TJPR - 0001756-06.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT

CPF *70.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2025 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:55

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 08:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 10:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2024 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 11:47

    Alterado o assunto processual

  • 03/09/2024 11:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/09/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/04/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/03/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 07/03/2024 13:32

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 22:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 22:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2023 22:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2023 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/10/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 10/10/2023 15:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/10/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2023 14:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/08/2023 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/07/2023 09:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 12:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2023 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2021 22:32

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 22:32

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 14:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-06.2021.8.16.0190   Processo:   0001756-06.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$12.000,00 Embargante(s):   Rubens Augusto Monteiro Weffort Embargado(s):   Município de Maringá/PR O art. 919, do CPC/2015, estabelece, em regra, que “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”.

    Já o § 1º deste dispositivo estabelece: “§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Extrai-se daí que a suspensividade do feito expropriatório é possível somente quando houver requerimento da parte embargante e, desde que, estejam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, assim como quando a execução já esteja garantida por penhora, depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art.16 da Lei 6.830/80.

    Com relação aos requisitos para concessão da tutela provisória, estes estão previstos no art.300, “caput” do CPC/2015, tendo como primeiro requisito a probabilidade do direito, enquanto o segundo se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Com efeito, levando em consideração que a execução fiscal está garantida com o depósito em dinheiro, não há na execução atos expropriatórios a serem realizados como por exemplo avaliações, leilão, ficando, deste modo,  demonstrado o risco no perecimento do direito e de lesão à parte embargante com o prosseguimento da execução fiscal.

    Assim diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que em cognição exauriente poderá a parte obter sua pretensão, eventual levantamento do dinheiro ou execução da carta de fiança só poderia ser revertida por meio de precatório ou requisição de pequeno valor.

    Portanto RECEBO os presentes embargos à execução fiscal, por serem tempestivos,  atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal.

    Certifique-se nos autos principais.

    Intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980).

    Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive indicando as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua finalidade.

    Em seguida, intime-se o embargado para dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 03/05/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2021 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0003204-53.2017.8.16.0190

  • 11/02/2021 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/02/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:06

    Distribuído por dependência

  • 10/02/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010715-89.2020.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gabriel Chimaski Bueno da Silva

Advogado: Carlos Henrique Redkva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0008348-56.2012.8.16.0069

Unipar - Sociedade Empresarial LTDA

Thiago Sirico

Advogado: Tatiane Silva Guelsi Sales

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2012 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0019395-66.2020.8.16.0030

Juliano de Moura Rebelato

Advogado: Jose Claudio Rorato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2020 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0023952-96.2020.8.16.0030

Darci Lizi

Advogado: Marcelo Breitman

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2020 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0001330-58.2014.8.16.0151

Antonio Candido Macedo

Aldo Augusti

Advogado: Joao Carlos Gomes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2014 12:49

Exibir Processo