TJPR - 0007871-77.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDIR APARECIDO CAPATTI

CPF *02.***.*76-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZETE ROSA DOS SANTOS

CPF *95.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

LAURITA ROSA PEREIRA SANTOS

CPF *08.***.*67-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 23/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/12/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:07

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 12/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/12/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/12/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LAURITA ROSA PEREIRA SANTOS

  • 13/11/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:02

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR APARECIDO CAPATTI

  • 19/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LAURITA ROSA PEREIRA SANTOS

  • 26/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2023 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/08/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/07/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2023 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2023 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 22:22

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 22:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 16/02/2023 22:22

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2023 22:22

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/02/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 01:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/01/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/01/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:43

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/01/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LAURITA ROSA PEREIRA SANTOS

  • 03/11/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE ROSA DOS SANTOS

  • 19/10/2022 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/09/2022 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 18/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 11:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR APARECIDO CAPATTI

  • 15/08/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2022 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 17:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2022 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LAURITA ROSA PEREIRA SANTOS

  • 06/07/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/07/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/01/2022 12:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LAURITA ROSA PEREIRA SANTOS

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 05/07/2021 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007871-77.2021.8.16.0017   Processo:   0007871-77.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   VALDIR APARECIDO CAPATTI De Cujus(s):   ESPÓLIO DE ELIZETE ROSA DOS SANTOS Despacho   I.

    Cuida-se de pedido de inventário.

    II.

    Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

    O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

    O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

    Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

    Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

    Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

    A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

    Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

    Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013)   “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).   Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    Salvador: JusPodvim, 2016).

    Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).

    III.

    Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse.

    IV.

    Na mesma oportunidade, deverá apresentar a declaração de união estável mencionada na certidão de óbito.

    V.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos.

    Int. e diligências necessárias.

    Maringá, 04 de maio de 2021.   Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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