23/05/2025 16:50

Recebidos os autos
23/05/2025 16:50

Juntada de CUSTAS
23/05/2025 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2025 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024
08/02/2025 01:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
31/01/2025 12:33

Recebidos os autos
31/01/2025 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025
31/01/2025 12:33

Baixa Definitiva
31/01/2025 02:40

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
31/01/2025 02:35

DECORRIDO PRAZO DE ELISE APARECIDA DE MEDEIROS
13/12/2024 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2024 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2024 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 15:18

OUTRAS DECISÕES
28/11/2024 13:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/11/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/11/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 20:11

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
18/11/2024 13:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/11/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ELISE APARECIDA DE MEDEIROS
25/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 01:01

Conclusos para decisão
12/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2024 19:51

Recebidos os autos
19/08/2024 19:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2024 19:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/08/2024 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2024 13:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ELISE APARECIDA DE MEDEIROS
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/08/2024 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2024 19:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/07/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/07/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/07/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2024 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 12:18

Conclusos para despacho INICIAL
25/06/2024 12:18

Recebidos os autos
25/06/2024 12:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/06/2024 12:18

Distribuído por sorteio
25/06/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ADELCIO CESAR DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANDERSON ANTUNES DOS SANTOS
25/06/2024 00:18

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/05/2024 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 01:07

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/05/2023 12:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/05/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/05/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/02/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/01/2023 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 10:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
11/08/2022 19:52

Juntada de Certidão
11/08/2022 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/10/2021 20:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 06:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
24/08/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/08/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 11:24

INDEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
08/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/06/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001180-53.2002.8.16.0004 Processo: 0001180-53.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADÉLCIO CESAR DOS SANTOS representado(a) por ANDERSON ANTUNES DOS SANTOS ANDERSON ANTUNES DOS SANTOS CLEVERSON ANTUNES DOS SANTOS LUCELIA DOS SANTOS LUCIMARA DOS SANTOS SANTA CLARA LUCINÉIA DOS SANTOS representado(a) por ANDERSON ANTUNES DOS SANTOS WILLIAM ANTUNES DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1.

Primeiramente, ante ao contido no item “1” da petição de mov. 49.1, certifique-se sobre os valores depositados nos autos, juntando extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos, oficiando-se à CEF, se necessário. 2.

Ademais, considerando o contrato de honorários e as procurações acostados aos autos em mov. 34.7 e 49.2, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado em mov. 34.1. 3.

Sem prejuízo do acima exposto, analisando detidamente os autos, observa-se que, devidamente intimado a se manifestar a respeito do pedido de isenção ao pagamento do ITCMD (mov. 62), o Estado do Paraná não se opôs à expedição de alvará em favor dos sucessores do exequente (mov. 83.1).

Contudo, não se verificou a juntada de inventário ou sobrepartilha, sendo que para recebimento dos valores depositados nos autos é imprescindível sua confecção, já que somente por meio do inventário é que se tem certeza de quantos são os herdeiros e se há dívidas em nome do Espólio.

Neste sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA EXEQUENTE – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – INVIABILIDADE – HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.1.

Inventário.

Habilitação de herdeiros.

A respeito da matéria, dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º[2]” (destaquei).

O art. 687 do mesmo Codex, a seu turno, prevê que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (destaquei).

Na doutrina, anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Cabe evidentemente ao direito material definir quem é o sucessor.

Ainda assim, o CPC fornece alguns elementos para enfrentamento dessa questão.

O art. 687 peca pela vagueza ao se referir aos sucessores como ‘interessados’.

O art. 110 é um pouco mais preciso, mas ainda deixa margem a dúvidas, ao falar de ‘sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores’.

Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante[3]; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores[4]-[5]; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma).

Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada”[6] (destaquei).

Depreende-se, portanto, que – sendo transmissível o direito discutido em processo no qual uma das partes vem a falecer – imperiosa a sua sucessão pelos “interessados”, que, (i) caso inexistente patrimônio, em tal feito, sujeito à abertura de inventário, são seus herdeiros, diretamente; (ii) havendo, de outro lado, bens (inclusive valores positivos, como no caso em questão) a inventariar: (ii.a) é o espólio, até ultimada a partilha, independentemente se já tenha ocorrido (ou não) a sua abertura; (ii.b) são os herdeiros, então, apenas se finda a partilha.

Isso porque – especificamente nos casos em que seja imprescindível a partilha da herança (item ii do parágrafo anterior) –, o inventário tem como função, entre outras, resguardar o interesse de terceiro credor (art. 642 do Código de Processo Civil) e garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário.

Esta, a propósito, também a orientação do e.

Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4.

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019 – destaquei).

No presente caso, como visto, pretendem os Agravantes (na qualidade de herdeiros) o levantamento de quantias, depositadas em conta judicial, relativas à autora falecida.

Tal montante, aliás, está sujeito à abertura de inventário, procedimento no qual, por sua própria essência, tem (no mínimo) o objetivo de resguardar o direito de todos herdeiros (indistintamente) e de eventuais credores do de cujus, certo, outrossim, que o total da dívida nunca ultrapassa o ativo da herança (art. 1.792, CC[7]). [...] Em razão disso, e em especial da cogente necessidade de, no presente caso, realização de inventário, não há que se falar em violação do princípio da adstrição por parte do juízo de origem.

Revelando-se, assim, indispensável a abertura (na espécie) de inventário, imperiosa a manutenção da decisão impugnada tal qual proferida. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039499-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.10.2020) Dessa forma, intime-se a parte exequente para comprovar a abertura de inventário ou sobrepartilha, informando o crédito aqui exequendo, bem como para promover a declaração via sistema estadual para demonstração de isenção do ITCMD, a fim de que seja expedido alvará. 4.

Apresentada a documentação retro, intime-se a parte executada para manifestação. 5.

Oportunamente, voltem conclusos. 6.

Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
03/05/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 20:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 19:55

Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
12/04/2021 17:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
23/03/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2021 22:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 22:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 22:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/01/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 02:10

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/11/2020 15:59

Recebidos os autos
20/11/2020 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/10/2020 14:35

CONCEDIDO O PEDIDO
10/09/2020 01:01

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/08/2020 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 20:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 01:01

Conclusos para decisão
07/04/2020 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ANTUNES DOS SANTOS
11/03/2020 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
29/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2019 13:21

Conclusos para decisão
25/06/2019 20:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/06/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 17:43

Conclusos para decisão
01/02/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 14:15

Conclusos para decisão
02/10/2018 02:19

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/09/2018 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANAPREVIDÊNCIA
10/03/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR ANTUNES DOS SANTOS
19/02/2018 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 12:23

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/02/2018 12:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2002

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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