TJPR - 0045454-87.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TALENTO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 95.823.845/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TALENTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

  • 29/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 11:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2024 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/05/2023 19:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 18:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/01/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0045454-87.2011.8.16.0004 Processo:   0045454-87.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Talento Administração e Serviços Ltda (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-93) Rua Nereu Ramos, 980 apto 601 - BLUMENAU/SC Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Avenida Cândido de Abreu, 817, 817 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-908       Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por Talento Administração e Serviços Ltda. em face do Município de Curitiba/PR.

    A Sentença de mov. 82 homologou o pedido de restauração dos autos, com fundamento nos artigos 714 e 716 do Código de Processo Civil, em ação que, segundo a requerente/exequente, já estava em fase avançada de execução, tendo sido expedido precatório requisitório, cujos valores tinham sido depositados nos autos.

    Alega que somente é necessária a expedição de alvará judicial das quantias remanescentes a que faz jus a empresa exequente/requerente.

    A seguir, o Município peticionou alegando que, antes do levantamento, deve-se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 do Decreto-Lei no. 3.365/1941.

    Alegou ainda que, face o tempo decorrido entre a apresentação da matrícula mov. 37.49, fl. 5, datada de 06 de março de 2009, pode ter ocorrido a alienação do imóvel, assim para a segurança jurídica necessária a apresentação de uma nova matrícula com emissão pelo Cartório de Registro de Imóveis como determina da Lei, para o levantamento do valor remanescente.

    E quanto à quitação de dívidas fiscais, deve ser apresentado novo comprovante a fim de verificar se ainda permanece a regularidade fiscal, tudo conforme mov. 99.

    Desde então, a parte executada tem sido intimada para comprovar os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei no. 3.365/1941 (mov. 107), tanto que requereu prazo para realizar a diligência, conforme evento 116.

    Por fim, a exequente requereu a inaplicabilidade do art. 34, alegando que as comprovações necessárias já foram apresentadas no momento processual adequado, com expedição de alvará em favor da requerente para que possa promover o levantamento do saldo residual a que tem direito (mov. 121).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato. 2.

    Cumpre registrar que não cabe ao Juiz proferir decisão sem possibilitar que a outra parte seja previamente ouvida, com direito de se manifestar, conforme artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

    Referidas normas têm por escopo garantir o direito ao contraditório, direito de influência e a vedação à decisão-surpresa (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil comentado. 6 ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. p. 183-187).

    Assim, considerando a manifestação de mov. 121, intime-se Município de Curitiba/PR para se manifestar, requerendo o que entender pertinente. 3.

    Após, voltem conclusos. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/07/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/10/2019 12:58

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 19:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/07/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2019 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/04/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/04/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 18:42

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2017 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 17:15

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 20/02/2017 15:40

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 12:41

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TALENTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

  • 22/03/2016 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2015 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2015 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TALENTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

  • 13/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2015 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2015 13:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/01/2015 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2014 16:36

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2014 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2014 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2014 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/10/2014 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2014 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2014 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2014 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2014 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2014 16:39

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2013 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2012 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2012 08:58

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2012 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2012 14:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/05/2012 21:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2012 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2012 13:32

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2012 09:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2012 09:27

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2012 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2012 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2012 20:41

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2012 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2012 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2012 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2012 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2012 13:59

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2012 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2012 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2012 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2012 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2012 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2012 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2012 08:36

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2012 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2012 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2012 08:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2011 11:10

    Despacho

  • 17/11/2011 09:14

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2011 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 03/11/2011 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2011 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2011 08:49

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2011 19:56

    Recebidos os autos

  • 01/11/2011 19:56

    Distribuído por dependência

  • 31/10/2011 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2011

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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