TJPR - 0015969-75.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

CNPJ: 03.541.088/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSILENE MOTA DE SOUSA FERREIRA

CPF *68.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 20:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE MOTA DE SOUSA FERREIRA

  • 04/08/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:13

    Homologada a Transação

  • 11/07/2023 08:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/07/2023 08:02

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2023 16:24

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/06/2023 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 19/06/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 12:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/01/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 15:54

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/12/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE MOTA DE SOUSA FERREIRA

  • 28/10/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 19:39

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 19:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/10/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/05/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2022 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 08:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 20:53

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/10/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE MOTA DE SOUSA FERREIRA

  • 08/06/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:44

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 09:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/05/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0015969-75.2016.8.16.0001 DECISÃO 1.

    Passo à análise da impugnação à penhora de ev. 132.1 Em apertada síntese, a parte executada afirma que: i) “parte do bloqueio judicial (R$ 125,43 + R$ 467,30) recaiu sobre o saldo de caderneta de poupança de titularidade da executada que a mesma possui junto ao Banco Santander e Banco do Brasil, respetivamente”; ii) “a ordem de bloqueio judicial atingiu também a conta corrente da devedora (R$ 682,65) onde recebe a pensão alimentícia de sua filha devida pelo seu ex-marido, caracterizando valores de caráter alimentar e fundamentais a sustento de sua filha”.

    A parte contrária se manifestou – ev. 138.1. É o breve relatório.

    Decido.

    De início, como apontado pela executada, houve os seguintes bloqueios, ocorridos no dia 05.02.2021, conforme minuta de ev. 126.1: Quanto ao valor de R$ 682,65, não obstante o esforço argumentativo, verifica-se que a ausência da sustentada impenhorabilidade.

    Pois, compulsando o extrato de ev. 132.8, tem-se que o bloqueio recaiu, basicamente, sobre o valor de R$ 1.000,00 advindo da poupança em 04.02.2021: Contudo, não há comprovação de que esse montante (R$ 1.000,00) teria como origem a pensão alimentícia destinada à sua filha, menor.

    Página 1 de 3Sobre o valor de R$ 467,30, o extrato de ev. 132.5 revela que a poupança possui inúmeras movimentações que descaracterizam a sua natureza, vejamos: Destaque para o pagamento de contas de luz e de telefone.

    Logo, havendo a descaracterização da poupança, é possível o bloqueio dos valores sem observância do teto de 40 salários-mínimos (artigo 833, X, NCPC).

    Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

    POSSIBILIDADE.

    DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA.

    MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

    BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.

    DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc.

    X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança.

    Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de 1 sua família.

    Agravo de Instrumento não provido.

    Já o extrato de ev. 132.1 demonstra que o bloqueio de R$ 125,43 recaiu exclusivamente sobre conta poupança junto ao Banco Santander, a qual não apresentou qualquer movimentação (operações de crédito e débito) que a desvirtuem.

    Logo, sendo impenhorável, o valor de R$ 125,43 deve ser desbloqueado. 1 TJPR - 15ª C.

    Cível - 0033889-26.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31.08.2020.

    Página 2 de 3Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar apenas o desbloqueio da quantia de R$ 125,43 junto ao Banco Santander. 2.

    Assim, a Serventia deverá, via SISBAJUD: 2.1.

    Desbloquear o importe de R$ 125,43, junto ao Banco Santander; 2.2.

    Transferir os demais valores bloqueados para uma conta judicial vinculada aos autos. 3.

    Após, com a preclusão dessa decisão, em favor do exequente, expeça-se alvará de transferência da quantia a ser transferida para uma conta judicial, sem prejuízo de eventuais acréscimos legais oriundos da conta judicial. 4.

    Com o levantamento, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente para a satisfação do seu crédito e juntar planilha atualizada dele, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data no sistema.

    MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N Página 3 de 3

  • 04/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 20:46

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 20:16

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/11/2020 20:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/11/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 18:35

    Processo Reativado

  • 07/10/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2020 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE MOTA DE SOUSA FERREIRA

  • 08/08/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 07:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/02/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 21:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2018 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 09:58

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 15:30

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 21/09/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2018 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2017 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 11:41

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/11/2017 17:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2017 15:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 09:22

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE MOTA DE SOUSA FERREIRA

  • 01/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 17:49

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 16:31

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2016 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 11:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2016 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 09:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2016 11:37

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 11:37

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2016 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2016 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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