TJPR - 0000948-79.2020.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAIKE SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*78-71

ADENILSON MATIAS JUNIOR

CPF *33.***.*13-21

GLEICIELLI PEREIRA LACERDA

CPF *63.***.*97-69

ELIZEU DOS SANTOS BATISTA

CPF *18.***.*76-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 16:27

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2024 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/04/2024 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/03/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2024 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2024

  • 07/03/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2024

  • 07/03/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 07/03/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 04/03/2024 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GLEICIELLI PEREIRA LACERDA

  • 23/02/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 20/02/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 20/02/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 20/02/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 20/02/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 22/01/2024 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 01/01/2024 18:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 18:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/11/2023 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2023 17:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2023 17:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/11/2023 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/11/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2023 16:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 26/09/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2023 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 18:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2023 18:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2023 11:45

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/07/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/05/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/02/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 10:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/10/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 31/08/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 18:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2022 18:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2022 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/06/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/06/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:55

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/06/2022 00:32

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 16:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/03/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GLEICIELLI PEREIRA LACERDA

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000948-79.2020.8.16.0143   Processo:   0000948-79.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   22/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ADENILSON MATIAS JUNIOR ELIZEU DOS SANTOS BATISTA GLEICIELLI PEREIRA LACERDA 1.

    Ante a certidão de mov. 180.1, nomeio a ilustre defensora Dra.

    VITORIA DE FÁTIMA HERECHUK (OAB n° 103637), sob a fé de seu grau, para atuar na defesa da acusada GLEICIELLI PEREIRA LACERDA. 2.

    Advirta-se a causídica nomeada que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar ‘‘recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública’’ (art. 34, XII da Lei n. 8906/94).

    Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas de acordo com a ordem da lista de constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao), de modo a não sobrecarregar ou beneficiar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes.

    Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final do processo. 3.

    Intime-se a advogada nomeada para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em caso afirmativo, fica a causídica intimada desde logo, para que ofereça resposta à acusação, no prazo legal. 4.

    Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para nomeação de novo advogado em substituição. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 08/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 23:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/02/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 19:22

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 15/02/2022 19:21

    Expedição de Carta precatória

  • 14/02/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2022 17:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/02/2022 17:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/02/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2022 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/02/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000948-79.2020.8.16.0143   Processo:   0000948-79.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   22/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ADENILSON MATIAS JUNIOR ELIZEU DOS SANTOS BATISTA GLEICIELLI PEREIRA LACERDA 1.

    Nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei nº. 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de junho de 2022, às 15h00min. 2.

    Citem-se e intimem-se os denunciados, por mandado, para que compareçam ao ato acompanhados de advogado, bem como para que tragam eventuais testemunhas que pretendam ouvir em sua defesa.

    Caso necessitem que suas testemunhas sejam previamente intimadas para comparecimento ao ato, deverá a defesa dos acusados apresentar o rol em Cartório no mínimo 05 dias antes da realização da audiência.

    Esclareço que na ocasião da audiência será primeiramente dada a palavra ao defensor dos acusados para responder à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia, sendo que em caso de recebimento, será dado início à instrução processual com a oitiva das testemunhas de acusação e as de defesa, nesta ordem, ultimando-se a instrução com o interrogatório dos acusados, após o que serão realizados os debates orais e será prolatada sentença. 3.

    O Sr.

    Oficial de Justiça deverá diligenciar com a finalidade de buscar informações a respeito da possibilidade de os acusados constituírem advogado. 3.1.

    Caso os acusados declarem que não possuem condições financeiras de constituir advogado, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 4.

    Defiro integralmente a cota ministerial de mov. 151.1.

    Cumpram-se em seus termos. 5.

    Da prescrição em relação ao noticiado Adenilson Matias Junior É imputado ao noticiado a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. º 11.343/2006, o qual ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal em 02 (anos) anos, nos termos do art. 30 da Lei n. º 11.343/2006.

    Entretanto, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos (mov. 10.1), devendo o prazo prescricional ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

    Desse modo, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional de 01 (um) ano, já transcorrido desde a data dos fatos (22/08/2020).

    Dessa forma, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e considerando o transcurso do lapso temporal previsto no art. 30 da Lei n. º 11.343/2006 c.c. art. 107, inciso IV c.c. art. 115, ambos do Código Penal, impositivo o reconheço da prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, a extinção da punibilidade do noticiado. 5.1.

    Diante do exposto, acolho o parecer de mov. 151.1 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADENILSON MATIAS JUNIOR, com fundamento no art. 30 da Lei n. º 11.343/2006 c.c. art. 107, inciso IV c.c. art. 115, ambos do Código Penal. 6.

    Consigno que o feito já foi desmembrado em relação ao acusado Maike Souza de Oliveira, conforme determinado no mov. 102.1. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 27/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/10/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 18:33

    PRESCRIÇÃO

  • 20/10/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 15:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 13:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2021 14:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/10/2021 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 13/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 13/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 13/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 13/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 13/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 13/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 13/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 13/09/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 11/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 11/09/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/08/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/08/2021 16:10

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 13/08/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 21:55

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 21:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 09/06/2021 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2021 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2021 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000948-79.2020.8.16.0143   Processo:   0000948-79.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   22/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ADENILSON MATIAS JUNIOR ELIZEU DOS SANTOS BATISTA GLEICIELLI PEREIRA LACERDA MAIKE SOUZA DE OLIVEIRA 1.

    Mantenho a audiência de instrução e julgamento designada no despacho de mov. 60.1, uma vez que será realizada somente em relação ao acusado Maike Souza de Oliveira, bem como a prescrição ocorrerá apenas em 21/08/2022. 2.

    No mais, considerando a certidão de mov. 59.1, redesigno a audiência preliminar dos demais noticiados para o dia 09/06/2021 às 14h00min. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 20/05/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 20/05/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 12:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/05/2021 17:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000948-79.2020.8.16.0143   Processo:   0000948-79.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   22/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ADENILSON MATIAS JUNIOR ELIZEU DOS SANTOS BATISTA GLEICIELLI PEREIRA LACERDA MAIKE SOUZA DE OLIVEIRA 1.

    Considerando que o causídico constituído pelo acusado se encontra com atestado médico em decorrência da COVID-19, conforme se infere dos documentos juntados ao mov. 57, redesigno a audiência designada no mov. 42.1 para o dia 21 de outubro de 2021 às 16h00min. 2.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 07/05/2021 00:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 00:22

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 19:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 16:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/05/2021 00:06

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON MATIAS JUNIOR

  • 06/04/2021 00:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/03/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/03/2021 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/03/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 02:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2021 02:15

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2021 02:11

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2021 02:10

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2021 02:09

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2020 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2020 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 12:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/10/2020 18:30

    Despacho

  • 26/09/2020 01:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/09/2020 01:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/09/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 15:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2020 15:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2020 10:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/09/2020 14:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/09/2020 13:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/09/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2020 22:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/08/2020 22:29

    Recebidos os autos

  • 22/08/2020 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2020 22:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2020 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2020

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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