18/07/2025 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 19:17

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2025 11:57

DEFERIDO O PEDIDO
19/03/2025 01:06

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 00:23

Processo Desarquivado
29/04/2024 15:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 09:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2023 17:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/09/2023 08:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/07/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 08:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/07/2023 14:24

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 18:31

OUTRAS DECISÕES
20/03/2023 01:18

Conclusos para decisão
22/12/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VIEIRA MARQUES
13/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 10:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/09/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2022 21:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
13/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 13:38

Juntada de INFORMAÇÃO
31/07/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/06/2021 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
11/05/2021 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0001277-53.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$9.839,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMERSON VIEIRA MARQUES I. Inobstante a discordância do exequente, nota-se que o veículo HONDA CG TITAN KS, placa ALU 8665, foi adquirido em leilão, com expedição de auto de arrematação, em 29 de setembro de 2018 (Mov. 97.1) e, portanto, impõe-se DEFERIR o pedido de levantamento das restrições pelo Sistema RENAJUD (Movs. 21.2, 66.1 e 180.1).

Por outro lado, impõe-se indeferir o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/PR para determinar a transferência do bem e das infrações de trânsito cometidas após sua arrematação, porquanto ônus do arrematante, cabendo discussão em ação própria. A propósito, assim já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA.

VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO.

TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO DE MULTAS LANÇADAS APÓS A DATA DA ARREMATAÇÃO.

ART. 134 DO CTB.

SOLIDARIEDADE COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2.

O art. 134 do CTB estabelece que alienante está obrigado a informar ao DETRAN a transferência do veículo automotor, sob pena de ser responsabilizado de forma solidária com o atual proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências, até a data da efetiva comunicação ao órgão estadual de trânsito. 3.

Todavia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra da solidariedade prevista no referido dispositivo legal deve ser relativizada quando ficar comprovado que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência. 4.

Assim, patenteado que as infrações de trânsito foram cometidas após a arrematação da motocicleta em leilão e que o adquirente, ciente da obrigação, não transfere o veículo para seu nome, tem-se por correta a sentença que determina o registro do veiculo em seu nome e condena ao pagamento das multas respectivas. 5.

Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar dos apelados". (TJMG, AC nº 10432120000950001 MG, Rel.

Caetano Levi Lopes, Julgado em 14.08.2018, DJe. 24.08.2018) "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO.

RESTRIÇÃO JUDICIAL.

ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA.

BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM.

DEVER DO ARREMATANTE DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO TÃO LOGO CONCRETIZADO O ATO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 9ª C.Cível - 0028873-30.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 23.09.2019). II.

Por outro lado, sabe-se que, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, consideram-se impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Busca-se assegurar a dignidade do devedor, sem que a constrição coloque em risco o sustento próprio ou da sua família.

Logo, como deve estar atrelada à finalidade da proteção à sobrevivência digna, caso os proventos sejam superiores às despesas ordinárias ou extraordinárias normalmente indispensáveis, pode-se destinar percentual ao pagamento de dívidas, porquanto ilógico seria assegurar acúmulo de renda ou patrimônio líquido pelo devedor às custas do credor.

Dessa forma, a despeito de o crédito não se tratar de verba de caráter alimentar ou, ademais, a remuneração não superar a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV e §2º, do CPC), nota-se que, além de o executado auferir remuneração bruta de R$ 5.080,88 (cinco mil, oitenta reais e oitenta e oito centavos) (Mov. 150.1), intimado para comprovar se o pedido de penhora do percentual de 10% sobre sua remuneração não colocaria risco à sua sobrevivência, deixou o executado de se manifestar (Movs. 177-178.1).

Assim sendo, não demonstrado risco à subsistência do executado, impõe-se deferir o pedido de penhora de proventos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministrofamília. 7.

Recurso não provido.

BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Ante o exposto, impõe-se DEFERIR o pedido, a fim de determinar a constrição de percentual de 10 % (dez por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria.

III.

OFICIE-SE à PARANAPREVIDÊNCIA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a implantação do desconto mensal do percentual de 10 % (dez por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do executado, cujo valor deverá ser depositado, mensalmente, em conta judicial vinculada a este Juízo.

IV.

Aguarde-se o 1º depósito e, efetuada a transferência, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC), querendo, manifeste-se.

V.

Havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, em seguida, voltem conclusos.

VI.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
07/05/2021 07:52

Juntada de INFORMAÇÃO
07/05/2021 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 19:14

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
06/01/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/11/2020 12:59

Conclusos para decisão
23/09/2020 19:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
31/08/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 01:02

Conclusos para decisão
02/06/2020 14:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/05/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
06/04/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2019 17:19

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
27/11/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/11/2019 12:53

Conclusos para decisão
07/11/2019 12:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2019 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2019 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 12:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/10/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
24/09/2019 11:28

CONCEDIDO O PEDIDO
23/09/2019 15:40

Conclusos para decisão
23/09/2019 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/08/2019 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VIEIRA MARQUES
12/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 18:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 17:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/05/2019 11:29

Conclusos para decisão
28/05/2019 11:29

Juntada de Certidão
22/04/2019 07:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 11:05

CONCEDIDO O PEDIDO
14/11/2018 10:46

Conclusos para decisão
06/11/2018 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2018 01:38

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VIEIRA MARQUES
17/10/2018 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2018 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 11:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2018 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 13:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/10/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 12:14

Juntada de AUTO DE ARREMATAÇÃO
05/10/2018 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
25/09/2018 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
18/09/2018 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 15:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/09/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2018 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2018 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/08/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 13:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/08/2018 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA
16/07/2018 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2018 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 12:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/07/2018 12:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 12:39

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
13/07/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 18:44

CONCEDIDO O PEDIDO
30/05/2018 12:34

Conclusos para decisão
19/04/2018 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 13:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2018 00:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 11:55

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2018 23:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 15:37

Expedição de Mandado
23/01/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/01/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 09:52

Conclusos para decisão
09/10/2017 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2017 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2017 13:17

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2017 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2017 12:07

MANDADO DEVOLVIDO
17/07/2017 14:02

Expedição de Mandado
10/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2017 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2017 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2017 16:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/06/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2017 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 11:39

Conclusos para despacho
23/03/2017 11:38

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2017 13:05

MANDADO DEVOLVIDO
06/03/2017 15:24

Expedição de Mandado
13/02/2017 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 17:39

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
16/09/2016 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2016 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VIEIRA MARQUES
13/08/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2016 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 12:43

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2016 15:38

Conclusos para despacho
19/10/2015 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 12:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/04/2015 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VIEIRA MARQUES
07/03/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2015 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2015 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2015 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2015 13:20

Juntada de Certidão
24/02/2015 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2002

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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