TJPR - 0000717-26.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NIZIA FERREIRA LIMA LOURENCO

CPF *58.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANUEL RIBEIRO LOURECO

CPF *04.***.*42-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 00:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 05:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 05:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 17/02/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 22:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 07/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE NIZIA FERREIRA LIMA LOURENÇO

  • 30/01/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE NIZIA FERREIRA LIMA LOURENÇO

  • 24/01/2023 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/12/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 14:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NIZIA FERREIRA LIMA LOURENÇO

  • 31/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NIZIA FERREIRA LIMA LOURENÇO

  • 07/07/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/06/2022 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE NIZIA FERREIRA LIMA LOURENÇO

  • 27/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE NIZIA FERREIRA LIMA LOURENÇO

  • 24/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-26.2021.8.16.0108 1.

    Compulsando os autos, verifiquei que se trata de ação de alvará judicial, sendo que a parte autora foi intimada para se manifestar quanto a competência da Vara Cível em processar e julgar a presente demanda, tomando por base o previsto na Resolução 93/2013-TJPR.

    A parte autora peticionou no mov. 10.1 alegando que a Vara Cível é competente para processar e julgar o feito.

    Vieram os autos conclusos. 2.

    O art. 6º, inciso I, alínea “g”, da Resolução nº 93/2013 prevê: Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: (…) g) as causas relativas a direitos sucessórios; Ora, por óbvio não se trata de um inventário, como alegou a parte autora, mas sem sombra de dúvidas é uma causa relativa a direitos sucessórios.

    A jurisprudência trazida pela parte não é base para fundamentação, uma vez que sequer traz decisão sobre eventual conflito de competência.

    O que é trazido na ementa é que a Justiça Estadual é competente para processar e decidir sobre pedido de alvará para levantamento de valores não recebidos em vida por beneficiário da Previdência Social.

    Ora, a Vara de Família e Sucessões faz parte da Justiça Estadual.

    Ante o exposto, nos termos da alínea “g” do inciso I do art. 6º da Resolução 93/2013, uma vez que se trata de relativa a direito sucessório, DECLINO a competência à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mandaguaçu.

    PROMOVAM-SE as alterações registrais pertinentes (inclusive junto à distribuição), INTIMEM-SE e venham conclusos.

    Mandaguaçu, datado digitalmente.   Sérgio Decker Magistrado

  • 21/05/2021 16:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:31

    Declarada incompetência

  • 13/05/2021 06:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-26.2021.8.16.0108 1.

    Trata-se de pedido para concessão de alvará judicial, formulado por NIZIA FERREIRA LIMA LOURENÇO, para o levantamento de valores deixados na conta 1003265-2, agência 0116-3 do BANCO BRADESCO, por MANUEL RIBEIRO LOURENÇO, seu falecido cônjuge.

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Considerando o contido na Resolução 93/2013-TJPR, especificamente a alínea "g" do inciso I do art. 6º, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o ajuizamento desta demanda junto à Vara Cível (quando o correto seria a Vara de Família e Sucessões, em princípio). 3.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Mandaguaçu, datado digitalmente.   Sérgio Decker Magistrado

  • 06/05/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003463-79.2013.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Em Apuracao

Advogado: Piero de Sousa Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2021 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0020649-98.2015.8.16.0014

Elian Leni Seehagen

Lenice Souza Tadeu Langa

Advogado: Ieda Maria Brandino dos Santos Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0020649-98.2015.8.16.0014

Lenice Souza Tadeu Langa

Elian Lene Seehagen

Advogado: Vandocir Jose dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2015 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0006032-71.2020.8.16.0075

Empreendimentos Imovelnorte do Parana Lt...

William Coradine Monteiro

Advogado: Eduardo Barbosa de Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0005594-69.2017.8.16.0101

Banco do Brasil S/A

Darlam Goncalves Padilha

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 09:00

Exibir Processo