TJPR - 0008670-38.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2024 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:57

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/05/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/10/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/09/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 12:47

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2022 12:47

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/01/2022 15:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/12/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 14:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 22:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 26/10/2021 19:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 15:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 10:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/10/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 04:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 11:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 11:28

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2021 11:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2021 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 06:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 10:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/08/2021 08:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/07/2021 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 08:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2021 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/06/2021 04:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 08/06/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 14:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/06/2021 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0008670-38.2016.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executada: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O ESTADO DO PARANÁ ajuizou Cumprimento de Sentença, pela qual condenou a executada OI S/A ao pagamento dos honorários no percentual de 9% sobre o valor atualizado da causa, com apuração do valor de R$ 31.599,62 (trinta e um mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) até fevereiro de 2018 (Mov. 101.2).

    A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Mov. 129.1), na qual alegou, em síntese: a) a correção monetária e juros de mora somente podem incidir até a data do deferimento da recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05; b) incabível a multa (art. 523, §1º, do CPC); c) ocorreu novação dos créditos sujeitos à recuperação, com extinção da execução; e, enfim, d) impossibilidade da prática de atos constritivos, a fim de garantir o cumprimento do plano.

    Manifestou-se o exequente (Mov. 141.1).

    Relatados, DECIDO.

    Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios arbitrados em favor do Fundo Especial da Procuradoria- Geral do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.234/03, art. 3º, inciso X), que possuem caráter alimentar e autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 22, §4º), sem se tratar de crédito tributário. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sabe-se que o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná tem por finalidade suplementar a Procuradoria Geral do Estado com os recursos financeiro necessários para cumprir a sua política institucional, fomentar a arrecadação da dívida pública e promover capacitação dos Procuradores do Estado e demais servidores lotados no órgão (art. 2º da Lei Estadual nº 14.234/03), com autonomia de gestão e escrituração contábil própria.

    Por outro lado, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº. 11.101/2005, estão submetidos ao plano de recuperação judicial os créditos constituídos até a data do pedido do benefício e, ademais, a plano implica na novação destes créditos (art. 59 da Lei nº 11.101/2005).

    Dessa forma, infere-se que o ESTADO DO PARANÁ busca a satisfação do crédito decorrente de honorários de sucumbência, arbitrados quando da prolação de sentença de improcedência do pedido de anulação de ato administrativo.

    Como a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência decorre de situação diversa daquela discutida no mérito, com formação de direito material pertencente aos Procuradores do Estado do Paraná, entende-se que o fato gerador ocorre quando da prolação da sentença definitiva, a qual não reconhece direito preexistente, mas, sim, direito que surge com a decisão judicial.

    Sendo assim, percebe-se que o crédito do ESTADO DO PARANÁ possui natureza extraconcursal, porquanto o fato gerador ocorreu em 28 de março de 2019, ou seja, após a apresentação do pedido de recuperação judicial (Mov. 95.1).

    Nesse sentido restou delimitado pelo Administrador Judicial: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “1.

    Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial) 2.

    Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016.

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3.

    Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito.

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, comunicando a necessidade de pagamento do crédito”. (http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/creditos- extraconcursais).

    Desse modo, por se tratar de crédito extraconcursal, afasta- se a incompetência absoluta e, ademais, incabível a extinção da execução, com fundamento no art. 59 da Lei nº. 11.101/2005, sem, contudo, afastar atos de constrição patrimonial que deverão ser submetidos ao Juízo Universal, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação.

    Nesse sentido, assim já se decidiu: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FATO GERADOR DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL OCORRIDO APÓS 20.06.2016.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.

    DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0009442- 08.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 04.06.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

    SÍNTESE FÁTICA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO.

    RECURSO DA OI S/A PELA SUSPENSÃO DO FEITO.

    SUSPENSÃO DO FEITO.

    NÃO CABIMENTO.

    CRÉDITO EXTRACONCURSAL COM FATO GERADOR CONSTITUÍDO APÓS 20.06.2016.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE ORIGEM AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL C.Cível - 0042390-37.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - J. 21.03.2019) (Grifou-se). "(...) 1.São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2.

    Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

    Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal.

    Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial.

    Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136571-MG, 2ª Seção, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.05.2017, p. em 31.05.2017).

    Enfim, como se trata de crédito extraconcursal e, portanto, não submetido ao plano de recuperação, mediante habilitação de crédito, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL inaplicável a previsão do art. 9, II, da Lei nº 11.101/05.

    Incidem, por conseguinte, a correção monetária que visa, unicamente, recompor a perda do poder aquisitivo da moeda em razão do processo inflacionário, bem como os juros decorrentes da incontroversa inadimplência de dívida líquida, certa e exigível, como, a propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA QUAL SE PRETENDIA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HOMOLOGANDO O CÁLCULO EXEQUENDO.

    PEDIDO DE REFORMA.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO.

    VERBA AUTÔNOMA E QUE POSSUI COMO FATO GERADOR A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONCESSIONÁRIA TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DO FEITO NO QUAL RESTOU VENCIDA/SUCUMBENTE.

    TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA, E NÃO CONDENATÓRIA.

    CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO, PORTANTO, EXTRACONCURSAL.

    ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.

    ARTS. 59, 67 E 84, INCISO IV, DA LEI Nº 11.101/2005.

    JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO PARA O JUÍZO FALIMENTAR, SEM A ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CONSTRITIVAS.

    MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL, JUSTAMENTE POR NÃO ESTAR SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SENDO, PORTANTO, OBJETO DE NOVAÇÃO.

    DECISÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO”. (TJ/PR, AI nº 0017324-21.2019.8.16.0000, Rel.

    Des.

    Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, jl. 3.9.2019).

    Ademais, como se trata de crédito extraconcursal, admissível a aplicação de multa (10%), bem como dos honorários (10%), conforme previsão do art. 523, §1º, do CPC, como, a propósito, assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CRÉDITO.

    EXPEDIÇÃOEXTRACONCURSAL.

    MULTA.

    ART. 523 CPC.

    INCLUSÃO DEVIDA DE OFÍCIO.

    DEVIDA.

    Tratando-se de crédito extraconcursal, não deve a parte credora sujeitar-se ao Plano de Recuperação Judicial.

    Não sendo pago o valor exequente a tempo e modo é devida a inclusão da multa e honorários nos termos do art. 523 do CPC.

    A expedição de ofício da recuperação judicial é medida correta para que se faça a constrição de bens”. (TJ/MG – AI: 10000181015553002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 02/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇADE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE ENTENDEU QUE OCRÉDITO EM QUESTÃO É EXTRACONCURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE ACLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DEVE TER COMO BASE A DATA DAIMPOSIÇÃO DA MULTA – VERBA HONORÁRIA CONSTITUÍDAPOSTERIORMENTE AO PLANO DE SOERGUIMENTO – MARCO DACONSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS OCORRE NA SENTENÇA – PRECEDENTEDO STJ – SENTENÇA PROFERIDA DEPOIS DE 20/06/2016 – CRÉDITOEXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃOMANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Em se tratando de execução de valores de honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se considerar como data 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL da constituição do crédito a acórdão que os fixou.

    De acordo com as novas orientações do juízo da Recuperação Judicial, e com a Lei11.101/2005, os créditos constituídos após 20/06/2016 não se sujeitam à Recuperação Judicial.

    Em se tratando de crédito extraconcursal, perfeitamente cabíveis as disposições do §1 do art. 523 do CPC” (TJ/PR, AI nº 0039221-71.2020.8.16.0000, Rel.

    Des.

    Regina Afonso Portes, 4ª Câmara Cível, jul. 2.3.2021).

    DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

    Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários porque já decorrem da previsão do art. 523, §1º, do CPC.

    Com o decurso do prazo preclusivo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore demonstrativo atualizado do crédito, com inclusão da multa de 10% e honorários arbitrados em 10% (85, §1º e art. 523, §1º, do CPC).

    Em seguida, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, comunicando sobre a necessidade de pagamento dos honorários de sucumbência, com remessa de cópia da sentença e o último demonstrativo atualizado do crédito, inclusive mediante análise do pedido de constrição de ativos financeiros.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 07/05/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 07:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/04/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 08/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 08/04/2021 16:19

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2021 16:19

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2021 18:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 12/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 06:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2021 16:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/12/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/12/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 20:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 17/11/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 06:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/11/2020 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2020 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 05:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2020 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2020 17:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2020 17:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 04:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2020 16:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/08/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 14/08/2020 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2020 10:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/08/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 11:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2020 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 18:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2020 18:15

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/06/2020 03:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/06/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2020 17:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2020 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2020 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/05/2020 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/05/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2019 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/10/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2019 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2019 08:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/10/2019 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2019 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/07/2019 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2019

  • 23/07/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2019

  • 23/07/2019 13:47

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2019 13:47

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/07/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2019 15:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/06/2019 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30

  • 22/05/2019 17:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/05/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2019 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2019 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2019 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2019 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2019 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 19:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/03/2019 13:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 09:00

  • 30/01/2019 06:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/01/2019 06:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2018 13:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/11/2018 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/10/2018 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2018 10:16

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/05/2018 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2018 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 08:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 09:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2018 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2018 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2017 23:23

    Recebidos os autos

  • 26/11/2017 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2017 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2017 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 09:05

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2017 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/06/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/06/2017 18:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/05/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/03/2017 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 17:16

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 12:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/03/2017 15:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/02/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2017 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/01/2017 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 19:21

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 26/01/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/01/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 18:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2017 18:14

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 18:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2017 16:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/01/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2017 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/12/2016 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2016 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/12/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/12/2016 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 21/12/2016 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2016 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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