TJPR - 0027162-48.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA FERREIRA SOARES DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO FICSA S.A.

CNPJ: 40.353.439/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 22/05/2025 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 30/04/2025 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2025 06:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 04/04/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2025 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2025 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2025 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 08:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/03/2025 08:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 12:20

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 22/01/2025 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 10:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2024 13:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/11/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 23:59

  • 29/10/2024 23:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2024 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/07/2024 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2024 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2024 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 26/07/2024 15:10

    Declarada incompetência

  • 26/07/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2024 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2024 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/07/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 25/06/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 19:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 23/05/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/02/2024 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2024 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 22/01/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 09:18

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 28/11/2023 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 04/05/2023 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 17/03/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 04/11/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 11:46

    Juntada de LAUDO

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 22/08/2022 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 27/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 01/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 18/11/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 03/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 20/05/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027162-48.2020.8.16.0001 Processo:   0027162-48.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$31.635,11 Autor(s):   MARIA FERREIRA SOARES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *10.***.*35-68) Rua Miguel Ozório de Almeida, 316 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-220 Réu(s):   BANCO FICSA S.A. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Líbero Badaró, 377 - lado ímpar - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000       SANEADOR   1.

    Trata-se de ação de declaração de nulidade contratual, repetição de indébitos e reparação por danos morais.

    Em suma, narrou a parte autora que: i) ao retirar um extrato de sua conta bancária, deparou-se com a disponibilização de R$1.635,11 (hum mil seiscentos e trinta e cinco reais e onze centavos) efetuada pelo réu, em decorrência de suposta contratação de empréstimo entre as partes; ii) jamais contratou o referido empréstimo.

    Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, com o consequente retorno das partes ao status quo ante.

    Requereu, ainda, indenização pelos danos morais suportados.

    Citado, o réu apresentou contestação (ev. 11.1) arguindo a legalidade dos valores cobrados.

    Refutou a ocorrência de danos morais.

    Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.

    O requerente impugnou a contestação no evento 16.1. É o breve relatório do feito.

    Decido. 2.

    Inicialmente, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora em decisão de evento 6.1, diante da condição de hipossuficiência confirmada pelos documentos 1.7/1.8 e 1.3. 3.

    No mais, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a ré desenvolve atividades no ramo de serviços bancários e a parte autora, por sua vez, enquadra-se como consumidora equiparada na relação havida entre as partes, uma vez que sofreu transtornos em virtude da atividade desempenhada pela requerida (art. 2º, parágrafo único, do CDC).

    Nesse diapasão, tem-se que um dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor é o da inversão do ônus da prova, conforme preconiza o art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor.

    Milita, por conseguinte, em favor do consumidor essa presunção de veracidade, incumbindo ao fornecedor desfazê-la.

    In casu, diante da verossimilhança das alegações iniciais, determino a inversão do ônus da prova, esclarecendo, porém, que tal inversão não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 4.

    Diante da ausência de preliminares ou demais questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 5.

    Fixo como pontos fáticos controvertidos e questões de direito relevantes[1] : i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) se a assinatura aposta no contrato de movimento 11.4 emanou do pulso da autora; iii) possibilidade de devolução dos valores cobrados; iv) ocorrência e extensão dos danos morais; v) obrigação de baixar os descontos mensais. 6.

    Ante a controvérsia fática, autorizo a produção de prova pericial grafotécnica, para fins de apuração da veracidade da assinatura oposto no contrato em discussão. 7.

    Para o exercício desse múnus, nomeio o perito grafotécnico Cleber Ribeiro Milani[2]. 7.1.

    Os custos para a realização da perícia deverão ser arcados pela parte requerente, vez que foi quem a requereu, contudo, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (decisão de ev. 6.1), os honorários periciais devidos serão quitados ao final pelo réu, se vencido, ou pelo Estado, se a autora for vencida.

    No segundo caso, o pagamento pelo Estado observará o parâmetro estabelecido no item 6.3 da Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual poderá ser aumentado pelo juízo, de forma fundamentada, em até 5 (cinco) vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução 7.2.

    Intimem-se as partes que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. 7.3.

    Após, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse na aceitação do encargo, apresente proposta de honorários e solicite eventuais documentos para os trabalhos. 7.4.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários e juntarem eventuais documentos solicitados pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5.

    Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários, em 15 (quinze) dias, com posterior intimação das partes para nova manifestação. 7.6.

    Não havendo impugnação ao valor e efetuado o pagamento da metade, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias. 8.Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data no sistema.   MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta         g   [1] Sem prejuízo de outros serem apontados pelas partes, na forma do artigo 357, §1º, do NCPC. [2] E-mail: [email protected]; fones: 46 3524-6601/ 41 99934-3776.      

  • 03/05/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/04/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 07/04/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 13:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/03/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S.A.

  • 01/03/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/03/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERREIRA SOARES DE OLIVEIRA

  • 26/01/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:57

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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