31/01/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/01/2023 16:25

Recebidos os autos
26/01/2023 16:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/01/2023 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2023 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
16/12/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 13:06

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
20/10/2022 15:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
15/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DE SOUZA
13/09/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/08/2022 13:40

Expedição de Certidão DE RECURSO
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
25/07/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/07/2022 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
11/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 15:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/05/2022 11:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/05/2022 11:32

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/05/2022 14:33

Conclusos para decisão
28/04/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
28/04/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DE SOUZA
20/04/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:22

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/02/2022 07:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/09/2021 17:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/08/2021 02:36

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
13/08/2021 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
11/08/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DE SOUZA
10/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
27/07/2021 17:24

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 13:02

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
29/06/2021 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
18/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
11/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DE SOUZA
09/06/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT
08/06/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/06/2021 18:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/06/2021 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 22:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:29

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 14:09

Conclusos para decisão
18/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
17/05/2021 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0000997-73.2020.8.16.0191 Processo: 0000997-73.2020.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.779,20 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-79) Avenida Presidente Affonso Camargo, 330 RODOFERROVIARIA - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-090 VIACAO CIDADE SORRISO LTDA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-91) Rua João Sikora, 201 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-035 Deixo de determinar o cumprimento à decisão do Sr.

Juiz Leigo de seq. 101.4, no tocante à ilegitimidade passiva da reclamada URBS, por não comungar do mesmo entendimento e passo a proferir o seguinte em substituição: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada URBS. Alega a ré que não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes dos serviços de transportes, vez que se configura apenas como parte concedente, como uma agência/ente regulador, sustentando que qualquer responsabilidade recai exclusivamente sobre a empresa concessionária. Ocorre que o art. 37, §6º da CF é expresso ao definir que a responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem diretamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros[1]. Assim, ao contrário do que alega a ré, independente se é considerada parte concedente ou concessionária, esta responde diretamente pelos danos causados a terceiros, em respeito à teoria do risco administrativo adotada no nosso ordenamento jurídico. Ademais, ressalto que o disposto no art. 16 da Lei Municipal 12.597/2008[2] e o estipulado no contrato de concessão (seq. 15.9) somente podem ser aplicados na relação jurídica existente entre a URBS e a empresa contratada, mas não perante terceiros (autora), sob pena de caracterizar a inconstitucionalidade da referida norma em face do previsão do art. 37, §6º da CF. Sendo assim, considerando que a ré é a empresa competente para regulação e gerenciamento do sistema de transporte coletivo de passageiros desta capital (art. 2º da Lei Municipal 12.597/2008[3]), incumbindo-lhe exclusivamente, ainda, a contratação das empresas prestadoras de serviços de transportes (art. 7º da Lei Municipal 12.597/2008[4]), resta demonstrada sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sobre o assunto: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE NO DIA 27.07.2013, POR VOLTA DAS 12H00, ESTAVA PARADA NA CALÇADA, AGUARDANDO PARA ATRAVESSAR A RUA SETE DE SETEMBRO, ESQUINA COM A RUA ÂNGELO SAMPAIO, QUANDO FOI ATINGIDA POR UM ÔNIBUS BIARTICULADO QUE TRAFEGAVA MUITO PRÓXIMO À CALÇADA (...).

INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A URBS NÃO PRESTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, POIS ATUA COMO CONCEDENTE (ENTE GESTOR) E NÃO COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. (...) PASSO A DECIDIR.

A PRELIMINAR DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, INCUMBINDO-LHE, NOS TERMOS DA LEI 7.556/90, DELEGAR A EMPRESAS PRIVADAS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, MEDIANTE PERMISSÃO.

PORTANTO, A URBS É RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI 8.987/95. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE.SERVE A EMENTA COMO VOTO. (...)(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040151-86.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.03.2018) APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. 1.

LIDE PRINCIPAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA URBS.

COMPETÊNCIA LIMITADA AO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DA URBS POSSUÍREM ABRANGÊNCIA METROPOLITANA.

INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 12.597/2008.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS QUE ENGLOBA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA URBS E DA EMPRESA CONTRATADA.

ART. 25 DA LEI Nº 8987/1995.

ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO.

AVANÇO DE SINAL VERMELHO pelo motorista do ônibus de transporte coletivo.

AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0006868-83.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 20.08.2020) 2.

Ademais, a alegação de ilegitimidade ativa já havia sido afastada por este juízo à seq. 69. 3.

Dê-se ciência da presente decisão ao Sr.

Juiz Leigo. 4.

Intimem-se as partes da presente decisão. 5.

Após, encaminhem-se os autos ao Sr.

Juiz Leigo para elaboração de parecer. 6.

Intimem-se.

Curitiba, 26 de abril de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1]Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [2]Art. 16.

Incumbe à contratada a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente comprovados em processo administrativo, à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. [3]Art. 2º.

Compete à URBS - Urbanização de Curitiba S.A., a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte coletivo de passageiros do Município de Curitiba - PR, e em acordo com o regulamentado nesta lei, em especial seu art. 12. [4] Art. 7º.

Os serviços delegados somente poderão ser executados por empresas contratadas pela URBS.
30/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:21

INDEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 18:43

Conclusos para despacho
15/04/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 18:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/04/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 08:52

Juntada de Petição de contestação
21/02/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 18:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/02/2021 18:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/02/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
02/02/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 15:46

DEFERIDO O PEDIDO
07/01/2021 13:47

Conclusos para despacho
07/12/2020 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2020 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
19/11/2020 15:51

Conclusos para despacho
19/11/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
17/11/2020 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA
26/10/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 12:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DE SOUZA
17/10/2020 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2020 14:15

Conclusos para despacho
06/10/2020 19:15

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/09/2020 17:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/09/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/09/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:50

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 06:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2020 06:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2020 06:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 06:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/07/2020 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2020 20:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/06/2020 18:51

Juntada de Certidão
29/04/2020 08:26

Juntada de Certidão
27/04/2020 08:56

Juntada de Certidão
27/03/2020 13:52

Recebidos os autos
27/03/2020 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/03/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 21:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2020 15:53

Conclusos para despacho
20/03/2020 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:30

Conclusos para despacho
03/03/2020 13:37

Recebidos os autos
03/03/2020 13:37

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
03/03/2020 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2020 13:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
03/03/2020 13:09

Juntada de Certidão
03/03/2020 09:30

Recebidos os autos
03/03/2020 09:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/03/2020 22:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2020 22:20

Recebidos os autos
02/03/2020 22:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/03/2020 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 22:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/03/2020 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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