TJPR - 0001237-19.2018.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILSON ROGERIO BRAUN

CPF *27.***.*28-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 06:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2024 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 11:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON ROGÉRIO BRAUN

  • 29/07/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 09:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/01/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/11/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/10/2021 15:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/09/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/08/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:18

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-19.2018.8.16.0131 I – Expeça-se precatório de natureza alimentar para o crédito principal e custas e despesas processuais, considerando a vedação de fracionamento do valor de precatório, nos termos do item 14, do Ofício Circular nº 01/2018—CPRE e disposto no artigo 363, § 1º e 4°, ambos do Código de Normas.

    Nos termos do artigo 100, §1º, da Constituição Federal anote-se a natureza de débito alimentar.

    Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 , I e II do CTN .

    Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo necessária a emissão de guia para pagamento a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução.

    O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório ou OPV, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário.

    II - Quanto aos honorários expeça-se RPV observando o item 9, do Ofício Circular nº 01/2018—CPRE e artigo 363, § 6º, do Código de Normas.

    O pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil.

    Deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. (artigos 7º, § 2º, 6° e 49, § 1°, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)).

    III – Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 363, §3°, do Código de Normas.

    IV - Pago o precatório ou RPV observe-se o determinado no artigo 369, § 2°, do Código de Normas.

    V - Diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 08:42

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 10:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 09:54

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/08/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 05:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/08/2020 05:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/06/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 17:40

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 15:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2020 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:58

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 07/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:47

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 09:46

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 09:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2019 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 22:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2019 22:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2019 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/08/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2019 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2019

  • 08/08/2019 09:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/08/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2019

  • 06/08/2019 16:45

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON ROGÉRIO BRAUN

  • 21/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2019 14:20

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/06/2019 13:30

  • 13/05/2019 16:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/05/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 17:04

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/05/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 15:33

    Juntada de PARECER

  • 06/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2019 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2019 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 20/03/2019 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2019 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON ROGÉRIO BRAUN

  • 21/01/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 14:43

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 07/11/2018 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/11/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 13:51

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 13:50

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 17:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2018 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2018 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2018 19:09

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 19:09

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2018 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 11:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON ROGÉRIO BRAUN

  • 04/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON ROGÉRIO BRAUN

  • 21/02/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2018 09:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2018 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2018 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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