TJPR - 0003873-43.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVERTON PINHEIRO PESSOA

CPF *46.***.*47-94

EZEQUIEL ALVES PESSOA

CPF *03.***.*98-00

DEBORA PINHEIRO PESSOA

CPF *89.***.*84-22

ESTER LEANE PINHEIRO PESSOA

CPF *16.***.*20-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA 1 DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2025 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 10:54

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 10:54

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2025 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2025 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 22/11/2024 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:53

    Extinto o processo por desistência

  • 24/09/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 08:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 19:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 18:05

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/06/2024 18:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2024 18:05

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/06/2024 18:05

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/07/2022 18:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003873-43.2021.8.16.0004   Processo:   0003873-43.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   DEBORA PINHEIRO PESSOA ESTER LEANE PINHEIRO PESSOA EZEQUIEL ALVES PESSOA Everton Pinheiro Pessoa Impetrado(s):   DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ 1.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTER LEANA PINHEIRO PESSOA, DÉBORA PINHEIRO PESSOA, EZEQUIEL ALVES PESSOA e EVERTON PINHEIRO PESSOA e face de ato do DELEGADO DA 1.ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ.

    Em sua petição inicial (mov. 1.1), os impetrantes alegaram ser consumidores cativos da impetrada, detentores das seguintes unidades consumidoras: 81688814, 84868333, 85646709, 81688814, 104633735, 92454666.

    Afirmaram que o impetrante está exigindo o ICMS sobre base de cálculo superior à devida, pois está sendo cobrado não apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas sobre as tarifas de uso do sistema elétrico de transmissão (TUST e TUSD).

    Liminarmente, requereu que fosse determinada a suspensão das cobranças indevidas, com a exclusão das taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica.

    Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança, com a declaração da ilegalidade da cobrança, com a declaração de interrupção da prescrição de repetição de indébito para ações judiciais futuras e o reconhecimento da possibilidade de compensação.

    Juntou documentos (mov. 1.4). É o relatório. 2.

    Considerando que não foram juntados os documentos pessoais de todos os impetrantes (mov. 1.3), apenas de EVERTON PINHEIRO PESSOA e EZEQUIEL ALVES PESSOA, intimem-se os impetrantes para que regularizem a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.

    Regularizada a representação processual, voltem os autos conclusos para análise da liminar e decisão de suspensão.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta  

  • 07/05/2021 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 15:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 13:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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