15/05/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:37

Recebidos os autos
15/05/2024 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2024 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2024 14:06

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JAIRA DE BRITO
23/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
22/01/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2024 21:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
16/01/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
14/01/2024 04:38

Processo Desarquivado
16/01/2023 11:27

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/01/2023 01:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2022 08:11

PROCESSO SUSPENSO
29/04/2022 08:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/03/2022 16:08

Juntada de CUSTAS
25/03/2022 05:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/02/2022 15:45

Juntada de CUSTAS
21/02/2022 15:45

Recebidos os autos
21/02/2022 15:45

Juntada de CUSTAS
21/02/2022 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2022 08:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2022 17:05

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
19/01/2022 13:33

Juntada de CUSTAS
14/01/2022 11:47

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/01/2022 11:46

Juntada de CUSTAS
13/01/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/01/2022 13:43

Juntada de CUSTAS
10/01/2022 16:18

Recebidos os autos
10/01/2022 16:18

Juntada de CUSTAS
10/01/2022 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2022 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2022 14:25

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/11/2021 07:07

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2021 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
13/09/2021 10:51

Juntada de Certidão
11/08/2021 09:04

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 07:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/07/2021 07:28

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
07/07/2021 15:36

Recebidos os autos
07/07/2021 15:36

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2021 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:06

Alterado o assunto processual
06/07/2021 16:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/07/2021 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
06/07/2021 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/06/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
31/05/2021 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:35

Recebidos os autos
06/05/2021 16:35

Juntada de CUSTAS
06/05/2021 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0013946-45.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): JAIRA DE BRITO 1 – Relatório Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Mandirituba em face de Jaira de Brito.

A parte exequente foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 10 do CPC, sobre a nulidade da CDA (mov. 51).

No mov. 103 alegou a constitucionalidade e a legalidade da cobrança, afirmando a ocorrência do fato gerador do tributo. É o relato do necessário. 2.

Fundamentação In casu, verifica-se a extinção da pessoa jurídica executada em 26.06.2009 (mov. 51.2), antes do fato gerador indicado na CDA.

Pois bem.

Ainda que constitucional a taxa cobrada, há comprovação de que a parte executada não mais atuava no território da municipalidade ao tempo indicado no lançamento como aquele em que teria ocorrido o fato jurídico tributário.

Assim, a prova documental demonstra, de modo suficiente, que a empresa não mais atuava no âmbito municipal na época lançada, sendo, portanto, inexistente a obrigação tributária em execução por falta de fato jurídico tributário.

O fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial da parte exequente.

Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido.

O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa, sucumbindo à prova concreta feita por documento nos autos.

Nesse sentido já decidiu o TJPR: TRIBUTÁRIO.

TAXAS.

FATO GERADOR.1.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.VIA ADEQUADA.

MATÉRIA QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DOCUMENTOS SUFICIENTES À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.2.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LOCALIZAÇÃO.

COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO.

COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA PARA OUTRO MUNICIPIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 TAXA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE JULHO DE 2007 A OUTUBRO DE 2011.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1224693-2 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 24.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE FUNREBON, LICENÇA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - OCORRÊNCIA - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM RESPECTIVA BAIXA JUNTO AO MUNICÍPIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ELIDIDA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FIRMADO EM 2001), ANTERIOR AOS FATOS GERADORES (2003) - INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS EM RELAÇÃO AO APELANTE - IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123 DO CTN, POR NÃO SE TRATAR DE CONVENÇÃO PARTICULAR CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM FATOS GERADORES PRETÉRITOS À ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRIBUINTE QUE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O contrato de compra e venda constante dos autos revela que o estabelecimento comercial foi vendido pelo embargante a terceiro que, daí por diante, passou a ser o contribuinte dos tributos em questão. 2.

Pouco releva que o Município não tenha sido comunicado da venda, com a respectiva baixa no alvará de funcionamento do estabelecimento, pois evidentemente isso não tem o condão de criar fato gerador inexistente.

A ausência de comunicação ao Município, quando muito, gera presunção relativa da ocorrência do fato gerador das taxas em questão em relação ao contribuinte constante do banco de dados municipal, dando azo ao lançamento e à respectiva cobrança dos créditos.

Não obstante, é perfeitamente possível que o contribuinte, valendo-se dos meios probatórios ordinários, demonstre a não ocorrência do fato imponível, a exemplo do caso dos autos. 3.

Embora a inércia do embargante ao deixar de comunicar o fisco a paralisação de sua atividade comercial não lhe torne o contribuinte das taxas cobradas, impõe-se, ao menos, condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais, em nome do princípio da causalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 739067-4 - Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 12.04.2011) Pelo exposto, necessário reconhecer a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação.

Por consequência, a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido.

Por outro lado, a conduta de não ter feito a baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva.

Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda.

Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. 3.

Dispositivo Pelas razões expostas, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura.

Arbitro os honorários do Sr.

Curador Especial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, os quais serão pagos pelo Estado do Paraná.

Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
30/04/2021 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 22:01

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
14/01/2021 01:02

Conclusos para decisão
13/01/2021 09:40

Juntada de Certidão
14/12/2020 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 11:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/11/2020 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 06:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2020 06:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/10/2020 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2020 16:32

PROCESSO SUSPENSO
03/08/2020 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2020 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/07/2020 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/04/2020 10:15

PROCESSO SUSPENSO
07/04/2020 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2020 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 07:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/03/2020 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/12/2019 14:38

PROCESSO SUSPENSO
10/12/2019 14:38

Juntada de Certidão
10/12/2019 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 08:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2019 01:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2019 16:35

PROCESSO SUSPENSO
12/08/2019 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2019 08:18

PROCESSO SUSPENSO
14/05/2019 08:18

Juntada de Certidão
13/05/2019 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 11:03

Juntada de Certidão
09/04/2019 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/02/2019 17:00

PROCESSO SUSPENSO
06/02/2019 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2019 14:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/12/2018 01:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/10/2018 11:39

PROCESSO SUSPENSO
16/10/2018 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2018 09:30

Conclusos para despacho
20/08/2018 09:30

Juntada de Certidão
20/07/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JAIRA DE BRITO
12/07/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 22:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 10:38

Conclusos para despacho
09/07/2018 10:37

Juntada de Certidão
06/07/2018 02:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/05/2018 13:02

PROCESSO SUSPENSO
28/05/2018 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2018 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/03/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2018 15:21

Conclusos para decisão
31/01/2018 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2017 15:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/12/2017 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 10:01

Juntada de Certidão
06/11/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
06/11/2017 16:57

Juntada de CUSTAS
16/10/2017 13:05

Juntada de Certidão
15/09/2017 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 14:41

Juntada de Certidão
28/08/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
28/08/2017 14:39

Juntada de CUSTAS
18/08/2017 09:52

Juntada de Certidão
21/07/2017 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 13:09

Juntada de Certidão
07/07/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
30/06/2017 17:41

Juntada de CUSTAS
29/06/2017 13:09

Juntada de Certidão
02/06/2017 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2017 18:05

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2017 17:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/04/2017 16:22

Recebidos os autos
06/04/2017 16:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2016 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2016 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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