TJPR - 0000966-26.2014.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RENER FUSAHE FERREIRA

CPF *31.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 11:25

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 29/06/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 12/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/11/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:44

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 27/09/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 26/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-26.2014.8.16.0171   Processo:   0000966-26.2014.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.000,00 Polo Ativo(s):   Rener fusahe ferreira Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO 1.

    Intimadas as partes para se manifestarem acerca do Tema Repetitivo 1051 do Superior Tribunal de Justiça, a executada pugnou pela suspensão do feito, em razão de a matéria sob análise ser afetado pelo julgamento (mov. 234.1).

    Por sua vez, o exequente deixou o prazo transcorrer em branco (mov. 236). 2.

    De início, julgo prejudicado o pedido de suspensão do feito (mov. 234.1), tendo em vista que o Tema acima foi julgado em 09/12/2020, com publicação do acórdão respectivo em 17/12/2020.

    Ficou definida a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador"[1]. 3.

    Pois bem.

    Em 08/01/2018 o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores da empresa executada e concedeu a recuperação judicial do Grupo Oi.

    Segundo a Lei 11.101/2005, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, todos os créditos, mesmo aqueles ilíquidos (ou seja, aqueles ainda não definitivamente constituídos - estes após a liquidação), deverão ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado.

    Isso porque, considerando que o plano de recuperação judicial do Grupo foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos dos arts. 59 da Lei n° 11.101/05, in verbis:   “Art. 59.

    O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei”.   Portanto, segundo dispõe a Lei de Recuperação e Falências (L. 1.101/2005) todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 20/06/2016 (data do pedido de recuperação judicial da executada), deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores.

    Esses créditos não se sujeitam à expropriação e bens para a sua satisfação, mas sim devem ser incluídos no quadro de credores.

    Assim, os processos em que se debatem fatos e, portanto, créditos anteriores a 20/06/2016, não devem ser conclusos para análise de medidas de penhora e expropriação, mas apenas para eventual análise de impugnação ao cálculo apresentado pelo credor, como no caso dos autos, em que a ação foi proposta em 14/08/2014, visando discutir fatos ocorridos em julho de 2014. 4.

    Isso posto, tendo em vista a inexistência de concordância em relação aos valores devidos pela executada, dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos cálculos apresentados ao mov. 221.1 e requeira o que entender de direito. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Tomazina / PR, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito   [1]https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?b=ACOR&livre=201903100530.REG.%20E%20@DTPB=20201217

  • 15/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 17/11/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/11/2020 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 07/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 04/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/07/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 19/05/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 18/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 11/03/2020 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 11/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 27/06/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 14:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 27/05/2019 19:00

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 27/05/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 15:54

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 05:09

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 30/08/2018 17:28

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 24/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 13:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2018 18:24

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 18:24

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/05/2018 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2018 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2018 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2017 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 13/06/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 18:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/05/2017 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2017 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/04/2017 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2017 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/03/2017 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 14:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 18:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 14/03/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/03/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 05/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/03/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2017 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2017 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 21/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 05/08/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 30/07/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 28/07/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 25/07/2016 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 18:49

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2016 11:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2016 17:42

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2016 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2016 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 08/06/2016 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 11:12

    Recebidos os autos

  • 30/05/2016 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 30/05/2016 11:12

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2016 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/05/2016 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/03/2016 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/04/2016 13:30

  • 07/03/2016 10:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2016 10:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2016 10:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2016 10:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2016 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2016 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 14:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/02/2016 12:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2016 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2015 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2015 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 11:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2015 11:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/11/2015 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/08/2015 11:19

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2015 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2015 14:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2015 14:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/06/2015 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2015 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2015 15:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 08/04/2015 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/04/2015 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2015 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2015 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/02/2015 16:54

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2014 13:50

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENER FUSAHE FERREIRA

  • 16/09/2014 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2014 17:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2014 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2014 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/08/2014 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/08/2014 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2014 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2014 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2014

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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