimento acerca da existência de um direito que, sob sua ótica, foi lesado e deve, portanto, ser resguardado.

    Assim sendo, o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido, qual seja, o ajuizamento de uma ação, a rigor, afasta qualquer ilicitude, cabendo ao estado-juiz o dever de dar uma solução, favorável ou não, ao interesse perpetrado pelo postulante.

    Ademais, o requerente sustenta que os vícios no veículo permanecem, mesmo após os alegados consertos feitos pela ré, fato esse que será esclarecido apenas com a devida instrução processual, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

    Por fim, observo que, por força do artigo 292, incisos II, V e VI do CPC, o valor da causa dos presentes autos merece ser retificado para R$60.974,15 (sessenta mil novecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos).

    Anote-se. 4.

    Diante da ausência de demais preliminares ou questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 5.

    Fixo como pontos fáticos controvertidos e questões de direito relevantes[1]: i) a existência dos vícios/defeitos narrados na inicial; iii) se são pré-existentes à aquisição ou se decorrem da deterioração normal do veículo; iv) se houve o integral reparo pela concessionária ré; v) se os vícios alegados motivam a rescisão contratual pleiteada; vi) a configuração dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e materiais perseguida pelos autores. 6.

    Ante a controvérsia fática, autorizo a realização de prova pericial de engenharia mecânica, para o fim de verificar a existência de vício de fabricação no automóvel.

    Considerando a natureza da controvérsia instaurada, eminentemente documental, a ser resolvida apenas para prova pericial deferida, verifica-se que a prova oral não tem aptidão de influenciar no julgamento da lei, razão pela qual fica indeferida. 7.

    Para o exercício desse múnus, nomeio o perito Jose Alexandre Campos[2]. 7.1.

    Os custos para a realização da perícia deverão ser arcados pela parte requerente, vez que foi quem a requereu, contudo, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (decisão de ev. 10.1), os honorários periciais devidos serão quitados ao final pelos réus, se vencidos, ou pelo Estado, se a autora for vencida.

    No segundo caso, o pagamento pelo Estado observará o parâmetro estabelecido no item 6.3 da Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), o qual poderá ser aumentado pelo juízo, de forma fundamentada, em até 5 (cinco) vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução 7.2.

    Intimem-se as partes que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. 7.3.

    Após, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse na aceitação do encargo, apresente proposta de honorários e solicite eventuais documentos para os trabalhos. 7.4.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários e juntarem eventuais documentos solicitados pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5.

    Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários, em 15 (quinze) dias, com posterior intimação das partes para nova manifestação. 7.6.

    Não havendo impugnação ao valor e efetuado o pagamento da metade, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias. 8.Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data no sistema.   MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta                 g   [1] Sem prejuízo de outros serem apontados pelas partes, na forma do artigo 357, §1º, do NCPC. [2] E-mail: [email protected]; fone: (41) 996093940          

  • 03/05/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/04/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 05/04/2021 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 20:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 02/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 25/01/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/01/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 08/12/2020 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:54

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/09/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 20:46

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 26/05/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 22/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2020 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2020 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 09:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 10:23

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NUNES BATISTA

  • 08/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/12/2019 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 11:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 09:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2019 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/10/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2019 00:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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