22/08/2022 12:24

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 13:53

Recebidos os autos
18/08/2022 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
18/08/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:43

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 05:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
21/06/2022 13:24

Juntada de Certidão
16/06/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 17:03

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/05/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:07

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2022 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/04/2022 01:43

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 15:30

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/03/2022 18:39

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE ARAUJO TEIXEIRA
20/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2022 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 10:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
09/02/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:02

Recebidos os autos
07/02/2022 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
07/02/2022 16:02

Baixa Definitiva
07/02/2022 16:02

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:12

Recebidos os autos
08/11/2021 14:12

Juntada de CIÊNCIA
08/11/2021 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:52

Extinto o processo por desistência
28/10/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 11:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/09/2021 00:18

Recebidos os autos
04/09/2021 00:18

Juntada de PARECER
25/07/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
12/07/2021 12:58

Distribuído por sorteio
09/07/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/07/2021 16:03

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:55

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/07/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 19:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/06/2021 13:48

Conclusos para decisão
30/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/05/2021 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0033270-30.2019.8.16.0001 Processo: 0033270-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$63.330,54 Autor(s): NEIDE ARAUJO TEIXEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0033270-30.2019.8.16.0001 EM QUE É AUTORA NEIDE ARAUJO TEIXEIRA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO NEIDE ARAUJO TEIXEIRA, já qualificada nos presentes autos, ajuizou “Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio doença-acidentário ou ainda, a concessão do auxílio acidente c/c pedido de tutela de evidência", em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Para tanto, alegou, em síntese, que: laborava na empresa GR S/A 01/12/1999, exercendo inicialmente a função de copeira, e a posteriori, ajudante de cozinha; cozinheira; meio oficial; cozinheira jr; em decorrência das suas atividades laborais desenvolveu doenças ocupacionais, tais como: “em sua coluna lombar e cervical (hérnia de disco); epicondilite no cotovelo esquerdo; tendinite no ombro direito; rompimento de tendões nos ombros direito e esquerdo (Síndrome do manguito rotador) e lesão no bíceps em ambos os braços”; percebeu benefícios previdenciários não acidentários em algumas oportunidades; em que pese cessação administrativa sua capacidade laborativa está reduzida.

Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder o benefício pertinente a sua incapacidade.

Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios bem como requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

Juntou documentos.

Emendou-se a inicial ao mov. 8.1.

Indeferiu-se a tutela manejada e determinou-se diligências ao mov. 10.1.

Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 15.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária.

Por fim, requereu a improcedência da demanda.

Impugnou-se a contestação ao mov. 21.1.

Designou-se perícia médica aos mov. 25.1/59.1.

Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 73.1/94.1) com manifestação das partes aos mov. 86.1/97.1 e 89.1/100.1.

Complementou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 106.1) com manifestação das partes aos mov. 109.1/118.1 e 113.1/121.1. É, em síntese, o relatório pertinente.

Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado.

Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. [1] 1.1.

Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr.

Fernando Saldanha Barros era especializado em Medicina Ocupacional, ou seja, detinha conhecimentos inerentes a área Ortopedia.

Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte.

Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho.

Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo.

Assim, a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991.

Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. 2.

Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada Neste sentido foi a explicação do laudo pericial: “O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique.

Foi a Autora acometida de diversas alterações clínicas, em Coluna Vertebral, Ombros, Cotovelos e Mãos (Degenerativas, Calcificadas e outras), sem relação com as atividades desempenhadas, nas funções citadas no item 04.”.

Entretanto, insta investigar se há nexo causal entre a ocorrência do acidente de trabalho ou atividade equiparada a acidente e a atual situação da parte autora, a fim de fazer jus ao benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91: Art. 19.

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

E neste ponto, a demanda improcede.

Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada.

Neste sentido foi a explicação do laudo pericial: “Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique.

Não constam dados, de ocorrência de Acidente de Trabalho Típico, bem como, conforme citado, as alterações clínicas foram de causas degenerativas, por calcificação e outras, e assim, sem relação com atividades exercidas.

Foi afastada pelo INSS, por 03 (três) oportunidades, com Benefício Auxílio Doença, com que concorda este Perito, frente às patologias das quais veio a padecer. 2. a. 1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? Inexiste também Concausalidade.

Sabidamente, não será possível considerar a existência do Nexo Técnico Epidemiológico entre a atividade exercida na empresa e a (s) entidade (s) mórbida (s) motivadora (s) ou não de incapacidade, quando demonstrada a inexistência de Nexo Causal/Concausal, entre o trabalho e a (s) doença (s) (art. 337, § 6º, do Decreto n. 3.048/99). (...) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? É possível detalhar as datas? Sim, muitas das alterações clínicas, das quais veio a padecer são de causas degenerativas, e estas tem caráter progressivo, independentemente das atividades realizadas, na vida particular, social, lazer, trabalho remunerado ou outra condições.”.

Em sede de complementação, assim se manifestou o Experto: “Considerando que a requerente na atividade de cozinheira passava toda a jornada de trabalho em pé, isto é, com repetição excessiva de movimentos e postura inadequada, isso provocaria/desencadearia dores na região das costas? Isso poderia agravar o quadro principalmente relacionado a hérnia de disco da coluna cervical? Em primeiro, e com todo o respeito ao nobre advogado, o simples fato da Requerente permanecer na posição em pé, DE NENHUMA FORMA, ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE REPETITIVIDADE, pois inexistem exigências músculo esqueléticas, passíveis de determinar Ciclo de trabalho, que possibilitasse tal caracterização.

Em segundo, inexiste qualquer relação entre a bipedestação e as ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DAS QUAIS FOI ACOMETIDA EM COLUNA VERTEBRAL.

Em terceiro, nos trabalhos exercidos, em área de Cozinha, inexistiam exigências de transporte de pesos, de forma habitual, sobre a cabeça, com a ocorrência de vetores de força, de cima para baixa, e passíveis de causar danos em Coluna Cervical. (...) Em quarto, as alterações em Coluna Cervical são de CAUSAS DEGENERATIVAS, e assim, sem relação com os trabalhos exercidos, conforme estabelece a Lei 8.213/91.

Artigo 20º, § 1º, Letra “a”. 2.

Considerando que a autora trabalhou por mais de 20 anos em cozinha industrial, é correto afirmar que o desempenho de suas atividades contribuiu para o agravamento/surgimento de suas patologias, ao menos a de sua coluna cervical? Não, pois conforme citado na resposta do quesito complementar 01, inexistiam exigências de Coluna Cervical, nos trabalhos desempenhados pela Autora.

Observe-se também, TER SIDO A RECLAMANTE ACOMETIDA DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS EM: Ombro direito e esquerdo Mão direita Mão esquerda Coluna Lombar Tem-se que levar também em consideração as Avaliações Periciais, às quais se submeteu no INSS, onde a conclusão daqueles Peritos, foram também de inexistência de relação entre as doenças e o trabalho, TENDO SIDO, EM TODOS OS EVENTOS, AFASTADA COM BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA – B31: 15.11.2006 a08.04.2007 – Auxílio-Doença – B31 04.07.2016 a 05.01.2017 - Auxílio-Doença – B31 06.03.2019 a 31.08.2019 - Auxílio-Doença – B31.”.

Desta feita, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas eventualmente com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário.

Insta destacar que o perito judicial tem condições de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito.

Assim, a circunstância de o laudo ser desfavorável aos interesses da parte autora não o enfraquece ou desautoriza o laudo apresentado pelo experta judicial, pois nele não se identifica qualquer irregularidade, contradição, imperfeição ou defeito, de molde a afastar sua validade como prova fundamental para a formação do convencimento do juízo.

Dessa forma, em que pese a manifestação de mov. 109.1, pelas documentações carreadas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo entendo que, pelas nas atividades laborais exercidas pela autora não há nexo de causalidade com a doença alegada na inicial.

Por fim, nos termos da Lei 8.213/91 em seus artigos 19 e 20, a doença em tela não se encontra no rol daquelas que se possam considerar de índole acidentária, nem mesmo equiparada. 3.

Posto isto, não vislumbro a existência de NEXO CAUSAL nem mesmo, consoante a situação apresentada, que permita a procedência do pleito autoral.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.

SUFICIÊNCIA DO CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.

RESPONSABILIDADE DO INSS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DEVER DO ESTADO DO PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) DE RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ.

ART. 5º, LXXIV, CF.

JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002338-06.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.10.2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO –SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008944-52.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE: APELO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – OCORRÊNCIA – INCAPACIDADE TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA.

O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho.

No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005276-10.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA SEGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho.

No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1377347-4 - Cianorte - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 07.07.2015).

Repise-se, em que pese as impugnações da parte autora, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedentes todos os pleitos apresentados na exordial, Apenas a fim de não haver omissão, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, apreciação a aquele auxílio que possa a parte a fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário, o qual deve ser pleiteado perante o juízo competente. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 4.

Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento.

Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida.

II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESSARCIMENTO AO INSS.

SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ISENÇÃO LEGAL.

DEVER DO ESTADO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017).

Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020).

Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E.

Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal.

Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NEIDE ARAUJO TEIXEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais.

Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao TJPR.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.
04/05/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 09:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2021 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/03/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/01/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
12/01/2021 12:31

Conclusos para despacho
31/12/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
17/12/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/12/2020 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 13:10

Conclusos para despacho
16/11/2020 22:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/11/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 15:02

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
30/09/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
22/09/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 16:57

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2020 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 19:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/09/2020 18:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/09/2020 18:05

Juntada de LAUDO
24/08/2020 09:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 16:39

PROCESSO SUSPENSO
26/05/2020 03:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
26/05/2020 02:39

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE ARAUJO TEIXEIRA
13/05/2020 02:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
13/05/2020 02:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
01/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 18:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 15:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2020 15:04

Conclusos para despacho
03/04/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/03/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 14:25

Conclusos para despacho
19/03/2020 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/03/2020 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 17:58

PROCESSO SUSPENSO
18/03/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 17:57

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/03/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
14/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 14:19

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 17:24

Conclusos para despacho
18/02/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE ARAUJO TEIXEIRA
12/02/2020 01:42

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE ARAUJO TEIXEIRA
05/02/2020 14:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/01/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2020 17:29

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/01/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2020 15:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/01/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/01/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 11:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/12/2019 11:15

Recebidos os autos
11/12/2019 11:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/12/2019 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2019 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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