TJPR - 0006728-73.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE FERREIRA DE MELLO

CPF *30.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 22:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/08/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2023 14:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/07/2023 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/07/2023 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/07/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/04/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2022 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2022 00:12

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2021 14:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 08:31

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 14:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/06/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021

  • 27/05/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006728-73.2019.8.16.0130 Processo:   0006728-73.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inscrição Indevida no CADIN Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   JOSE FERREIRA DE MELLO Polo Passivo(s):   Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1.

    Tendo em vista a concordância da parte executada (mov. 51.1), HOMOLOGO e determino a expedição de PRECATÓRIO conforme o valor indicado pelo exequente no mov. 48.2 2.

    Efetuado o pagamento, em atendimento ao Ofício Circular 026/1999 (Diário da Justiça nº 5435 de 22/07/1999), intime-se eletronicamente, ou, em caso de impossibilidade, oficie-se à Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Federal encaminhando cópia da decisão e do cálculo do crédito recebido, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do valor a ser retido por este Juízo a título de imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/05/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 05/02/2021 18:30

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 12/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2020 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59

  • 04/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2020 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2020 18:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2020 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/03/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/01/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 23:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2019 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 18:27

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 19:42

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 08:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2019 12:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/05/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2019 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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