TJPR - 0002919-20.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSALVO VALENTIM PEREIRA NETTO

CPF *07.***.*43-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MLB CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 03.229.318/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 10:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MLB CONSTRUTORA LTDA

  • 30/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 11:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2025 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 09:10

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 09:10

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2025 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MLB CONSTRUTORA LTDA

  • 18/11/2024 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 10:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/10/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 22:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2024 22:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 03/09/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/09/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 23:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2022 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALVO VALENTIM PEREIRA NETTO

  • 29/08/2022 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 19:14

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 02/06/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2022 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 21:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/03/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/11/2021 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/11/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/09/2021 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2021 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/08/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALVO VALENTIM PEREIRA NETTO

  • 23/06/2021 12:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-20.2019.8.16.0019   Processo:   0002919-20.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Arras ou Sinal Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   Rosalvo Valentim Pereira Netto Réu(s):   MLB CONSTRUTORA LTDA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de arras movido por ROSALVO VALENTIM PEREIRA NETTO em face de MLB CONSTRUÇÕES LTDA.

    Narrou o autor que, em 20/08/2018, firmou instrumento particular de compromisso de compra e venda de um imóvel no Conjunto Residencial Lagoa Dourada, tendo o negócio sido intermediado pela Lumini Imobiliária.

    O preço foi ajustado em R$ 157.000,00, dos quais R$ 100.000,00 foram pagos no ato, como sinal de negócio e princípio de pagamento, e R$ 57.000,00 seriam pagos por meio de financiamento na Caixa.

    A vendedora se comprometeu a entregar o imóvel concluído até 20/10/2018, mas o imóvel não foi entregue.

    Notificou extrajudicialmente a ré e a imobiliária para constituí-las em mora, rescindir o contrato e pediu a devolução das arras, mas não houve resposta.

    Diante do exposto, pede seja declarada a rescisão contratual, com a condenação da ré à devolução das arras em dobro.

    Citada, a ré apresentou contestação na qual aduziu que: no dia 13/11/2018, ficou combinada a entrega das chaves do imóvel ao autor, mas que ele optou por não tomar posse do imóvel.

    Imputou, assim, a culpa pelo desfazimento do negócio ao autor e reconveio a fim de requerer a condenação ao pagamento das arras. (mov. 95).

    Teve réplica (mov. 102).

    A denunciação da lide foi indeferida (mov. 137).

    Nos moldes do art. 357, do CPC, passa-se ao saneamento e à organização do processo.

    Não há preliminares para análise.

    Fixo como pontos controvertidos tanto na ação principal quanto na reconvenção: a) a culpa pelo desfazimento do negócio e b) valor da indenização.

    Ressalte-se que o feito versa sobre relação de consumo, porquanto as partes se encaixam nos conceitos previstos no art. 2° e 3° do CDC, comercializando a ré imóvel adquirido pelo autor como destinatário final.

    Destarte, atrai-se ao presente caso a incidência da chamada Teoria do Diálogo das Fontes, segundo a qual, existindo pluralidade de normas convergentes que regem determinado tema, devem ser aplicadas de maneira conjunta, sem exclusão de qualquer uma delas.

    No caso dos autos, evidente a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte ré, uma vez que esta atua no âmbito da construção civil e, certamente, domina a técnica do ramo muito mais que a parte autora.

    Dessa forma, nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por vislumbrar a excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, do referido Diploma Legal e art. 6°, VIII do CDC, inverto o ônus da prova quanto ao item “a” dos pontos controvertidos, o qual incumbirá a ré a comprovação.

    A fim de se evitar quaisquer nulidades, intimem-se novamente as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, levando em consideração a nova distribuição do ônus da prova.

    Sem prejuízo, nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; e b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora.

    Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, data de inserção no Projudi.   Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

  • 06/05/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 07:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:22

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 23:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/10/2020 08:35

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 06:44

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/05/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2019 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 13:40

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/10/2019 15:13

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2019 14:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/09/2019 10:42

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 10:17

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2019 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 11:46

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NEGATIVA

  • 24/07/2019 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2019 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2019 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2019 16:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/05/2019 14:13

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2019 14:10

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 13/05/2019 08:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/05/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 20:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2019 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 09:14

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 12:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:31

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/02/2019 13:30

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2019 10:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/02/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:59

    Despacho

  • 19/02/2019 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 01:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 11:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/02/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:08

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 11:40

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/02/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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