TJPR - 0007411-41.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS SALFER S/A

CNPJ: 84.683.432/0058-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2024 11:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2024 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/11/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2024 10:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2024 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 04/09/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2024 10:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2024 18:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/04/2024 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2024 15:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2023 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 06:58

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2023 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 07:50

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2023 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2022 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 15/09/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S/A

  • 17/05/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0007411-41.2017.8.16.0014   1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Lojas Salfer S/A em face da decisão de evento 59, que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa.

    Aduz a embargante, em síntese, que se encontra em recuperação judicial, de sorte que o feito deverá ser suspenso, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.694.261/SP, que tramita pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 987/STJ).

    Razão lhe assiste.

    Sobre o prosseguimento da execução fiscal em face de sociedade em recuperação judicial, de fato o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria de Tema 987 – “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”.

    Em consulta ao trâmite do recurso especial paradigma n. 1.694.261/SP, verifiquei que o Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques determinou a intimação das partes sobre possível desafetação do tema, em decisão datada de 02/02/2021, haja vista a superveniência da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 com relação à suspensão de execuções movidas em desfavor de sociedades com falência ou recuperação judicial decretadas.

    Diante de exposto, acolho os embargos declaratórios, para o fim de determinar a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, até que a questão seja solucionada.

    Naturalmente, restam suspensos também os efeitos da decisão de evento 59. 2. Intimem-se as partes. 3. Escoado o prazo de suspensão, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. 4. Diligências necessárias.

    Londrina, 15 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 06/05/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 20:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2020 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2020 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 01:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2019 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/05/2019 14:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/04/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2018 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/10/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/10/2018 16:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/10/2018 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/09/2018 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2018 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S/A

  • 21/08/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2017 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 18:35

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 11:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2017 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2017 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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