TJPR - 0000267-47.2021.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GRUPOS PROJETO EDITORIAIS UNIVERSITARIOS LTDA

CNPJ: 18.401.371/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE APARECIDO ALVES

CPF *27.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 23:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 12:51

    Expedição de Certidão

  • 05/10/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2022 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Certidão

  • 11/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2022 13:15

    Expedição de Certidão

  • 10/03/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

  • 10/03/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

  • 10/03/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 09/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2022 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 12:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/01/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/09/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000267-47.2021.8.16.0120   Processo:   0000267-47.2021.8.16.0120 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$12.100,00 Polo Ativo(s):   Alexandre Aparecido Alves Polo Passivo(s):   GRUPOS PROJETO EDITORIAIS UNIVERSITÁRIOS LTDA Vistos até o mov. 1.7.

    Recebo a inicial do mov. 1.1.

    Trata-se de “Ação de indenização por danos  morais c/c pedido de liminar”.

    Relata a parte autora que, por volta de setembro de 2019, um vendedor de livros preparatórios para o Enem foi a sua residência, oferecendo seu produto, não tendo sido efetivada a compra.

    Mesmo assim, informa que o vendedor retornou e deixou os livros em sua casa.

    Sustenta ter realizado ligações para resolver o problema.

    Contudo, não obstante o prometido pela parte requerida, o material não foi retirado, sendo, ainda, o seu nome incluído no Serasa. É a síntese.

    Decido.

    A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conquanto provisória e decorrente de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença de elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida.

    Em sede de cognição sumária, está demonstrada a probabilidade do direito, pois comprovada a inscrição nos órgãos de restrição.

    Ainda, não se tem como exigir da parte autora que comprove a não efetivação da compra, haja vista que se trata de prova negativa.

    Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do direito é certo, vez que o crédito é essencial para as interações cotidianas da sociedade de consumo, o que faz razoável a concessão da tutela jurisdicional.

    Por derradeiro, há que se observar a possibilidade da reversibilidade da medida, pois, se no curso do processo, for demonstrado que o débito é devido, a medida será revertida sem qualquer prejuízo para a parte ré.

    Saliento que, caso seja constatada a má-fé na suspensão da cobrança, responderá o requerente pelos efeitos daí recorrentes.

    Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, CONCEDO a antecipação de tutela pretendida nestes autos, para o fim de determinar a suspensão da restrição lançada pela requerida em razão do débito em discussão nestes autos.

    Oficie-se via Serasajud.

    Designe a Secretaria data para realização da audiência de conciliação.

    Cite-se o requerido e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

    Alerto que infrutífera a conciliação, deve ser apresentada a contestação na própria audiência de conciliação, sob pena de revelia.

    Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

    Referida audiência deverá ser realizada por videoconferência, na modalidade virtual.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.    Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 04/05/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 04/05/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 18:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 11:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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