28/02/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2023 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 15:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/12/2022 14:57

Recebidos os autos
14/12/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
14/12/2022 14:57

Baixa Definitiva
14/12/2022 14:57

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:22

Juntada de ACÓRDÃO
12/12/2022 08:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/12/2022 08:46

PREJUDICADO O RECURSO
26/10/2022 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 17:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59
21/10/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 21:51

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 17:02

Conclusos para despacho INICIAL
20/10/2022 17:02

Distribuído por sorteio
20/10/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/10/2022 17:02

Recebidos os autos
20/10/2022 16:02

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/10/2022 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 11:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/09/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/08/2022 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/08/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 15:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/07/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2022 17:18

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 14:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/11/2021 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/11/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
01/11/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 10:30

DEFERIDO O PEDIDO
08/10/2021 14:22

Conclusos para decisão
23/09/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
22/09/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/09/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/08/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
05/08/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 12:47

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 10:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-17.2021.8.16.0001 Processo: 0001612-17.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$33.598,64 Autor(s): VILMAR REIS DO AMARAL Réu(s): BANCO BMG SA 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Aliás, o benefício da assistência judiciária é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Desta feita, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1. (...). 2.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; (grifei) A jurisprudência é clara ao permitir ao magistrado o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação.

No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos.

Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI.

Julg. 21/10/2003). 1.1. Ante o exposto, com espeque no art. 99, § 2º do CPC/2015, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, seja para promover o recolhimento.

Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, salientando que, caso seja isento(a) do pagamento de tal exação, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando a situação de isenção será suficiente para análise do pedido; b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; c) Fotocópia da Carteira de Trabalho – CTPS. 1.1.1. Dependendo das informações prestadas, caso não seja possível a isenção plena, pode ser concedida a redução, com base no art. 13 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 5º do CPC/2015. 2. Ainda, intime-se o requerente para que, no prazo supra, juntar comprovante de regularidade de CPF junto à receita federal. 3. Após, certificado nos autos no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão inicial”.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta V [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
06/05/2021 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2021 21:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/03/2021 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 11:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 09:07

Juntada de Petição de contestação
16/02/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/02/2021 16:19

Juntada de Certidão
02/02/2021 11:28

Recebidos os autos
02/02/2021 11:28

Distribuído por sorteio
01/02/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/02/2021 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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