21/09/2022 06:58

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 13:09

Recebidos os autos
20/09/2022 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2022 09:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/09/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 08:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 08:24

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2022 17:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2022 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 21:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
20/07/2022 09:35

DEFERIDO O PEDIDO
11/07/2022 18:13

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2022 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 18:13

Recebidos os autos
29/06/2022 18:13

Juntada de CUSTAS
29/06/2022 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/05/2022 08:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022
23/05/2022 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 00:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2022 15:38

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2022 17:22

Juntada de Certidão
27/03/2022 17:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/03/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2022 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
15/03/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/03/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:24

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/03/2022 14:05

Recebidos os autos
08/03/2022 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
08/03/2022 14:05

Baixa Definitiva
08/03/2022 14:05

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR
21/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:41

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 14:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/12/2021 14:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/10/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
15/10/2021 22:56

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:10

Conclusos para despacho INICIAL
09/09/2021 15:10

Recebidos os autos
09/09/2021 15:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/09/2021 15:10

Distribuído por sorteio
09/09/2021 10:16

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/09/2021 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 07:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 07:05

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2021 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 06:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 06:47

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0001439-64.2018.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): CLEIDE APARECIDA VANÇO FERNANDES DA SILVA Réu(s): Município de Umuarama/PR SENTENÇA 1.

RELATÓRIO CLEIDE APARECIDA VANÇO FERNANDES DA SILVA opôs (seq. 176.1) embargos de declaração em face da sentença do seq. 172.1, alegando o seguinte: A r. sentença do movimento 172 dos autos, julgou procedente em parte a presente ação, fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da ação, sendo metade para cada um dos advogados das partes. No entanto foi omissa com relação aos índices que deverão ser aplicados na atualização do valor da ação. Resposta pela parte ré no seq. 180.1, concordando com os termos dos embargos. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, deve-se reconhecer a omissão, porque não foram fixados os índices incidentes sobre a condenação ao pagamento da verba honorária. No julgamento do Tema nº 810 da Repercussão Geral, o STF definiu que deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, ao passo que os juros de mora devem ser aqueles aplicados às cadernetas de sentença: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017) Destaque-se que os juros de poupança não necessariamente correspondem a 0,5% ao mês, depois da alteração promovida pela Lei nº 12.703/2012, que deu a seguinte redação ao inciso II do art. 12 da Lei nº 8.177/1991: Art. 12. (...) II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. Quanto aos termos iniciais, a correção monetária deve ser contada a partir da data do ajuizamento da demanda originária.

Já quanto aos juros, o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ é no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atualizado da causa somente são acrescidos de juros contados a partir do trânsito em julgado da sentença: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).

AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998.

EXTINÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

PATAMAR IRRISÓRIO.

MAJORAÇÃO. 1.

Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa.

Precedentes. 2.

A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3.

Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel.

Min.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4.

AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no seq. 176.1 para o fim de integrar a sentença do seq. 172.1 e determinar que, sobre o valor da verba honorária, haja a incidência dos seguintes encargos: a) correção monetária pelo IPCA-E incidente sobre o valor da causa (base de cálculo) desde a data da propositura da ação principal; b) juros de mora correspondentes à remuneração adicional aplicável às cadernetas de poupança, incidentes sobre a multiplicação do percentual dos honorários pelo valor da base de cálculo e contados a partir do trânsito em julgado da sentença. P.

R.

I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
06/05/2021 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2021 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/04/2021 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2021 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2021 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 12:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/01/2021 07:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/01/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 02:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/10/2020 06:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/10/2020 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/10/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2020 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 00:10

INDEFERIDO O PEDIDO
12/08/2020 09:38

Conclusos para despacho
11/08/2020 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2020 10:17

Juntada de Certidão
11/07/2020 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2020 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
15/06/2020 01:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 07:57

Conclusos para despacho
09/06/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALTER BOTAN JUNIOR
20/05/2020 11:35

Juntada de Certidão
19/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 00:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 17:11

Conclusos para despacho
07/05/2020 17:11

Juntada de Certidão
07/05/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 10:56

Conclusos para despacho
07/05/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALTER BOTAN JUNIOR
08/03/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 23:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:11

Juntada de LAUDO
17/01/2020 14:08

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:32

Juntada de Certidão
10/12/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 10:23

Conclusos para despacho
30/11/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALTER BOTAN JUNIOR
25/11/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALTER BOTAN JUNIOR
17/10/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALTER BOTAN JUNIOR
14/10/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 03:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 09:30

Conclusos para despacho
01/10/2019 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/10/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 08:40

Juntada de Certidão
24/09/2019 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2019 16:14

PROCESSO SUSPENSO
17/09/2019 01:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALTER BOTAN JUNIOR
02/09/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 08:16

Juntada de Certidão
22/08/2019 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 08:40

PROCESSO SUSPENSO
05/08/2019 08:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALTER BOTAN JUNIOR
25/07/2019 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
12/07/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 14:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/07/2019 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 08:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALTER BOTAN JUNIOR
13/06/2019 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
12/06/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 16:35

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/06/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE APARECIDA VANÇO FERNANDES DA SILVA
22/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 02:35

DEFERIDO O PEDIDO
03/04/2019 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2019 18:13

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/03/2019 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/03/2019 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2019 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2019 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 12:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/02/2019 12:35

Recebidos os autos
18/02/2019 12:35

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/02/2019 12:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM
15/02/2019 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2019 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2019
15/02/2019 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2019
15/02/2019 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2019
14/02/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 18:05

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
24/09/2018 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2018 19:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/09/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 15:21

Juntada de Petição de contestação
05/08/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 15:34

Recebidos os autos
25/07/2018 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/07/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/07/2018 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 21:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 15:27

Conclusos para despacho
07/06/2018 14:43

Recebidos os autos
07/06/2018 14:43

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/06/2018 14:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/06/2018 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE APARECIDA VANÇO FERNAN-DES DA SILVA
14/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 02:39

Declarada incompetência
02/05/2018 08:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/05/2018 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 03:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 19:07

Conclusos para decisão
12/03/2018 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 14:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/02/2018 12:44

Recebidos os autos
08/02/2018 12:44

Distribuído por sorteio
07/02/2018 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/02/2018 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2018 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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