TJPR - 0020269-81.2010.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MAC LOVIO SOLEK
-
27/05/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 12:23
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
15/05/2025 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 10:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/02/2025 11:17
Recebidos os autos
-
12/02/2025 11:17
Juntada de CUSTAS
-
12/02/2025 11:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2025 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2025 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/01/2025 18:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024
-
29/01/2025 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 14:40
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
18/10/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
08/07/2024 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 15:04
Homologada a Transação
-
13/05/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
10/02/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
08/02/2024 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
23/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
27/09/2023 13:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/09/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 07:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 15:23
Recebidos os autos
-
27/03/2023 15:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/03/2023 15:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/03/2023 01:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/03/2023 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/03/2023 15:23
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/03/2023 00:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/03/2023 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
03/02/2023 20:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 15:54
PROCESSO SUSPENSO
-
19/01/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 15:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/01/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
19/01/2023 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 20:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/11/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 01:13
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 10:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2022 12:35
Recebidos os autos
-
08/06/2022 12:35
Juntada de CUSTAS
-
03/06/2022 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 21:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/05/2022 21:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
17/02/2022 23:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 16:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/12/2021 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021
-
18/10/2021 14:16
Recebidos os autos
-
18/10/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021
-
18/10/2021 14:16
Baixa Definitiva
-
18/10/2021 14:16
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2021 12:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/10/2021 22:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/09/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 22:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
-
31/08/2021 16:19
Pedido de inclusão em pauta
-
31/08/2021 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 06:02
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
08/08/2021 23:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2021 23:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 23:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:28
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/08/2021 14:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/08/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 14:15
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/08/2021 14:15
Recebidos os autos
-
04/08/2021 14:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/08/2021 14:15
Distribuído por sorteio
-
04/08/2021 13:33
Recebido pelo Distribuidor
-
04/08/2021 09:59
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 09:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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09/07/2021 16:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/07/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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21/06/2021 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/05/2021 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0020269-81.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$4.671,41 Autor(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Réu(s): Mac Lovio Solek Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança nº 0020269-81.2010.8.16.0004. 1.
Relatório.
Trata-se de Ação de Cobrança aforada por Urbanização de Curitiba S/A – URBS em face de Mac Lovio Solek.
Busca a autora receber quantia de R$ 4.671,41, referente a multas de trânsito não adimplidas.
Citada por edital, a ré não contestou.
Por essa razão, foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação, arguindo a prescrição (mov. 98.1).
A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 102.1).
As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da demanda.
O Ministério Público informou a ausência de interesse no feito (mov. 114.1).
Declarado o julgamento antecipado, não houve oposição das partes. É o relatório. 2.
Fundamentação.
O art. 219, §1º, do CPC/73, diploma aplicável à época do aforamento da demanda e do despacho que ordenou a citação do réu para apresentação de contestação, dispõe que “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura ação”. É certo que essa regra não é absoluta.
De acordo com o parágrafo quarto do mencionado artigo, “não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição”.
No caso em baila, porém, não há que se cogitar da aplicação da exceção, na medida em que o autor não foi desidioso, tendo a citação real da ré restado frustrada por conta da inviabilidade de encontrá-la, mesmo após diversas tentativas.
Nesse sentido, conquanto em determinado momento, nesses quase 9 anos em que se tentou a citação pessoal da ré, a autora tenha que ter sido intimado, em reiteração, para dar atendimento a um comando judicial, tal fato por si só não caracteriza desídia, na medida em que assim que reiterada a intimação, ela atendeu à determinação pendente, tomando as medidas necessárias para encontrar o endereço para a efetivação do ato.
Em caso análogo decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA, CONFORME O TEOR DO ART. 240, § 2º, CPC - NEGADO - DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ DIANTE DA DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034100-64.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 22.06.2020) Destarte, não há que se falar em prescrição.
Quanto ao mérito, da análise das provas jungidas à inicial, extrai-se que a ré levou as multas e não as pagou, do que decorre a conclusão que a procedência do pedido é medida que se impõe. 3.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento das multas descritas na inicial, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e, ambos incidentes a partir do vencimento de cada multa individualmente considerada.
Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor que, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil 1973[1], fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio.
Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA-e a partir desta decisão e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado.
Pelo que foi decidido, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpram-se as disposições pertinentes ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Oportunamente, arquivem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2021. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto [1] Em relação aos honorários de sucumbência, considerando que as partes ao propor ou ao contestar uma demanda fazem uma projeção acerca dos ônus que suportarão caso vencedoras ou vencidas, circunstância que pode definir sua postura no processo (ou até mesmo ser definidora da propositura ou não de uma demanda judicial), com fundamento no princípio da segurança jurídica, e buscando evitar a quebra de uma expectativa legítima das partes (até porque o novo CPC alterou significativamente a regra atinente aos honorários nos processos em que é parte a Fazenda Pública) entendo que vedada está a aplicação da norma que modificou os honorários advocatícios aos processos já em curso quando da entrada em vigor do novo CPC.
Ademais, deve-se ter em mente que os honorários sucumbenciais não se consubstanciam em um direito processual, mas sim direito material (por não disciplinarem o processo propriamente), do que se extrai que a regra a eles aplicável é aquela vigente quando da propositura do processo ou do início da nova fase (no caso do processo sincrético).
Neste sentido, buscando preservar a segurança jurídica e evitar a ruptura da expectativa legítima das partes, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado administrativo nº 7, estabelecendo que: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC”.
Destarte, ao presente caso, aplica-se na condenação em honorários a regra do artigo 20 do CPC de 1973. -
04/05/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 17:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/03/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/11/2020 11:48
Recebidos os autos
-
18/11/2020 11:48
Juntada de CUSTAS
-
12/11/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/10/2020 18:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2020 19:03
Recebidos os autos
-
20/08/2020 19:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 10:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
16/06/2020 21:47
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
15/06/2020 08:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 17:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
17/03/2020 14:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/03/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 16:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/01/2020 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2019 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
23/07/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 14:32
Juntada de Certidão
-
10/07/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
23/04/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
04/04/2019 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/03/2019 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2019 12:12
Conclusos para decisão
-
31/01/2019 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 14:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/12/2018 13:38
Juntada de COMPROVANTE
-
21/11/2018 14:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/11/2018 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 18:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/10/2018 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2018 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2018 14:16
Conclusos para decisão
-
02/08/2018 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 13:21
Juntada de COMPROVANTE
-
09/04/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/03/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
05/03/2018 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 16:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2017 17:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
08/11/2017 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2017 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 16:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/09/2017 15:12
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2017 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2017 11:08
Conclusos para despacho
-
07/07/2017 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2017 12:21
Juntada de COMPROVANTE
-
24/04/2017 16:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/04/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2017 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2017 19:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/03/2017 08:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2017 00:28
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
27/02/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2017 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2017 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2017 13:24
Conclusos para decisão
-
02/11/2016 00:27
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
19/10/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
15/10/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2016 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2016 13:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2016 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2016 11:02
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2016 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 18:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/09/2016 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 18:07
Juntada de Certidão
-
06/08/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
03/08/2016 13:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2016 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 15:08
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2016 13:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/06/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
-
15/06/2016 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2016 16:15
Juntada de Certidão
-
01/06/2016 16:11
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2010
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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