TJPR - 0043884-65.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO GREGORIO DOS SANTOS

CPF *42.***.*01-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 16:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2024 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2024 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/11/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2024 14:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/07/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 12:26

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2024 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2024 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 18:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 07:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2023 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 19:14

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2021 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:53

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 23:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 23:00

    Juntada de LAUDO

  • 12/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0043884-65.2013.8.16.0014   1.

    Em atenção à informação de evento 112, esclareço que a avaliação deve ser realizada sobre o imóvel em si, e não somente sobre os direitos do devedor fiduciante.

    Em que pese não ser a Caixa Econômica Federal executada nestes autos, a presente execução fiscal tem por objeto dívida de IPTU, que por sua natureza propter rem, acompanha o bem imóvel independentemente de quem seja seu proprietário.

    Em outras palavras, os créditos gerados pelo próprio imóvel, tais como o IPTU ou as cotas condominiais, são garantidos por esse mesmo bem, sem óbice das obrigações de natureza pessoal contraídas por seu proprietário.

    Máxime no caso específico do IPTU, onde há disposição expressa no art. 123 do Código Tributário Nacional de que as convenções particulares são inoponíveis à Fazenda Pública.

    Confira-se a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre esse assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

    DÍVIDA PROPTER REM.

    IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    ADMISSIBILIDADE DA PENHORA.

    JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 1.511.294-0.

    Rel.

    Des.

    Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 01/09/2016, DJe 15/09/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (Agravo de Instrumento n. 0051550-18.2020.8.16.0000, Rel.

    Des.

    Domingos José Perfeito, 9ª Câmara Cível, j. 28/11/2020, DJe 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

    As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa" (VENOSA, Sílvio de Salvo.

    Direito civil. 9. ed.

    São Paulo: Atlas. 2009, p. 15).

    Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. 2.

    Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 3.

    Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional. (Agravo de Instrumento n. 1.397.440-6.

    Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª Câmara Cível, j. 10/03/2016, DJe 29/03/2016) (grifei) Prestados estes esclarecimentos, retornem os autos ao avaliador judicial 2. Diligências necessárias.   Londrina, 14 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 06/05/2021 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 15/04/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 20:56

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 21:59

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 21:59

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 04/05/2020 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/04/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/04/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 20:01

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 12/02/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 18:35

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2019 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2019 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2019 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2019 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2019 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2019 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 18:59

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2018 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2018 18:38

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO GREGORIO DOS SANTOS

  • 11/06/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 12:28

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 12:26

    APENSADO AO PROCESSO 0057255-57.2017.8.16.0014

  • 13/04/2018 12:25

    APENSADO AO PROCESSO 0085018-38.2014.8.16.0014

  • 18/01/2018 09:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2018 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:30

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2017 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSE AILTON BOLONHEZI

  • 05/11/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 10:55

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 14:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 11:53

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2015 18:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2015 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 16:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/03/2015 17:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2015 17:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/03/2015 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2015 16:53

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2015 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2015 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2015 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2014 17:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/08/2014 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2014 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2014 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2014 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2014 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 13:52

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2014 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2014 17:16

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2014 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2013 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2013 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2013 16:45

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 16:44

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2013 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2013 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2013 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2013 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2013

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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