TJPR - 0022270-38.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELO MARTELLOTI NETO

CPF *62.***.*35-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO MARTELLOTI NETO

  • 24/02/2023 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/12/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO MARTELLOTI NETO

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/09/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 21:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2022 08:39

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 11:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Processo nº: 0022270-38.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Angelo Martelloti Neto Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ    DESPACHO     Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento.

    Isto posto, pela análise do feito se verifica que, preliminarmente, a parte requerida suscita ilegitimidade passiva sob o argumento de que requerente exerceu cargo público junto ao DETRAN-PR que, por se tratar de autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira, seria parte legítima para integrar o polo passivo da ação.

    Pois bem.

    Tendo em vista que a pretensão inicial diz respeito à condenação do requerido ao pagamento de indenização referente ao décimo terceiro salário, férias e reflexos legais decorrentes do exercício de cargo público junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, conclui-se que assiste razão ao Estado do Paraná quanto à legitimidade passiva da autarquia em questão cuja inclusão no feito se revela imprescindível para sua resolução.

    A legitimidade passiva do DETRAN-PR, assim, exclui a do Estado do Paraná, em razão do que julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este com fundamento no art. 485.

    VI do CPC Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo da ação de modo a incluir o DETRAN-PR e requerer sua citação.

    Com a emenda, retifique-se autuação e registro para exclusão do ESTADO DO PARANÁ e inclusão do DETRAN-PR no polo passivo.

    Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais.

    Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015).

    Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, com ou sem manifestação, promova-se nova conclusão para decisão.

    Desde logo, consigne-se que quanto ao pedido de intimação do requerido para que apresente “a ficha financeira referente aos pagamentos feitos ao autor em relação ao décimo terceiro salário, férias e seus acréscimos legais, relativos aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015 e 2016”, formulado pela parte autora, indefiro-o, eis que é ônus da parte requerente coletar as informações requeridas junto aos órgãos em questão, nos termos do art. 373 do CPC – e não há nos autos quaisquer provas de que o fez ou tentou fazê-lo administrativamente.

    Intimem-se.

    Curitiba data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 04/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/02/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 14:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 23:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 11:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2020 09:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2020 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 11:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/07/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/07/2020 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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