TJPR - 0000544-63.2018.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAURI CEZAR HECKLER

CPF *43.***.*40-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI CEZAR HECKLER

  • 20/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI CEZAR HECKLER

  • 17/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000544-63.2018.8.16.0154   Processo:   0000544-63.2018.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   05/01/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RAFAELA DE LARA PEREIRA Réu(s):   AMAURI CEZAR HECKLER DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de AMAURI CEZAR HECKLER, em razão da prática do crime previsto no artigo 147, c/c art. 61, II, “f”, ambos do CP e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 c/c art. 61, II, “f” do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006.

    No evento 158.1, o réu informou que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois trabalha como instalador de alarmes e aufere mensalmente R$ 1.280,77 (um mil, duzentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), sendo que paga R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais à título de pensão alimentícia para seus filhos, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) à título de aluguel.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que não ficou demonstrado cabalmente a hipossuficiência financeira do réu, para que o Juízo o isente do pagamento das custas processuais, uma vez que não foram juntados aos autos outros documentos, como comprovante de recebimento de benefício previdenciário e/ou contracheque/holerite, dos últimos 03 meses; cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas, nos últimos 06 meses;  certidão do registro de imóveis e do Detran; declaração do imposto de renda dos últimos 03 exercícios, etc.

    A cópia da CTPS e os comprovantes de gastos não aptos comprovarem a sua real condição financeira.

    Contudo, apesar do Juízo não possuir elementos para isenção das custas processuais, entendo cabível o parcelamento.

    Diante do exposto, AUTORIZO que o pagamento das custas processuais se dê em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento até 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante juntada de comprovantes aos autos, nos termos da Instrução Normativa nº 2/2015 TJ-CGJ - Art. 7º, a qual dispõe que: “A requerimento do condenado, o juiz poderá permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais, devendo a escrivaninha/secretaria gerar as guias no site do FUNJUS e do FUPEN e entregá-las ao réu”.

    Cumpram-se no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça e arquivem-se estes autos.

    Intime-se.   Santo Antônio do Sudoeste, 29 de abril de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 04/05/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:10

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:04

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/01/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 14/01/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2020

  • 13/10/2020 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2020

  • 18/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI CEZAR HECKLER

  • 11/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/07/2020 13:34

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 18:49

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 21/03/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI CEZAR HECKLER

  • 10/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/03/2020 12:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2020 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 17:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2019 13:00

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/11/2019 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 05/11/2019 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 22:03

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/11/2019 14:45

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2019 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/11/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 13:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2019 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2019 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2019 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2019 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 18:22

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 21:03

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2019 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/03/2019 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2019 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2018 13:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2018 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/10/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 16:31

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2018 22:28

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2018 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2018 18:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/08/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2018 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 12:34

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 12:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 14:14

    APENSADO AO PROCESSO 0000077-84.2018.8.16.0154

  • 10/04/2018 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/04/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/04/2018 14:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/04/2018 09:39

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 09:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 03/04/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2018 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2018 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2018 13:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2018 19:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2018 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/03/2018 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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