TJPR - 0003333-03.2017.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SALETE FARIAS BRANDAO

CPF *61.***.*96-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 08:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 17/11/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 13:44

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 03/10/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 15/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2023 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2023 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/07/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:18

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2023 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 07:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 07:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/08/2022 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 09:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/08/2022 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/08/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/04/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 03/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 13/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/06/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 31/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 23:08

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 12:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 18:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003333-03.2017.8.16.0079   Processo:   0003333-03.2017.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$14.067,77 Autor(s):   Salete Farias Brandão Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença em que aponta a existência de contradição na análise dos fatos processuais. É o relatório.

    Decido.   NÃO recebo os embargos de declaração interpostos.

    Apesar de nomeado como embargos de declaração a peça retro não preenche os requisitos para tanto, sendo verdadeiro pedido de reconsideração.

    Para que sejam cabíveis os embargos de declaração a parte deve alegar uma das hipóteses do art. 1.022/CPC: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

    Analisando as petições interpostas concluo que estas, inobstante a denominação dada pela parte para sua insurgência, não se enquadra em qualquer das hipóteses acima, sendo mero pedido de reanálise do caso.

    Como se vê da simples leitura dos autos, nenhum reparo merece a sentença pois não há qualquer contradição a ser corrigida.

    Em verdade, buscam as partes a modificação da conclusão da sentença, com acolhimento de sua tese, finalidade não admitida para os aclaratórios.

    O art. 80/CPC assim dispõe: Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Ora, apontando a existência de vício evidentemente inexistente na sentença, somente com o propósito de buscar novo julgamento, sabendo ser este incabível, está configurado o manifesto propósito protelatório dos embargos, a justificar a aplicação de multa por litigante de má-fé.

    A quantidade de embargos de declaração infundados cresceu sobremaneira, prejudicando a boa prestação jurisdicional.

    A prática de interpor embargos para simples aumento de seu prazo de recurso deve ser rechaçada e reprimida com veemência, pois atenta contra o princípio da razoável duração do processo e da boa-fé objetiva.

    Deste modo, com base no art. 81/CPC, condeno os embargantes ao pagamento de multa de 10% cada um sobre o valor corrigido da causa.

    Registro, por oportuno, que por se tratar de condenação em razão de seu comportamento processual, não está abarcada pela gratuidade da justiça ou qualquer hipótese de isenção.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, mantendo a sentença conforme proferida e condeno os embargante ao pagamento de multa no valor de 10% cada um sobre o valor atualizado da causa.

    Há ainda outro ponto a ser analisado.

    Segundo o que dispõe o art. 1.026/CPC, a propositura dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso.

    Por certo que a mens legis está ligada à ideia de que os embargos foram utilizados, efetivamente, para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição que, acaso acolhidos, acabam por alterar em certa medida o conteúdo da sentença.

    Logo, somente pode haver exata reflexão sobre a necessidade de interposição de recurso após a elucidação dos pontos da sentença atacados pelos embargos.

    Todavia, não é isso que ocorre nos embargos que busca, reconsideração da decisão ou que são manifestamente protelatórios.

    Estes, como já dito acima, jamais pretenderam esclarecer a sentença ou ver sanada omissão, mas pretendiam tão somente a impossível reanálise de sua tese.

    Sendo evidentemente incabível a reapreciação de fatos e fundamentos após a prolação da sentença, ocasião em que há encerramento da jurisdição em 1º grau, somente excepcionada para julgamento dos embargos de declaração, o conteúdo da sentença já está estabelecido.

    E, partindo dessa constatação de que se pretende com os embargos a reconsideração da decisão, sua interposição, ainda que denominada de ‘embargos de declaração’, materialmente não o são.

    Portanto, os pedidos de reconsideração, ainda que denominados pela parte como embargos de declaração não tem o condão de interromper ou suspender o decurso do prazo recursal.

    Tal entendimento não é novo, como se vê dos precedentes abaixo todos do Tribunal de Justiça do Paraná, sem grifos no original: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO VOLTADO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.

    PRECLUSÃO TEMPORAL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL.

    APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, III E 1.003, §5° DO NOVO CPC.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. (STJ - AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0006223-84.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: D'Artagnan Serpa Sá -  J. 24.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR, OBJETO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    PRECLUSÃO TEMPORAL.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO PRINCIPÍO DA FUNGIBILIDADE, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE.

    ERRO GROSSEIRO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038395-16.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann -  J. 27.02.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DESBLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.

    INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

    PRAZO QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO CAUSADORA DE GRAVAME À PARTE QUE, NO CASO, É AQUELA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.

    INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.

    RECURSO INADMISSÍVEL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013161-95.2019.8.16.0000 - Colombo -  Rel.: Espedito Reis do Amaral -  J. 28.03.2019)   E nos demais Tribunais:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

    PRAZO RECURSAL.

    INTERRUPÇÃO.

    APELAÇÃO NÃO RECEBIDA.

    INTEMPESTIVIDADE. 1.

    Os embargos de declaração opostos, que não foram conhecidos, não têm o condão de interromper a marcha do prazo recursal, na forma prevista no art. 538 do CPC. 2.

    Se a apelação foi interposta intempestivamente, não é apta para ser conhecida.

    Recurso desprovido. (TJRS, 7ª C.

    Cível - AgI n. 70 044 509 677 – Porto Alegre – Rel.: Des.

    Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – J. 23.11.2011) (...) É que o art. 535 do CPC admite tal modalidade recursal quando a sentença ou o acórdão apontarem obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual deveria se manifestar.

    No entanto, os embargos atacaram o próprio conteúdo da sentença, além de também não apontarem qualquer desses vícios em que o recurso em tese seria admissível.

    Neste sentido, aliás, importa salientar que a via aclaratória não se presta a ensejar interpretação de textos legais, nem à revisão de entendimentos, nem a reexame da prova ou de argumentos expendidos, nem a cotejo jurisprudencial, senão apenas para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, pudesse se verificar.

    Ou seja, esse remédio jurídico visa apenas corrigir formalmente o julgamento, de forma a torná-lo claro e inteligível.

    Assim, tendo a parte interposto embargos de declaração manifestamente descabidos e que restaram não-conhecidos, contra a sentença, que é alvo de recurso de apelação, descabe qualquer reparo na decisão que não conheceu do recurso, pois foi interposto depois de ultrapassado, em muito, o prazo legal de quinze dias, desatendendo o pressuposto recursal objetivo da tempestividade.   Já tendo decorrido o prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e cumpra-se os demais comandos constantes na sentença.  Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2021 11:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 09:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2020 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 10/11/2020 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 12/08/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 11:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/07/2020 21:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 11:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/01/2020 22:16

    Juntada de LAUDO

  • 31/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 02/09/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 23/08/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 17/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO FERNANDO PRESCHLAK

  • 10/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 13/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/04/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 07:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2019 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 26/02/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2019 12:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/02/2019 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS ALEXANDRE BIESEK

  • 21/12/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS ALEXANDRE BIESEK

  • 09/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2018 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2018 11:13

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIO DE SOUZA MARTINS NETO

  • 02/02/2018 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2018 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIO DE SOUZA MARTINS NETO

  • 24/01/2018 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 17:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE FARIAS BRANDÃO

  • 14/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 17:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2017 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 12:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2017 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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