TJPR - 0005756-34.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

JULIO MANABE

CPF *43.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2025 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2025 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2025 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 08:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2025 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2025 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/01/2025 10:19

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 13/12/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/09/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 14:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/09/2024 18:44

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 17:02

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/10/2022 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:35

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/08/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 09:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/06/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005756-34.2017.8.16.0014   Processo:   0005756-34.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$213.053,18 Exequente(s):   JULIO MANABE Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ

    VISTOS.

    I.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, apta para julgamento.

    II.

    Verifica-se que a prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença encontra obstáculo, tendo em vista que a demanda versa sobre tema objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi admitido em decisão proferida pelo Desembargador Relator Prestes Mattar, conforme ementa abaixo transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” – ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE – ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.   A controvérsia também é objeto do Recurso Especial Repetitivo n° 1.808.454-SC, que fixou a seguinte tese: “Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015”.

    Diante do risco de decisões conflitantes, o Des.

    Rel.

    Fernando Prazeres determinou em recente decisão a suspensão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 por 6 (seis) meses e prorrogou, por mais 1 (um) ano, a suspensão de todos os processos em trâmite no 1° e 2° graus de jurisdição no Estado do Paraná, que versem sobre a questão tratada no incidente.

    III.

    Ante o exposto: III.1.

    Considerando que a admissibilidade do IRDR acarreta a suspensão dos processos pendentes (art. 982, I, do CPC), declaro a suspensão do processo até 13/03/2021, conforme determinado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Paraná (art. 313, IV, c.c. arts. 980 e 982, todos do CPC).

    III.1.1.

    Aguarde-se em arquivo provisório.

    III.2.

    Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para: (a) informarem se houve eventual decisão do(a) relator(a) do Incidente prorrogando a suspensão dos processos (art. 980, parágrafo único, do CPC); (b) requererem, em caso negativo, o prosseguimento do processo.

    III.3.

    Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento e/ou prolação de sentença de extinção da fase cumprimento de sentença.

    Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

  • 03/05/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:24

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/02/2021 13:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 18:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/05/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 19:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2019 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/12/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 18:22

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 07:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/10/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2019 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/09/2019 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 11:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2019 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/07/2019 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2019 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2019

  • 10/07/2019 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/05/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2019

  • 22/05/2019 13:31

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 11:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/02/2019 00:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/02/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30

  • 18/12/2018 11:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/12/2018 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2018 00:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 00:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2018 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2018 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2018 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2018 09:28

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 15:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/07/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/05/2018 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 10:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 15:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 07:56

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 07:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2018 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2018 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/01/2018 15:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/10/2017 16:42

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/09/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 08:36

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 13/07/2017 12:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2017 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2017 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2017 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2017 13:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2017 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2017 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2017 22:56

    Recebidos os autos

  • 03/02/2017 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2017 17:09

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 16:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/02/2017 15:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/02/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/02/2017 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2017 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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