TJPR - 0009294-22.2016.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F. S. CLINICA DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA

CNPJ: 10.946.058/0001-86

FABIO LAURENTINO DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*27-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SHIRLEI LUCIANA PARO

CPF *19.***.*51-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 01/12/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 19:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2023 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/09/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/05/2023 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2022 09:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LAURENTINO DE OLIVEIRA

  • 25/01/2022 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/01/2022 09:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/01/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/01/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:09

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/06/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009294-22.2016.8.16.0058 Processo:   0009294-22.2016.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$2.869,61 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   F.

    S.

    CLINICA DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA representado(a) por FABIO LAURENTINO DE OLIVEIRA, SHIRLEI LUCIANA PARO I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    O exequente pugnou a desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 94.1.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

    Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    ART. 135, III.

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    CERTIDÃO DO SR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435/STJ.

    Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça (seq. 16.1) a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local, bem como não encontrou bens passíveis de penhora.

    Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.

    Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 94.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da executada.

    III.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executado o sócio FABIO LAURENTINO DE OLIVEIRA.

    IV.

    Em prosseguimento, intime-se o exequente para apresentar o endereço do sócio FABIO LAURENTINO DE OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/04/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2021 11:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/04/2021 11:05

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 08:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/02/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 17:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 31/01/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 08/01/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2018 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/12/2018 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2018 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 13:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/11/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 10:22

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/09/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/09/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/09/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 19:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2018 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2018 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 06/04/2018 16:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2018 13:52

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/02/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 01/02/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/01/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/01/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/01/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 15:24

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 22/08/2017 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/07/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/07/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/06/2017 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2017 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/05/2017 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2017 11:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2017 09:55

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2017 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2017 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2016 12:47

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2016 17:34

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2016 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 16:40

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 09:33

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2016 09:33

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2016 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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