TJPR - 0004672-23.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO JOSE RAMOS

CPF *96.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/05/2025 14:26

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 09/05/2025 08:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2025 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 13:53

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/02/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 12:26

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2025 14:46

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2025 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2025 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2025 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2025 14:25

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/09/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 19:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/07/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ RAMOS

  • 09/07/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/09/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/02/2023 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2022 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2022 16:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004672-23.2015.8.16.0190   Processo:   0004672-23.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$7.078,76 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MARCELO JOSE RAMOS Defiro o pedido de mov. 93.1.

    Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido.

    Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 10/12/2021 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2021 14:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/12/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2021 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/06/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004672-23.2015.8.16.0190 Processo:   0004672-23.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.078,76 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MARCELO JOSE RAMOS Vistos, etc. 1.

    DEFIRO o pedido de mov. 83.1.

    O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. É de se destacar que a exequente, ao formular o pleito em análise, procedeu em conformidade com o disposto na súmula 560 do STJ, tendo em vista que exauriu os meios que tinha a sua disposição para a satisfação do débito.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no seio executivo, é tendente à satisfação do crédito tributário. 2.

    Desta feita, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros Imobiliários desta Comarca, à Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, à Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ao Banco Central do Brasil - Bacen e à Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando a anotação da indisponibilidade de bens ora deferida. 3.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 08/04/2021 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/10/2020 14:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2020 14:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2020 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 14:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2019 15:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2019 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2019 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2019 18:45

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 17:51

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2018 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 13/04/2018 15:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 12:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/07/2017 13:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 21/06/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 17:02

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/02/2017 10:29

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2017 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2017 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2016 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE RAMOS

  • 01/09/2016 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 08:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2016 08:42

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2016 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2016 14:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/10/2015 13:01

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 10:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2015 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 07:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2015 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2015 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 13:07

    Recebidos os autos

  • 22/07/2015 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2015 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2015 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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