TJPR - 0003156-48.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO PINTO RIBEIRO

CPF *24.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

99 TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 18.033.552/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO PINTO RIBEIRO

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 14/02/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2022 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO PINTO RIBEIRO

  • 13/09/2022 23:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 21:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 12:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 20:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 12:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0003156-48.2021.8.16.0160 Processo:   0003156-48.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$27.000,00 Polo Ativo(s):   Paulo Sergio Pinto Ribeiro Polo Passivo(s):   99 TECNOLOGIA LTDA Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a ré seja compelida a imediatamente reativar seu cadastro na plataforma UBER, bem como liberar seu acesso à plataforma tecnológica.

    Aduz, em síntese, que é motorista através do aplicativo da requerida desde 2019 e sempre desenvolveu seu trabalho com integridade.

    Contudo, no final do ano de 2020, teve seu cadastro cancelado sem qualquer justificativa, o que vem lhe causando prejuízos, pois dependia das suas viagens como motorista para seu sustento e de sua família.

    Brevemente relatados, decido.

    Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

    No caso em exame, impõe-se o indeferimento do pedido.

    Isto porque, entendo pela necessidade de maiores esclarecimentos para aquilatarmos a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo imprescindível uma maior dilação probatória, em especial quanto aos motivos e fundamentos que levaram ao cancelamento do cadastro do autor.

    Assim, não estão preenchidos, no meu entender, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência.

    Intime-se a parte para que promova a juntada dos documentos faltantes, indicados em certidão de seq. 5.1. Juntados os documentos e aferida a regularidade, designe-se audiência de conciliação.

    Cite-se e Intime-se (inclusive desta decisão).

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 03/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 09:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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