TJPR - 0014329-33.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA MACIEL CORREIA

CPF *28.***.*05-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 18:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/08/2024 18:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/08/2024 12:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/07/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/05/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 06/02/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2023 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 21:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/11/2023 21:02

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/11/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:31

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 07:16

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 03/08/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MACIEL CORREIA

  • 02/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 16/02/2023 14:03

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MACIEL CORREIA

  • 15/12/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 18:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/10/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 09/09/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 09:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014329-33.2019.8.16.0130 Processo:   0014329-33.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$16.982,63 Polo Ativo(s):   APARECIDA MACIEL CORREIA Polo Passivo(s):   Município de Paranavaí/PR DESPACHO                       1.

    Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, é cediço que a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada. 2.

    Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3.

    Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/04/2021 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2021 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2021 15:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/12/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MACIEL CORREIA

  • 13/10/2020 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 17:53

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 20:17

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MACIEL CORREIA

  • 17/09/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 20:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 17:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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