TJPR - 0002483-70.2020.8.16.0134
1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/02/2025 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/08/2024 18:03
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2024 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 18:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/08/2024 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 18:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/06/2024 17:27
Recebidos os autos
-
14/06/2024 17:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/06/2024 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/06/2024 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 09:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/06/2024 16:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/04/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/04/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
12/04/2024 16:23
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
12/04/2024 16:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
12/04/2024 16:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
12/04/2024 16:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2024 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/02/2024 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/01/2024 20:08
Recebidos os autos
-
18/01/2024 20:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2024 15:40
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
18/01/2024 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/01/2024 15:16
OUTRAS DECISÕES
-
12/01/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
05/01/2024 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
31/10/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 13:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 13:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
-
31/10/2023 13:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
-
12/09/2023 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HOMERO DA SILVA
-
31/08/2023 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2023 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 17:37
Recebidos os autos
-
30/08/2023 17:37
Juntada de CIÊNCIA
-
29/08/2023 20:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/08/2023 00:28
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
15/08/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 11:31
Recebidos os autos
-
15/08/2023 11:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/08/2023 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2023 14:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/04/2023 18:38
Recebidos os autos
-
03/04/2023 18:38
Juntada de CIÊNCIA
-
03/04/2023 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 16:24
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
23/03/2023 16:23
Recebidos os autos
-
23/03/2023 16:23
Juntada de CIÊNCIA
-
23/03/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
-
23/03/2023 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2023 15:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/02/2023 06:59
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 15:21
Recebidos os autos
-
14/02/2023 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2023 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/01/2023 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2023 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
13/01/2023 14:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/01/2023 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/12/2022 14:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/12/2022 11:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/12/2022 10:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/11/2022 15:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/11/2022 13:34
Recebidos os autos
-
11/11/2022 13:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 17:20
Recebidos os autos
-
17/10/2022 17:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/10/2022 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 15:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/10/2022 14:09
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
10/10/2022 14:08
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2022 21:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/10/2022 16:46
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/10/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 16:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/10/2022 10:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/10/2022 16:42
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 16:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/10/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 15:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
03/10/2022 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2022 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/10/2022 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/10/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/10/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/09/2022 10:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/09/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/09/2022 14:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/08/2022 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/08/2022 13:49
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
11/08/2022 13:46
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/08/2022 16:16
Recebidos os autos
-
10/08/2022 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 13:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/08/2022 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 18:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/08/2022 10:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/07/2022 18:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/07/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
-
29/07/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 15:04
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/07/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2022 18:38
OUTRAS DECISÕES
-
27/07/2022 16:02
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/07/2022 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 13:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/07/2022 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 15:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/07/2022 15:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/07/2022 15:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/07/2022 14:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/07/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 14:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2022 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 13:22
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
06/07/2022 15:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/07/2022 15:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/07/2022 15:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/07/2022 15:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/07/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 14:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 14:28
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2022 14:11
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/05/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 22:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/03/2022 10:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/03/2022 10:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/02/2022 15:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/02/2022 15:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/02/2022 15:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/02/2022 15:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/02/2022 15:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/01/2022 16:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/01/2022 16:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/01/2022 16:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/10/2021 16:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/10/2021 16:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/10/2021 16:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/10/2021 16:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/10/2021 16:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/10/2021 16:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/08/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 13:13
Expedição de Mandado
-
11/08/2021 13:13
Expedição de Mandado
-
03/08/2021 15:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/08/2021 15:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/06/2021 14:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/06/2021 13:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/05/2021 09:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/05/2021 09:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/05/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002483-70.2020.8.16.0134 Processo: 0002483-70.2020.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 06/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): CARLOS HOMERO DA SILVA (RG: 62602180 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*72-58) RUA BASILIO GROSKO, 01 CASA - SÃO CRISTOVÃO - PINHÃO/PR - Telefone: (42) 99952-6119 CLEVERSON VARELA (RG: 88008413 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*13-48) RUA LAURO FERREIRA CALDAS, 155 - NOSSA SENHORA APARECIDA - PINHÃO/PR - Telefone: (42) 98427-5078 I – Cuida-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CARLOS HOMERO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 6.260.218-0/PR/PR e do CPF nº *04.***.*72-58, natural de Guaraniaçu-PR, nascido no dia 06 de agosto de 1975 (com 45 anos na data dos fatos), filho de Maria José da Silva e Emílio Domingues da Silva, residente e domiciliado na Rua Basílio Grosko, n. 01, bairro São Cristóvão, Pinhão/PR, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 16, § 1º, inc.
IV da Lei nº 10.826/2003, e de CLEVERSON VARELA, brasileiro, convivente, motorista, portador da cédula de identidade RG nº 8.800.841-3/PR e do CPF nº *35.***.*13-48, natural de Pinhão-PR, nascido no dia 01 de janeiro de 1981, com 39 (trinta e nove) anos na data dos fatos, filho de Sirlei Aparecida Varela e Luiz Antonio Varela, residente e domiciliado na Rua Lauro Ferreira Caldas, n.155, bairro Nossa Senhora Aparecida, Pinhão/PR, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
A denúncia veio instruída com cópia de inquérito policial (movs. 1.1 a 44.3), do qual se extrai que: a) o policial militar Juliano Ramos dos Santos prestou depoimento com o seguinte teor: “Que após denúncia anônima que ocupantes de um veículo FIAT UNO vermelho placa ILL-9911 estaria praticando caça ilegal a equipe intensificou o patrulhamento e por volta das 23h30min visualizaram tal veículo em transitando em via pública rural, realizada a abordagem identificaram o condutor como sendo CARLOS HOMERO DA SILVA e passageiro CLEVERSON VARELA; Que em revista no interior do veículo a equipe localizou debaixo do banco do motorista uma espingarda desmontada calibre 32 com nº de série suprimido e dezessete cartuchos do mesmo calibre dentre novos e recarregados, e indagados CARLOS disse que era sua; Que debaixo do banco do passageiro a equipe localizou outra espingarda desmontada mas calibre 36 com nº de série 5033 e três cartuchos do mesmo calibre recarregados e intactos, onde CLEVERSON assumiu ser sua, razão pela qual ambos receberam voz de prisão” (mov. 1.3, destaquei); b) o policial militar Vagner Aprizio Machado Ribeiro prestou depoimento com o seguinte teor: “Que nesta noite a equipe abordou o veículo FIAT UNO vermelho placa ILL-9911 após denúncia que os ocupantes estariam caçando, foi identificado o condutor como sendo CARLOS HOMERO DA SILVA e passageiro CLEVERSON VARELA, em revista debaixo do banco do motorista a equipe encontrou uma espingarda desmontada calibre 32 com nº de série suprimido e dezessete cartuchos do mesmo calibre dentre novos e recarregados, e debaixo do banco do passageiro outra espingarda desmontada mas calibre 36 com nº de série 5033 e três cartuchos do mesmo calibre recarregados e intactos; Que indagados, CARLOS admitiu ser o dono da espingarda calibre 32 e CLEVERSON da calibre 36, razão pela qual recebeu voz de prisão” (mov. 1.6, destaquei); c) houve a apreensão das espingardas e das 20 munições (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7); d) ambos os acusados exerceram o direito ao silêncio (movs. 1.8 e 1.10).
Como se vê, os elementos informativos que instruem a denúncia constituem lastro mínimo a embasar a imputação (justa causa), havendo indícios suficientes de autoria (notadamente os depoimentos dos policiais) e materialidade do fato imputado (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7), fato este revestido de tipicidade aparente (Lei nº 10.826/2003, art. 14 e art. 16, § 1º, inc.
IV) e passível de punibilidade concreta.
Por fim, é inconteste a legitimidade ad causam do Ministério Público para o oferecimento da denúncia, pois se cuida de ação penal pública.
Assim, em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Assim, e não havendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de CARLOS HOMERO DA SILVA e de CLEVERSON VARELA.
II – Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, citem-se os réus para que no prazo de 10 (dez) dias respondam à acusação, por escrito, através de defensor.
III – Quando da efetivação da citação o Sr.
Oficial de Justiça DEVERÁ indagar aos acusados se possuem advogado, e em caso de resposta negativa perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessitam que lhes seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.
Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se os acusados manifestaram a necessidade de que lhes seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a defesa dos acusados, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP.
IV – Defiro as diligências requeridas pelo Parquet na cota que acompanha a denúncia (mov. 46.1, fine).
V – Anote-se o recebimento da denúncia no sistema, tudo em conformidade com o Código de Normas.
VI – Diligências necessárias.
Intimem-se.
Pinhão, 29 de abril de 2021. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito -
03/05/2021 19:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/05/2021 19:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/05/2021 16:04
Recebidos os autos
-
03/05/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 09:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/05/2021 09:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/04/2021 15:23
Recebidos os autos
-
30/04/2021 15:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/04/2021 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2021 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 14:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/04/2021 14:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/04/2021 16:36
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/04/2021 15:02
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:56
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
29/04/2021 14:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/04/2021 18:13
Recebidos os autos
-
23/04/2021 18:13
Juntada de DENÚNCIA
-
12/04/2021 14:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/04/2021 13:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/03/2021 14:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/03/2021 14:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/03/2021 14:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/03/2021 14:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/03/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2021 14:25
Alterado o assunto processual
-
01/03/2021 14:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
19/01/2021 16:24
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
15/01/2021 15:38
OUTRAS DECISÕES
-
08/12/2020 16:59
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
08/12/2020 16:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/12/2020 13:55
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 18:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 18:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
07/12/2020 18:23
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 18:22
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
07/12/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
07/12/2020 18:03
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
07/12/2020 17:55
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
07/12/2020 17:33
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 16:34
Recebidos os autos
-
07/12/2020 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 14:33
Recebidos os autos
-
07/12/2020 14:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/12/2020 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2020 13:53
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
07/12/2020 13:36
Recebidos os autos
-
07/12/2020 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/12/2020 13:36
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/12/2020 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2020 09:04
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 08:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2020 08:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2020 08:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2020 08:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2020 08:26
Recebidos os autos
-
07/12/2020 08:26
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/12/2020 08:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2020
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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